ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.726 DE 19 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE

LEI Nº 2.726 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transporte Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.242

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 275.004,97 s

626

R$ 75.000,00 c

626

R$ 45.733,03 e

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 350.004,97 (trezentos e cinquenta mil quatro reais e noventa e sete centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.224

Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

626

R$ 239.135,50 s

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.176

Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

626

R$ 34.024,27 s

626

R$ 75.000,00 c

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 1.845,20 s

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transporte Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.242

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 275.004,97 s

626

R$ 75.000,00 c

626

R$ 45.733,03 e

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 350.004,97 (trezentos e cinquenta mil quatro reais e noventa e sete centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.224

Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

626

R$ 239.135,50 s

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.176

Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.

Natureza da Despesa

4.4.90.30.00

Material de Consumo.

Fonte/Valor

626

R$ 34.024,27 s

626

R$ 75.000,00 c

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 1.845,20 s

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais), com recursos de Operação de Crédito Contrato FINISA nº 0612851-61/2023, para execução de pavimentação asfáltica em vias rurais e urbanas do município de Santa Izabel do Oeste, nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.242 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023 – EXEC. PAV.ASF. VIAS RURAIS E URB.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações

626

275.004,97

4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações

626

75.000,00

4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações

626

45.733,03

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2112540113 e 132101010690, proveniente do contrato de Operação de Crédito FINISA nº 0612851-61/2023, firmado com a Caixa Econômica Federal para implantação de Luminárias de LED e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADAS PARA TODOS

2.224 - CONVÊNIO SECID Nº 21.711.962-6 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00 - 832

Equipamentos e Material permanente

626

239.135,50

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.30.00 - 106

Material de Consumo

626

34.024,27

4.4.90.30.00 - 106

Material de Consumo

626

75.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.241 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023-EXEC. MACROD. URBANA E OUTROS.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 854

Obras e Instalações

626

1.845,20

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:1463C435