ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES(AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, por meio da Comissão Organizadora designada pela Portaria nº 83/2026, considerando a Lei Municipal nº 827/2013, o Decreto Municipal nº 840/2026 e demais normas aplicáveis, torna pública a abertura do Processo de Seleção de Diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para a gestão 2027–2029, nos termos deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo de seleção será conduzido pela Comissão Organizadora, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e gestão democrática do ensino público.
1.2. O processo destina-se ao preenchimento de 11 (onze) funções de Diretor(a), distribuídas entre as unidades escolares participantes relacionadas no Anexo II deste Edital.
1.3. Não integram este processo seletivo a Escola Municipal Sagrada Família e a Escola Rural Municipal Professor Alexandre Bueno Ferreira, cuja situação observará o art. 3º do Decreto Municipal nº 840/2026.
1.4. A gestão terá início em 1º de janeiro de 2027 e duração de 3 (três) anos, até 31 de dezembro de 2029, observada a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto regulamentador.
1.5. O processo será composto pelas seguintes fases:
I – Inscrição e habilitação documental;
II – Avaliação de mérito;
III – Avaliação de Desempenho: Prova escrita de conhecimentos específicos;
IV – Entrevista e avaliação do Plano de Gestão Escolar;
V – Apresentação do Plano de Gestão ao Conselho Escolar, de caráter participativo e consultivo, sem atribuição de nota.
1.6. A Fase V não constitui etapa classificatória nem altera a pontuação ou a ordem de classificação dos candidatos.
1.7. Os atos, convocações e resultados serão divulgados no Diário Oficial do Município e/ou no site oficial da Prefeitura, conforme indicado em cada publicação.
1.8. É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais e observar os prazos deste Edital.
2. DAS UNIDADES ESCOLARES E DA OPÇÃO DE CANDIDATURA
2.1. O candidato poderá inscrever-se para concorrer à função de Diretor(a) em até 3 (três) unidades escolares participantes, indicando obrigatoriamente a ordem de preferência no formulário de inscrição.
2.2. A classificação será elaborada separadamente para cada unidade escolar, considerando os candidatos que a indicaram e a pontuação obtida, aplicados os critérios de desempate previstos no Decreto e neste Edital.
2.3. A distribuição das vagas observará a ordem de preferência indicada pelo candidato: primeiro, serão processadas as opções indicadas em primeiro lugar; depois, as vagas remanescentes serão analisadas entre os candidatos ainda não selecionados que tenham indicado a unidade como segunda opção; por fim, serão processadas as terceiras opções, conforme o Decreto 840/2026.
2.4. O candidato selecionado para uma unidade escolar será excluído da concorrência pelas demais unidades indicadas, na forma do art. 5º do Decreto 840/2026.
2.5. A relação das unidades participantes, com a identificação de cada vaga, constará do Anexo II.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderá participar o servidor que integrar o Quadro Próprio do Magistério Municipal, tiver concluído o estágio probatório e atender aos demais requisitos da Lei Municipal nº 827/2013 e do Decreto Municipal nº 840/2026.
3.2. O candidato deverá atender aos requisitos de carga horária previstos na legislação municipal: um padrão de 40 (quarenta) horas semanais ou um padrão de 20 (vinte) horas semanais com disponibilidade para regime suplementar de mais 20 (vinte) horas, quando legalmente cabível.
3.3. Para candidatura à direção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), deverá ser comprovado o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, nos termos da Lei Municipal nº 827/2013 e do Decreto Municipal nº 840/2026.
3.4. A formação acadêmica exigida deverá observar a legislação municipal e o art. 6º do Decreto nº840/2026, mediante apresentação dos diplomas ou certificados correspondentes.
3.5. O candidato deverá firmar compromisso de participação e conclusão da Formação de Diretores Escolares ofertada pela SEMEC em 2027, nos prazos e condições legalmente estabelecidos O candidato deverá entregar no ato da inscrição a Declaração de Compromisso com a Jornada e a Formação, conforme Anexo VIII.
3.6. O candidato deverá apresentar declaração relativa à inexistência, nos últimos 2 (dois) anos, de sanção disciplinar decorrente de processo administrativo disciplinar que impeça o exercício da função, sem prejuízo da verificação junto ao setor municipal competente. O candidate deverá entregar no ato da inscrição a Declaração de Inexistência de Impedimento Disciplinar, Conforme anexo VII
3.7. O servidor em readaptação funcional poderá candidatar-se desde que apresente laudo médico que ateste a compatibilidade entre as restrições formalmente reconhecidas e as atribuições da função, nos termos do art. 13 do Decreto e da legislação aplicável.
3.8. O candidato que atualmente exerce a função de Diretor deverá apresentar o parecer ou documento oficial relativo à aprovação das prestações de contas dos recursos federais e municipais sob sua responsabilidade, conforme exigido pelo Decreto.
4. DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS
4.1. As inscrições serão realizadas de 04 de novembro de 2026 a 11 de novembro de 2026, das 8:00 horas às 17:00 horas, mediante protocol na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.705, Sala 01, 1º andar, Campo Magro/PR, conforme orientações complementares que venham a ser publicadas.
4.2. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar:
I – formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, com indicação de até 3 (três) unidades escolares em ordem de preferência;
II – cópia de documento oficial de identificação com foto;
III – declaração de vínculo funcional expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, contendo padrão funcional e tempo de serviço;
IV – os documentos de habilitação e mérito previstos no Decreto, incluindo diplomas/certificados, declarações exigidas, Plano de Gestão Escolar e, quando aplicável, parecer relativo à prestação de contas e laudo médico;
V – Declaração de Compromisso de Jornada e Formação, conforme anexo VIII.
VI- Declaração de Inexistência de Impedimento Disciplinar, Conforme anexo VII.
4.3. A documentação deverá ser apresentada na forma prevista no Decreto e nos anexos deste Edital.
4.4. Não será admitida a apresentação posterior de documento destinado a suprir requisito obrigatório ausente no prazo de inscrição, ressalvadas diligências e saneamento de falhas formais juridicamente admissíveis.
4.5. A inscrição implica ciência das regras do processo seletivo, sem prejuízo do direito de apresentar impugnação ou recurso nos casos e prazos previstos.
5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
5.1. Encerradas as inscrições, a Comissão Organizadora verificará a documentação e o atendimento dos requisitos de participação.
5.2. A avaliação de mérito terá caráter classificatório e eliminatório, o qual consistirá na verificação do atendimento aos requisitos legais e documentais, inclusive formação acadêmica, vínculo funcional, estabilidade e tempo de exercício, conforme aplicável.
5.3. A Comissão poderá solicitar ao setor municipal competente informações necessárias à verificação das declarações e dos requisitos apresentados.
5.4. Será publicada a relação preliminar das inscrições homologadas e não homologadas, com indicação do procedimento e do prazo para recurso.
5.5. Somente os candidatos com inscrição homologada e considerados aptos na avaliação de mérito poderão participar da prova escrita.
5.6. Regras para Atribuição da Pontuação:
I – A Comissão Organizadora atribuirá 50 (cinquenta) pontos ao candidato que comprovar o cumprimento integral dos requisitos mínimos de inscrição previstos neste Edital. Para a comprovação da formação mínima, serão aceitas as seguintes opções: Licenciatura em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério Superior, sendo exigida, para as duas últimas opções, especialização em Gestão Escolar ou Gestão Pública.
II – A especialização utilizada para comprovar qualquer requisito mínimo de inscrição não poderá ser pontuada como título adicional na Fase II.
III – Cada título poderá ser pontuado uma única vez, sendo vedada a utilização do mesmo certificado para pontuação em mais de um item. A especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial pontuada no item 3 não poderá ser utilizada também para pontuação no item 2.
IV – Para alcançar a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos referente aos itens 2 e 3, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, três certificados de especializações distintos, observadas as áreas e os requisitos estabelecidos na tabela.
V – A pontuação referente ao Mestrado e ao Doutorado poderá ser cumulativa, desde que o candidato comprove a conclusão de ambos os cursos.
VI – A pontuação final da Fase II corresponderá à soma dos pontos atribuídos em cada item, respeitado o limite máximo de 100 (cem) pontos.
5.7. Da tabela de pontuação e dos critérios de avaliação de mérito – Fase II
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Item |
Critério |
Pontuação |
Limite |
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1 |
Cumprimento de todos os requisitos mínimos para inscrição, conforme estabelecido neste Edital, atribuídos uma única vez. |
50 pontos, atribuídos uma única vez. |
50 pontos |
|
2 |
Pós-graduação lato sensu (especialização) em qualquer área da Educação, com carga horária mínima de 360 horas por curso. |
10 pontos por título, até 2 títulos. |
20 pontos |
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3 |
Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial, com carga horária mínima de 360 horas. |
10 pontos por título, até 1 título. |
10 pontos |
|
4 |
Mestrado concluído, em qualquer área da Educação ou áreas afins. |
10 pontos. |
10 pontos |
|
5 |
Doutorado concluído, em qualquer área da Educação ou áreas afins. |
10 pontos. |
10 pontos |
|
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA DA FASE II |
|
100 pontos |
6. DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
6.1. A prova escrita terá caráter eliminatório, pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta por 9 (nove) questões objetivas e 1 (uma) questão dissertativa.
6.2. Será considerado aprovado nesta fase o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.
6.3. O conteúdo programático, a bibliografia, a distribuição de pontos, os critérios de correção da questão dissertativa, o local, a data e o horário constarão no Anexo I e III deste Edital.
6.4. A prova deverá abranger conteúdos pertinentes à legislação educacional, às atribuições da direção escolar, à gestão democrática, ao planejamento escolar e às dimensões pedagógica, administrativa e financeira, conforme detalhamento do Anexo III.
6.5. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência de 15 minutos, munido de document oficial de identificação com foto.
6.6. O resultado preliminar será publicado no site oficial da prefeitura de Campo Magro. Os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos serão eliminados das fases subsequentes.
6.7. Caberá pedido fundamentado de reconsideração contra o resultado da prova, nos termos do item 10 deste Edital.
7. DA ENTREVISTA E DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
7.1. A entrevista terá caráter eliminatório e classificatório e será conduzida pela Comissão Organizadora, tendo como referência o Plano de Gestão Escolar apresentado pelo candidato.
7.2. O candidato deverá expor o Plano de Gestão, demonstrando conhecimento da realidade das unidades escolares pretendidas, das metas e ações propostas e das estratégias de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
7.3. A Comissão poderá formular perguntas sobre o Plano de Gestão, legislação educacional, atribuições do Diretor Escolar, gestão pedagógica, administrativa e financeira, liderança, planejamento, organização, gestão de pessoas e resolução de problemas.
7.4. A avaliação observará critérios objetivos previamente divulgados, incluindo: I – domínio, coerência e consistência do Plano; II – conhecimento da legislação educacional; III – liderança, comunicação e gestão de pessoas; IV – planejamento e tomada de decisões; V – conhecimento da realidade escolar e adequação das estratégias; e VI – clareza, objetividade e viabilidade das ações. VII - Avaliação da capacidade do candidato de identificar desafios, propor soluções viáveis, demonstrar iniciativa na condução das ações planejadas e assumir compromisso com a gestão democrática, a melhoria contínua da aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar. Os critérios e suas respectivas pontuações constam do Anexo IV.
7.5. A avaliação será registrada em ficha individual, com pontuação por critério e fundamentação, assinada pelos integrantes responsáveis e juntada aos autos do processo seletivo.
7.6. A pontuação máxima da entrevista será de100 pontos, com nota mínima de 60 (sessenta) pontos, conforme o art. 24 do Decreto. A distribuição dos pontos consta do Anexo IV.
7.7. A entrevista será realizada na sede da SEMEC, em data e horário divulgados previamente. O candidato deverá comparecer no horário convocado, sob pena de desclassificação caso o candidato não compareceça no horário.
8. DA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO AO CONSELHO ESCOLAR
8.1. A apresentação do Plano de Gestão Escolar ao Conselho Escolar da unidade pretendida constitui a Fase V, de caráter exclusivamente participativo e consultivo, sem atribuição de nota e sem interferência na classificação dos candidatos.
8.2. A realização da apresentação será registrada em ata do Conselho Escolar, para fins de documentação e transparência, conforme o Decreto nº 840/2026 e Anexo I deste edital.
8.3. O cronograma, o tempo de apresentação e os procedimentos de organização serão informados pela Comissão Organizadora.
9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
9.1. Serão considerados para classificação apenas os candidatos aprovados em todas as etapas eliminatórias.
9.2. A classificação de cada unidade escolar será elaborada em ordem decrescente de pontuação final, mediante a fórmula definida no Anexo V, previamente divulgada e compatível com o Decreto.
9.3. A pontuação final considerará os resultados da Avaliação de mérito da prova escrita e da entrevista/avaliação do Plano de Gestão Escolar.
9.4. A distribuição das vagas observará a ordem de preferência indicada na inscrição e o procedimento previsto no item 2 deste Edital e no art. 5º do Decreto.
9.5. Em caso de empate entre candidatos concorrentes à mesma unidade escolar, serão aplicados sucessivamente: I – maior idade; II – maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.
10. DOS RECURSOS, DAS DENÚNCIAS E DAS IMPUGNAÇÕES
10.1. Caberá recurso fundamentado contra os resultados preliminares das etapas do processo seletivo, inclusive inscrição, avaliação de mérito, prova escrita, entrevista e classificação final.
10.2. Os recursos deverão ser protocolados eletronicamente junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Campo Magro, no prazo constante no Anexo I deste edital e conforme o Anexo II.
10.3. O recurso deverá identificar o candidato e a etapa questionada, indicar objetivamente os pontos impugnados e apresentar fundamentação e documentos pertinentes.
10.4. A Comissão Organizadora decidirá os recursos de forma fundamentada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do encerramento do prazo para interposição, salvo disposição diversa devidamente justificada e compatível com o Decreto.
10.5. As denúncias e os pedidos de impugnação deverão ser apresentados por escrito, fundamentados e acompanhados dos elementos comprobatórios disponíveis, junto ao setor de protocolo da Prefeitura.
10.6. A Comissão emitirá decisão fundamentada sobre denúncia ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, ressalvada a necessidade de diligências justificadas. Quando a medida puder resultar em decisão desfavorável a candidato, será assegurada ciência formal e prazo de até 3 (quatro) dias úteis para defesa.
10.7. As denúncias não implicam, por si sós, exclusão automática do candidato. A decisão deverá ser fundamentada e observar o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
11. DO RESULTADO DEFINITIVO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
11.1. Após a análise dos recursos, a Comissão Organizadora consolidará o resultado definitivo e o encaminhará à autoridade municipal competente para homologação.
11.2. A homologação será publicada no Diário Oficial do Município e divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Campo Magro.
11.3. A aprovação e a classificação não dispensam o atendimento dos requisitos legais nem conferem, por si sós, direito automático à nomeação/designação ou ao exercício da função.
11.4. A designação observará as competências do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto Municipal nº840/2026.
11.5. Na hipótese de inexistência de candidato inscrito para determinada unidade escolar, serão adotadas as providências previstas no art. 34 do Decreto nº840/2026, mediante ato fundamentado da autoridade competente.
11.6. A formação de Diretores Escolares deverá ser concluída nos prazos e condições definidos pela SEMEC, conforme o Decreto e a legislação municipal. Eventuais consequências pelo descumprimento observarão procedimento administrativo e as garantias legais.
12. DA TRANSIÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE GESTÃO
12.1. A transição da gestão observará o art. 40 do Decreto, incluindo a entrega dos relatórios relativos ao Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, à Caixa Escolar, aos programas e recursos, ao acervo documental, ao inventário patrimonial e aos materiais da unidade.
12.2. A entrega deverá ser formalizada por registro de recebimento, no prazo previsto no Decreto, observadas as competências do Conselho Escolar e da APMF.
12.3. Após o início do exercício, o Diretor deverá apresentar e acompanhar a execução do Plano de Gestão Escolar, observadas as disposições do Decreto, incluindo a apresentação anual dos resultados à comunidade escolar na segunda quinzena de novembro.
12.4. Os Diretores estarão sujeitos à avaliação anual de desempenho prevista no art. 48 do Decreto, com critérios objetivos previamente estabelecidos e divulgados, caráter formativo e registro em relatório circunstanciado.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A Comissão Organizadora poderá expedir orientações operacionais necessárias à execução deste Edital, desde que compatíveis com o Decreto e a legislação, vedada a alteração posterior de requisitos essenciais, pontuação ou critérios de classificação.
13.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora no âmbito de suas atribuições, observadas as competências da SEMEC e da autoridade municipal competente e a legislação aplicável.
13.3. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados para as finalidades relacionadas ao processo seletivo, observadas as normas de proteção de dados e de publicidade administrativa.
13.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro/PR, 04 de novembro de 2026.
SIMONE MARTINEZ CAMARGO
Presidente da Comissão Organizadora
Portaria 83/2026
ANEXO I – CRONOGRAMA
Preencher as datas antes da publicação. Os prazos devem ser compatíveis com o Decreto e permitir a divulgação dos atos e a interposição de recursos.
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Etapa |
Data / período |
Observações |
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Publicação do Edital |
04/11 |
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Período de inscrições |
04/11 a 11/11 |
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Publicação das inscrições homologadas e resultado da avaliação de mérito |
13/11 |
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Prazo para recurso contra inscrição/avaliação de mérito |
16/11, 17/11 e 18/11, até às 17h. |
3 dias úteis, conforme regra aplicável |
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Divulgação das decisões dos recursos |
19/11 |
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Aplicação da prova escrita. |
23/11. Abertura dos portões às 18:30. Início da aplicação da prova às 19h. |
Local: Escola Municipal João Menegusso Filho. Localizado na Rua: Maranhão, nº 795 Bairro: Jardim Cecília Cidade/UF: Campo Magro - PR CEP: 83535-000
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Publicação do resultado preliminar da prova e agendamento das entrevistas. |
24/11 |
Resultado após às 18h. |
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Prazo para reconsideração/recurso da prova |
25/11, 26/11 e 27/11, até às 17h. |
Compatibilizar art. 23 e art. 36 do Decreto |
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Entrevista e avaliação do Plano de Gestão |
30/1 a 01/12 |
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Publicação do resultado preliminar da entrevista |
02/12 |
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Prazo para recurso contra entrevista/classificação |
03/12, 04/12 e 07/12 até às 17h. |
3 dias úteis, até 17h do último dia |
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Publicação do resultado definitivo |
08/12 |
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Apresentação do Plano ao Conselho Escolar |
09 e 14/12 |
Fase consultiva, sem pontuação |
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Entrega da Ata da Apresentação do Plano de Gestão ao Conselho Escolar |
15/12/2026 |
Fase consultiva, sem pontuação |
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Homologação |
17/12/2026 |
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ANEXO II – UNIDADES ESCOLARES PARTICIPANTES
.
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Nº |
Unidade escolar |
Tipo (Escola/CMEI) |
Vaga |
|
1 |
E.M Jd Bom Pastor |
ESCOLA |
1 |
|
2 |
E.M Jd Pioneiro |
ESCOLA |
1 |
|
3 |
E.M João Menegusso Filho |
ESCOLA |
1 |
|
4 |
E.M José Valenga |
ESCOLA |
1 |
|
5 |
E.M Mercedes Marques dos Santos |
ESCOLA |
1 |
|
6 |
E.M Palmas |
ESCOLA |
1 |
|
7 |
E.M Vereador Hemetério Torres |
ESCOLA |
1 |
|
8 |
CMEI Deputado Aníbal Khury |
CMEI |
1 |
|
9 |
CMEI Ester Woller Borowski |
CMEI |
1 |
|
10 |
CMEI Julia Lugarini Menegusso |
CMEI |
1 |
|
11 |
CMEI Eva Nalepa Iarek |
CMEI |
1 |
ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA
1. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios da Administração Pública; direito à educação; deveres do Estado e da família; princípios e garantias relacionados aoensino.
1.2. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): princípios e fins da educação nacional; organização da educação básica; incumbências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes; gestão democrática; Educação Infantil e Ensino Fundamental.
1.3. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): direito à educação; proteção integral; deveres da escola; direito à permanência na escola e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
1.4. Legislação municipal aplicável à educação, especialmente a Lei Municipal nº 827/2013 e o Decreto Municipal nº 840/2026, bem como as normas municipais pertinentes à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino e às atribuições da direção escolar.
1.5. Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular do Paraná e demais diretrizes curriculares aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.
1.6. Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, observadas as disposições legais vigentes e aplicáveis.
2. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
2.1. Princípios da gestão democrática do ensino público.
2.2. Participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, decisão, acompanhamento e avaliação das ações educacionais.
2.3. Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF): participação, atribuições e atuação, conforme as normasaplicáveis.
2.4. Transparência, diálogo, comunicação institucional e construção coletiva de soluções.
3. GESTÃO PEDAGÓGICA E QUALIDADE DO ENSINO
3.1. Projeto Político-Pedagógico (PPP): elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação.
3.2. Planejamento escolar e organização do trabalho pedagógico.
3.3. Acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem.
3.4. Avaliação da aprendizagem, avaliação institucional e análise dos resultados educacionais.
3.5. Indicadores educacionais: interpretação, acompanhamento e utilização para o planejamento de ações de melhoria.
3.6. Formação continuada dos profissionais da educação e desenvolvimento do trabalho coletivo.
3.7. Estratégias de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar.
4. EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EQUIDADE E PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES
4.1. Princípios da educação inclusiva e atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme a legislação aplicável.
4.2. Igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem.
4.3. Proteção integral de crianças e adolescentes e articulação da escola com a rede de proteção, observadas as atribuiçõeslegais.
4.4. Convivência escolar, prevenção e enfrentamento do bullying, da discriminação e de outrasformas de violência.
5. GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE PESSOAS, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
5.1. Organização e funcionamento da unidade escolar.
5.2. Atribuições e responsabilidades do diretor escolar.
5.3. Liderança, trabalho em equipe, comunicação institucional e mediação de conflitos.
5.4. Planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades administrativas.
5.5. Gestão dos recursos públicos destinados à unidade escolar, transparência e prestação de contas, conforme as normas aplicáveis.
5.6. Gestão e conservação do patrimônio público, organização dos espaços escolares e zelo pelas condições de segurança e funcionamento da unidade.
5.7. Ética, legalidade, impessoalidade, responsabilidade funcional e transparência na gestão pública.
6. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR
6.1. Diagnóstico da realidade escolar e identificação das necessidades da comunidade atendida.
6.2. Elaboração do Plano de Gestão Escolar: definição de objetivos, metas, ações, prioridades, indicadores e cronograma.
6.3. Planejamento estratégico e utilização de dados para a tomada de decisões.
6.4. Monitoramento, avaliação e revisão das açõesplanejadas.
6.5. Identificação de problemas, resolução de situações concretas e proposição de soluções compatíveis com a realidade da unidade escolar.
|
Tipo de questão |
Quantidade |
Valor por questão |
Total |
|
Objetivas |
9 |
10 pontos |
90 pontos |
|
Dissertativa |
1 |
10 pontos |
10 pontos |
|
Total |
10 |
|
100 pontos |
ANEXO IV – FICHA DE AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA E DO PLANO DE GESTÃO
Pontuação máxima proposta: 100 pontos. Nota mínima: 60 pontos, conforme art. 24 do Decreto.
CANDIDATO: _________________
Data:_______/__________________________/2026.
|
Critério |
Descrição / indicadores |
Pontuação máxima |
Pontuação atribuída |
|
Domínio e consistência do Plano |
Conhecimento, coerência interna e consistência das propostas. |
15 |
|
|
Legislação educacional |
Conhecimento da legislação e das políticas públicas de educação. |
15 |
|
|
Liderança e comunicação |
Liderança, comunicação institucional e gestão de pessoas. |
15 |
|
|
Planejamento e tomada de decisões |
Organização, priorização, resolução de problemas. |
15 |
|
|
Conhecimento da realidade escolar |
Diagnóstico e adequação das estratégias à unidade. |
15 |
|
|
Clareza e viabilidade |
Clareza, objetividade, viabilidade e monitoramento das ações. |
15 |
|
|
Proatividade, comprometimento e visão de gestão escolar. |
Avaliação da capacidade do candidato de identificar desafios, propor soluções viáveis, demonstrar iniciativa na condução das ações planejadas e assumir compromisso com a gestão democrática, a melhoria contínua da aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar.
|
10 |
|
|
TOTAL |
|
100 |
|
Fundamentação/observações da Comissão: ___________________
___________________
Nome e assinatura dos avaliadores: _________ _________ ____________
ANEXO V – FÓRMULA DE CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL
1. COMPOSIÇÃO DAS ETAPAS AVALIATIVAS
|
Fase |
Etapa de avaliação |
Pontuação máxima |
|
Fase I |
Prova Escrita |
100 pontos |
|
Fase II |
Avaliação de Mérito – Análise de Títulos e Formação Acadêmica |
100 pontos |
|
Fase III |
Entrevista e apresentação do Plano de Gestão |
100 pontos |
|
|
TOTAL |
300 pontos |
2. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA FINAL
A pontuação final será calculada por meio da soma das notas obtidas nas três fases, dividida por 3 (três), conforme a seguinte fórmula:
NOTA FINAL = (FASE I + FASE II + FASE III) ÷ 3
3. EXEMPLO DE CÁLCULO
|
Fase |
Pontuação obtida |
|
Fase I – Prova Escrita |
100 pontos |
|
Fase II – Avaliação de Mérito |
100 pontos |
|
Fase III – Entrevista e Plano de Gestão |
100 pontos |
|
Soma das pontuações |
300 pontos |
|
Resultado final (300 ÷ 3) |
100 pontos |
4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior idade;
II – Maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.
Dessa forma, cada fase possui o mesmo valor (100 pontos), e a nota final será sempre expressa em uma escala de 0 a 100 pontos.
ANEXO VI – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Nome completo: ________
Matrícula funcional: ________ CPF: _________
Cargo/área: ____ Telefone/e-mail: ______
Unidade indicada como 1ª opção: _______
Unidade indicada como 2ª opção: _____________
Unidade indicada como 3ª opção:_______
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço as disposições do Decreto Municipal nº 840/2026 e deste Edital. Comprometo-me a participar e concluir a Formação de Diretores Escolares nos termos do Decreto e das orientações da SEMEC.
Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: __________
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DISCIPLINAR
Eu, _______________, matrícula nº ________________, integrante do Quadro Próprio do Magistério do Município de Campo Magro, candidato(a) ao Processo de Seleção de Diretores(as), DECLARO, para os devidos fins, que não sofri, nos últimos 2 (dois) anos, sanção disciplinar decorrente de processo administrativo disciplinar no âmbito municipal que, nos termos da legislação aplicável, impeça o exercício da função pretendida.
Declaro estar ciente de que as informações prestadas poderão ser verificadas junto ao órgão municipal competente e de que a apresentação de informação falsa poderá ensejar as providências legalmente cabíveis.
Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: ____________
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A JORNADA E A FORMAÇÃO
Eu, ___________, matrícula nº ________________, declaro estar ciente das exigências de jornada aplicáveis à função de Diretor(a) Escolar e, quando legalmente cabível, comprometo-me a cumprir a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais mediante regime suplementar, conforme a legislação municipal.
Comprometo-me, ainda, a participar e concluir a Formação de Diretores Escolares ofertada ou indicada pela SEMEC, nos prazos e condições estabelecidos, assegurado que eventual apuração de descumprimento observará a legislação e o devido processo administrativo.
Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: ______________
ANEXO IX – ROTEIRO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Unidade escolar pretendida: __________
Nome do candidato: ____________
1. Diagnóstico da realidade escolar (dados de matrícula, equipe, aprendizagem, frequência, infraestrutura e participação comunitária):
_____________
2. Metas e objetivos prioritários:
_______________
3. Plano de ação (indicar dimensão, diagnóstico/problema, objetivo/meta, ação, responsáveis, prazo e monitoramento):
____________
4. Gestão pedagógica e melhoria da aprendizagem:
_________________
5. Gestão administrativa, de pessoas, patrimonial e financeira, respeitadas as competências legais:
_____________
6. Participação da comunidade escolar e gestão democrática:
___________
7. Indicadores, periodicidade de monitoramento e forma de prestação de contas à comunidade:
________________
Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do candidato: ___________
ANEXO X – FORMULÁRIO DE RECURSO
Nome do candidato: ____________
Matrícula: __________________________ Unidade(s) pretendida(s): ______________________________
Etapa/resultado questionado: _______________
Fundamentação objetiva do recurso:
___________________
_________
Pedido:
_________ _
Documentos anexos: _________ _________
Campo Magro/PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura: __________
ANEXO XI DO EDITAL Nº01/2026
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR
Eu, ___________________, matrícula funcional nº _______, candidato(a) à função de Diretor(a) Escolar, declaro ter ciência das atribuições da função previstas no Regimento Escolar de cada instituição de ensino indicada na minha inscrição, conforme a ordem de preferência prevista no Edital.
1ª opção – _________
2ª opção – _________
3ª opção – _________
Caso seja designado(a), comprometo-me a exercer a função na instituição para a qual for designado(a), observando as seguintes atribuições e deveres:
I – Exercer a função em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
II – Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional, o Regimento Escolar da instituição e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no âmbito de suas competências.
III – Promover uma gestão democrática, participativa e transparente, voltada à aprendizagem dos estudantes.
IV – Executar e monitorar o Plano de Gestão Escolar e apresentar os resultados de sua execução.
V – Participar das atividades de formação continuada ofertadas ou indicadas pela SEMEC.
VI – Zelar pela gestão pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira da instituição, respeitadas as competências legais da função.
VII – Cumprir os deveres funcionais e prestar contas dos recursos sob minha responsabilidade.
VIII – Colaborar com a transição da gestão e manter organizados e atualizados os documentos e registros institucionais.
IX – Cumprir as demais atribuições da função de Diretor(a) Escolar previstas no Regimento Escolar da instituição, no Edital e na legislação aplicável.
Declaro estar ciente de que, no exercício da função, eventual descumprimento dos deveres funcionais será apurado conforme a legislação aplicável, observado o procedimento administrativo pertinente e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O presente Termo integra o Edital nº01/2026 como Anexo XI.
Campo Magro/PR, __ de _________ de 2026.
___________
Assinatura do(a) candidato(a)
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:145D0022