ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1971/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na Quinta Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde–CISA/AMERIOS–12ª Regional de Saúde, firmado entre este Município e o Consórcio Público CISA, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE–CISA/AMERIOS–12ª REGIONAL DE SAÚDE é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Décima Alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE–CISA/AMERIOS–12ª REGIONAL DE SAÚDE, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam convalidados o Primeiro ao Quarto Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como as alterações anteriores do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE–CISA/AMERIOS–12ª REGIONAL DE SAÚDE.
Art. 4º Ficam convalidados a quantidade de cargos, vagas (ocupadas ou não) e respectivas remunerações atuais dos servidores do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE–CISA/AMERIOS–12ª REGIONAL DE SAÚDE, conforme Anexo III desta Lei, bem como a criação de novos cargos, transformação e ampliação de vagas para atender à demanda de pessoal do Consórcio, conforme Anexos IV, V, VI e VII desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Link de Acesso para os Anexos
https://ipora.pr.gov.br/documentos/legislacao/040204-lei-ordinaria-1971-2025.pdf
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:147F8D8F