ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.651/2019

Lei nº 1.651/2019

 

Súmula: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica autorizado o Município de Cafelândia, em caráter permanente, a promover a esterilização dos cães recolhidos e demais casos a serem regulamentados, conforme os casos previstos. ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1463E875