ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2302/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.336.726,29 (sete milhões trezentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) assim discriminados:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

 

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00154.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Termo de Compromisso n.º 202142477-1 FNDE Escola São Miguel

R$ 7.336.726,29

 

Art. 3º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

 

00154.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Termo de Compromisso n.º 202142477-1 FNDE Escola São Miguel

R$ 7.336.726,29

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de março de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:149331DD