ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.793/2024
LEI N.º 1.793, DE 18 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM COLOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Empresa Amiga do Esporte e Cultura, no âmbito do município de Colombo, com o propósito de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para o incentivo e qualidade da prática de esportes no município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa se dará da seguinte forma:
I - doação de materiais;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III - reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à prática de esporte e lazer;
IV - realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer;
V - desenvolvimento de projetos voltados para o incentivo da prática de esportes;
VI - patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de esporte.
Art. 2º- As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar termo de parceria com o Poder Executivo, o qual expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e Cultura”.
Art. 3º- As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em beneficio do esporte e da cultura.
Art. 4º- Fica a critério da prefeitura disponibilizar o espaço para promover as empresas participantes do programa.
Art. 5º- O Município não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes do Programa, ressalvado o previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 18 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:14808EE8