ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.651/2019
Lei nº 1.651/2019
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica autorizado o Município de Cafelândia, em caráter permanente, a promover a esterilização dos cães recolhidos e demais casos a serem regulamentados, conforme os casos previstos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1463E875