ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2023

DATA: 21 de março de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

08

Secretária de Assistência Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0008

Programa de Igualdade de Justiça Social

Projeto/Atividade

2032

Manutenção das Atividades do FMAS

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros

Valor

5.000,00

Recursos

3.1.739

Recursos Livres

Elemento

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros

Valor

2.000,00

Total

7.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

003

Chefia de Gabinete

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Governo

Projeto/Atividade

2003

Manutenção das Atividades de Gabinete

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil

Valor

7.000,00

Total

7.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:145DBFBB