ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1066/2018
LEI N° 1066/2018
Republicada por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.1154 |
- |
Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
65.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% das Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
70.000,00 |
|
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
13.158,21 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
158.158,21 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.1165 |
- |
Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% – exercício corrente |
||
| 4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
183.158,21 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.1068 |
- |
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 40% – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2049 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
||
|
3.1.90.92.00 |
- |
Despesas com Exercícios Anteriores |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2057 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS– Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
30.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
13.158,21 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
48.158,21 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.2060 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
25.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
35.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.2069 |
- |
Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIS – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente |
||
| 3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
65.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
65.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
183.158,21 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069, para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
360 |
360 |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
1.448.002,44 |
1.346.739,00 |
1.379.776,00 |
1.456.721,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
120 |
120 |
120 |
1201 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS -Transferências Constitucionais |
1.000.406,83 |
1.137.306,00 |
1.202.096,00 |
1.271.946,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
140 |
140 |
140 |
140 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
2060 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais |
293.166,95 |
323.328,00 |
337.030,00 |
351.301,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Estudos e Projetos Técnicos De Engenharia Elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
1 |
- |
- |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
1068 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional |
10.000,00 |
- |
- |
- |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Mantidos e Reformado s/Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
5 |
5 |
5 |
5 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansã o do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
2069 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil– CMEIS- Transferências Constitucionais |
35.000,00 |
135.000,00 |
140.400,00 |
147.421,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Coberta Construída/m² |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
489.502,67 |
- |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
1154 |
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana |
647.660,88 |
- |
- |
- |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Coberta Construída/m² |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
18.895,02 |
- |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||||
|
1165 |
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB |
25.000,00 |
- |
- |
- |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
1.448.002,44 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
120 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências Constitucionais |
1.000.406,83 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
140 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2060 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais |
293.166,95 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Estudos e Projetos |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade |
1 |
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1068 |
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional |
10.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
5 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2069 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
35.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Coberta Construída/m² |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
489.502,67 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1154 |
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana |
647.660,88 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Quadra Coberta Construída/m² |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
18.895,02 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1165 |
PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB |
25.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:148A65E6