ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1066/2018

LEI N° 1066/2018

Republicada por incorreção

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.1154

-

Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

65.000,00

Fonte

0 1 103

-

5% das Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

10.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

70.000,00

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

13.158,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

158.158,21

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.1165

-

Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

183.158,21

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 183.158,21 (cento e oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1068

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.1.90.92.00

-

Despesas com Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2057

-

Manutenção da Educação Infantil – CMEIS– Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

30.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

13.158,21

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

48.158,21

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2060

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

25.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

35.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2069

-

Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

65.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

65.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

183.158,21

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069, para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

360

360

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.448.002,44

1.346.739,00

1.379.776,00

1.456.721,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

120

120

1201

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS -Transferências Constitucionais

1.000.406,83

1.137.306,00

1.202.096,00

1.271.946,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

140

140

140

140

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais

293.166,95

323.328,00

337.030,00

351.301,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos Técnicos De Engenharia Elaborados/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

-

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1068

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

10.000,00

-

-

-

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Mantidos e Reformado s/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

5

5

5

5

0009

PROGRAMA: Educação/Expansã o do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

2069

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil– CMEIS- Transferências Constitucionais

35.000,00

135.000,00

140.400,00

147.421,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Coberta Construída/m²

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

489.502,67

-

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana

647.660,88

-

-

-

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Coberta Construída/m²

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

18.895,02

-

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1165

PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB

25.000,00

-

-

-

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1165 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1154, 2049, 2057, 2060, 2068 e 2069 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

1.448.002,44

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

120

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências Constitucionais

1.000.406,83

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

140

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais

293.166,95

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1068

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

10.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

5

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

2069

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

35.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Coberta Construída/m²

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

489.502,67

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1154

PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana

647.660,88

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Quadra Coberta Construída/m²

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

18.895,02

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1165

PROJETO: Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana - FUNDEB

25.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:148A65E6