ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.587 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS –PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o exercício de 2023 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARLÓPOLIS - APAE, no valor anual de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Artigo 2º.: As despesas oriundas do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar

12.367.0501.2441– Gestão e desenvolvimento da Educação Especial

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Artigo 3º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:147EE1A7