ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1790/2019

LEI Nº 1790/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de animais de grande porte no quadro urbano do Município de Contenda, ações para controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Ary Alberti Neto, Fábio Cavalim da Silva e Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O desenvolvimento de ações objetivando a criação de animais de grande porte no quadro urbano, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Contenda passam a ser regulados pela presente Lei.

 

Art. 2º. Fica proibida a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano do Município de Contenda.

 

Parágrafo único. Consideram-se animais de grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, caprina, suína, ovina e bovina.

 

Art. 3º. Não se aplica o disposto no art. 2° desta lei para animais de grande porte das espécies equina e bovina utilizados em atividades esportivas, culturais e cívicas no perímetro urbano do município, bem como aquelas criadas em haras que ficam dentro da área urbana, clubes hípicos, centro de treinamentos e congêneres, tais animais devem ser bem tratados, e mantidos em instalações adequadas que atendam as condições sanitárias e passem constantemente por vistoria da vigilância sanitária e que não colocam em risco a segurança da população.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei são consideradas atividades esportivas e culturais e cívicas, entre outras:

 

I – Rodeios, montaria em touros e cavalos;

II – Tiro de Laço;

III – Turfe;

IV – Polo equestre;

V – Saltos;

VI – Balizas;

VII – Adestramento;

VIII – Enduro Equestre;

IX – Cavalgada;

XI – Provas de Rédeas;

XII – Desfiles;

XIII – Exposições.

 

Art. 4º. Qualquer edificação na qual sejam criados, mantidos ou utilizados animais deverá ser construída e mantida, observando-se:

 

I – a proteção contra agentes infecciosos;

II – a prevenção de acidentes e intoxicações;

III – a redução dos fatores de estresse ou transtornos aos homens e aos animais;

IV – a preservação do ambiente do entorno;

V – o uso adequado da edificação em função da sua finalidade;

VI – as condições sanitárias adequadas que não causem riscos à saúde da população humana;

VII – a garantia do bem estar dos animais;

VIII – adequada destinação dos resíduos gerados.

 

Art. 5º. É proibida a introdução e a circulação de animais de grande porte, nos locais de acesso ao público, exceto quando conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal, e desde que estejam contidos através do uso de coleiras, guias ou rédeas.

 

Parágrafo único. É proibido aos condutores dos animais permitir o constrangimento de pessoas que os temam ou que não apreciam contato com estes, devendo para tanto, impedir a aproximação dos animais com as mesmas.

 

Art. 6º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

 

Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

 

Art. 7º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

Art. 8º. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso ao Agente Sanitário ou Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Contenda, 28 de março de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:148BD0FA