ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.366, DE 4, DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”; Altera a Lei 2.230/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SAAE” e Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Anexos XI e XII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com as alterações e inclusões de descrição dos cargos e funções constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 3º. O Artigo 87 da Lei 2.229/2014, mantidas as partes inalteradas, passa a vigorar com alterações e inclusões, com a seguinte redação:

 

Art. 87. (...)

 

(...)

 

b. A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de Coordenador da Escola Municipal de Governo, de Corregedor e Ouvidor Geral, de Coordenador Geral de Licitações e de Chefe da Divisão de Receitas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.

 

c. Quando o Anexo XII prever designação do cargo de Assessor para servidor efetivo, a remuneração corresponderá a gratificação de função prevista para o cargo de chefia.

 

d. A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de Assessor do Departamento de Fazenda, de Assessor da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda, de Chefe da Divisão de Transporte Escolar e Chefe da Divisão de Assistência Social Básica recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de chefia II prevista no Anexo XII desta Lei.

 

e. Caso a nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade recaia sobre servidor efetivo, o servidor poderá optar pelo valor do vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.

 

Art. 4º. O Anexo II da Lei 2.230/2014 passa a vigorar na forma dos Anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º. A Lei 2.230/2014 passa a vigorar com a inclusão do Artigo 8º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 8º-A. À Assessoria do Diretor Superintendente compete o assessoramento do responsável pela Autarquia, em especial:

I – auxiliar o Diretor Superintendente nas atividades de direção e coordenação da autarquia, prestando apoio técnico e administrativo nas matérias de competência do SAAE;

II – acompanhar e assessorar na formulação e execução das políticas públicas relativas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais atividades técnicas e operacionais da autarquia;

III – assessorar na elaboração de estudos, projetos, contratos, planos de trabalho, relatórios gerenciais e demais instrumentos administrativos e operacionais do SAAE;

IV – auxiliar na supervisão dos setores técnico-operacionais, administrativos e financeiros da autarquia, quando assim designado pelo Diretor Superintendente;

V – promover a articulação institucional com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades privadas, sempre que envolvam questões de saneamento básico ou interesse da autarquia;

VI – acompanhar e assessorar o trâmite de processos administrativos e legislativos relacionados ao SAAE, inclusive junto à Câmara Municipal e ao TCE;

VII – subsidiar o Diretor Superintendente com dados, levantamentos e pareceres técnicos que auxiliem na tomada de decisões estratégicas para a autarquia;

VIII – representar o SAAE, quando designado, em eventos, reuniões, audiências, solenidades e demais atos oficiais de natureza técnica, institucional ou política;

IX – auxiliar na organização e no cumprimento das obrigações legais e regulatórias do SAAE, inclusive quanto à transparência pública e à prestação de contas;

X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.

 

Art. 6º. O Anexo II da Lei 2.231/2014 passa a vigorar na forma dos Anexo V desta Lei.

 

Art. 7º. A Lei 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão do Artigo 8º-A e Artigo 9º-B, ambos com a seguinte redação:

 

Art. 8º-A. À Assessoria do Diretor Superintendente compete o assessoramento do responsável pela Autarquia, em especial:

I – prestar apoio técnico e administrativo direto ao Diretor Superintendente nas atividades de coordenação e supervisão geral da autarquia, especialmente nas áreas de planejamento, gestão e articulação interinstitucional;

II – assessorar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de saúde no âmbito do SERMUSA, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – auxiliar na coordenação dos serviços e unidades de saúde sob responsabilidade do SERMUSA, contribuindo para a melhoria da qualidade da atenção à saúde e da gestão de recursos;

IV – acompanhar a execução dos planos, programas e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde, bem como colaborar na elaboração de relatórios de gestão, prestação de contas e indicadores de desempenho;

V – promover a interlocução com os conselhos de saúde, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e demais parceiros institucionais;

VI – acompanhar o trâmite de processos administrativos e legislativos relacionados à saúde pública, inclusive junto à Câmara Municipal, órgãos de controle e demais esferas de governo;

VII – subsidiar o Diretor Superintendente com estudos técnicos, pareceres, relatórios e informações estratégicas para a tomada de decisões;

VIII – representar o SERMUSA, quando designado, em reuniões, conferências, eventos, audiências públicas e demais atos oficiais de natureza técnica, política ou institucional;

IX – contribuir com o planejamento e a execução das ações de transparência, controle social e ouvidoria no âmbito do SERMUSA;

X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.

 

(...)

 

Art. 9º-B. À Assessoria da Divisão de Assistência Odontológica compete:

I – prestar apoio técnico e administrativo à Divisão de Assistência Odontológica na coordenação, organização e supervisão das ações e serviços de saúde bucal no âmbito municipal;

II – assessorar na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde bucal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Plano Municipal de Saúde;

III – acompanhar e apoiar a implantação e o funcionamento das unidades de atendimento odontológico, incluindo UBSs, unidades móveis, centros de especialidades e demais serviços integrados;

IV – assessorar na articulação com as demais áreas da saúde municipal, promovendo a integração das ações odontológicas com a atenção primária, especializada e vigilância em saúde;

V – colaborar na elaboração de protocolos clínicos, fluxos de atendimento, relatórios técnicos, indicadores de produção e metas pactuadas;

VI – auxiliar na organização e execução de campanhas educativas, ações preventivas, mutirões e programas voltados à promoção da saúde bucal junto à comunidade;

VII – assessorar na interlocução com o Conselho Municipal de Saúde, instituições de ensino, entidades profissionais e órgãos de controle e regulação da saúde bucal;

VIII – representar a Divisão, quando designado, em reuniões técnicas, fóruns temáticos, eventos institucionais e outras atividades vinculadas à saúde odontológica;

IX – subsidiar a Direção do Departamento de Atenção Básica e o Diretor Superintendente do SERMUSA com informações técnicas e gerenciais que contribuam para a qualificação dos serviços prestados;

X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Diretor Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.

 

Art. 8º. O Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014, inalterados o caput e o parágrafo, passa a vigorar com renumeração da alínea a do parágrafo primeiro, que passa a ser o parágrafo segundo, este com a seguinte redação:

 

Art. 15. (...)

 

(...)

 

Parágrafo segundo. A atribuição da gratificação de função de confiança ao cargo de Ouvidor em Saúde e de Chefe da Divisão de Programas e Faturamento recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a função de chefia II prevista do Anexo II desta Lei.

 

Art. 9º. Os demais parágrafos do Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014, ficam renumerados na forma a seguir, com inclusão do parágrafo sétimo, com a seguinte redação:

 

Art. 15. (...)

 

(...)

 

Parágrafo terceiro. O anuênio do servidor municipal efetivo em exercício de cargo de confiança que optar pela remuneração do cargo de confiança será calculado sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.

 

Parágrafo quarto. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde corresponderá a duas vezes o valor da função de confiança prevista para os cargos de chefia.

 

Parágrafo quinto. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde que tenha sob sua responsabilidade UBS que trabalhe para além das 17:00 horas, corresponderá a duas vezes e meia o valor da função de confiança prevista para os cargos de Chefia, enquanto houver funcionamento regular na UBS além do horário normal.

 

Parágrafo sexto. A atribuição da gratificação de função de confiança ao Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio e ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo sétimo. Quando o Anexo II prever designação do cargo de Assessor para servidor efetivo, a remuneração corresponderá a gratificação de função prevista para o cargo de chefia.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento na remuneração dos servidores comissionados do Município de Sertanópolis titulares das referências CC I, CC DS, CC O, CC 1, CC 2, CC 3, CC 4 e CC 5, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualmente vigente.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 4 de setembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 012/2025

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

ANEXO XI

LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Secretário de Administração Geral

CC I

01

Ensino médio

CONTROLADORIA GERAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Controlador Geral

CC I

01

- Preferencialmente, servidor de provimento efetivo.

- Capacitação técnica e profissional mediante a seguinte ordem de preferência:

I- nível superior na área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Gestão/Administração;

II- curso técnico na área de Ciências Contábeis ou Gestão/Administração;

III- desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;

IV- maior tempo de experiência na administração pública.

Controlador Adjunto

FG

01

Servidor efetivo com ensino superior ou técnico nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Sociais ou Gestão/Administração.

 

ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Assessor de Gabinete

CC

01

Ensino médio

ASSESSORIA DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Assessor de Governo e Relações Institucionais

CC

03

Ensino médio

Assessor de Comunicação e Cerimonial

CC

02

Ensino médio

COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Coordenador Geral de Licitações

FG

01

Servidor efetivo com ensino superior ou técnico

CORREGEDORIA E OUVIDORIA GERAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Corregedor e Ouvidor Geral

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Fazenda

CC

01

Ensino médio

Assessor do Departamento de Fazenda

FG

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Tesouraria

CC

01

Servidor efetivo com ensino médio

Chefe da Divisão de Receita

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

Assessor da Divisão de Receita

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

Chefe da Divisão de Contabilidade

CC

01

Ensino superior na área de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade

Assessor da Divisão de Contabilidade

CC

01

Ensino superior na área de Ciências Contábeis, Administração ou Direito

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Educação

CC

01

Ensino superior na área do Magistério

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

CC

01

 

Ensino médio

 

Chefe da Divisão de Transporte Escolar

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC

01

Ensino superior nas áreas das Ciências Humanas ou Estudos Sociais Aplicados

Assessor do Departamento de Assistência Social

CC

01

Ensino superior

Chefe da Divisão de Assistência Social Especial

CC

01

Ensino médio

Assessor da Divisão de Assistência Social Especial

CC

01

-

Chefe da Divisão de Assistência Social Básica

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal

CC

01

Ensino médio

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários

CC

01

-

Chefe da Divisão de Infraestrutura

CC

01

-

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

FG

01

Servidor efetivo

Chefe da Divisão de Manutenção Urbana

CC

01

-

Chefe da Divisão de Trânsito e Transporte

CC

01

-

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

CC

01

Ensino superior ou médio profissionalizante na área

Assessor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

FG

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Agropecuária

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Meio Ambiente

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

Chefe da Divisão de Bem Estar Animal

CC

01

Ensino superior

Assessor da Divisão de Bem Estar Animal

CC

01

Ensino médio

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo

CC

01

Ensino médio

Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Cultura

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Turismo

CC

 

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Biblioteca Pública

FG

 

01

Servidor efetivo com ensino médio

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Administração

CC

01

Ensino médio

Assessor do Departamento de Administração

CC

02

Ensino médio

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Compras

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Patrimônio

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Informações Institucionais

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Defesa e Proteção ao Consumidor

CC

01

Ensino superior, com formação em Direito

Chefe da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda

CC

01

Ensino médio

Assessor da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda

FG

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Convênios e Subvenções

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Frotas

FG

01

Ensino médio

Coordenador da Escola Municipal de Governo

FG

01

Servidor efetivo com ensino superior

PROCURADORIA JURÍDICA

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Procurador-Geral

CC I

01

- Preferencialmente entre os Procuradores do Município.

 

- Ensino superior, com formação em Direito; inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional de, no mínimo, três anos ou especialização na área pública.

 

Assessor Jurídico da Procuradoria

CC

02

Ensino superior, com formação em Direito

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Planejamento Urbano

CC

01

Ensino superior, com formação em Engenharia ou Arquitetura

Chefe da Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras

CC

01

Ensino superior, com formação em Engenharia ou Arquitetura

Chefe da Divisão de Planejamento

FG

01

Ensino médio

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

CC

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Esportes

CC

01

Ensino médio

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO XII

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC I

02

(...)

CC DS

01

(...)

CC O

01

(...)

CC 01

14

(...)

CC 02

12

(...)

CC 03

21

(...)

CC 04

07

(...)

 

REFERÊNCIA SALARIAL

VALOR

FG Direção

(...)

FG Chefia

(...)

FG Chefia II

R$ 1.270,36

 

ANEXO III

 

ANEXO XIII

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE

DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

(...)

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DA DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em conjunto com a Divisão, as ações voltadas à proteção, cuidado, saúde e bem-estar dos animais no município, em articulação com entidades protetoras, ONGs, clínicas veterinárias, sociedade civil e órgãos públicos;

- assessora na formulação, execução e avaliação de políticas públicas e programas de controle populacional, vacinação, adoção, resgate e guarda responsável de animais;

- supervisiona o funcionamento dos serviços conveniados ou terceirizados voltados à causa animal, bem como os espaços públicos destinados à proteção e acolhimento de animais;

- assessora na elaboração de projetos e campanhas educativas sobre proteção animal e prevenção de maus-tratos, promovendo a conscientização comunitária;

- subsidia a Divisão e o Poder Executivo com dados, relatórios e informações sobre denúncias, estatísticas, demandas e ações realizadas na área de bem-estar animal;

- assessora na articulação com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, promovendo a integração com os demais órgãos públicos e representantes da sociedade;

- acompanha o trâmite de requerimentos, indicações e projetos legislativos relacionados à causa animal junto à Câmara Municipal;

- assessora o Diretor da Divisão e outras autoridades, quando demandado, em representações públicas, visitas técnicas e eventos relacionados ao tema;

- assessora o Prefeito Municipal e demais gestores nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, incluindo o fornecimento de informações e subsídios técnicos;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIAL

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em apoio à Divisão, a execução de políticas públicas voltadas à proteção social especial de média e alta complexidade, assegurando o atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco, violação de direitos ou vulnerabilidade extrema;

- assessora na formulação e avaliação de programas e serviços como acolhimento institucional, abordagens sociais, atendimento a pessoas com deficiência, idosos, população em situação de rua, vítimas de violência e demais públicos prioritários;

- supervisiona a articulação com as redes intersetoriais de saúde, educação, segurança pública e justiça, visando o atendimento integral e humanizado do público-alvo da proteção social especial;

- assessora na elaboração de relatórios técnicos, estatísticas e diagnósticos sociais que subsidiam a gestão e o planejamento de políticas públicas específicas;

- assessora na interlocução com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados afins, garantindo o cumprimento das normativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

- acompanha e orienta o cumprimento das metas pactuadas junto ao Estado e à União, relativas aos serviços socioassistenciais conveniados ou cofinanciados;

- assessora o Diretor da Divisão em eventos, capacitações, reuniões técnicas e visitas institucionais;

- assessora o Prefeito e o Secretário da pasta nos assuntos da área, prestando informações e apoio técnico sempre que solicitado;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em apoio ao Departamento, a organização interna dos processos administrativos, em articulação com os diversos setores da administração pública municipal;

- assessora na elaboração, atualização e cumprimento de normas, procedimentos e fluxos administrativos, garantindo a eficiência da máquina pública;

- supervisiona, quando demandado, os setores vinculados ao Departamento, como recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado e protocolo, assegurando o bom funcionamento institucional;

- assessora na análise de contratos, convênios, termos administrativos e demais instrumentos jurídicos ou operacionais sob responsabilidade do Departamento;

- elabora e organiza relatórios de gestão, pareceres técnicos e controles internos relacionados à atividade administrativa;

- assessora na implantação de políticas de modernização administrativa, digitalização de documentos, gestão de pessoas e melhoria da prestação de serviços internos;

- acompanha o trâmite de processos administrativos junto à Procuradoria, Controladoria, Câmara Municipal e demais órgãos públicos;

- assessora o Diretor do Departamento em reuniões, audiências, eventos e representações oficiais;

- assessora o Prefeito e o Secretário Geral nos assuntos de sua competência, fornecendo dados e subsídios para a tomada de decisões;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena as ações culturais e turísticas em articulação com a comunidade, entidades culturais, artísticas, turísticas, associações e demais segmentos da sociedade civil;

- assessora na elaboração, execução e avaliação de projetos, programas e eventos voltados à promoção da cultura local e do potencial turístico do município;

- supervisiona e provê o funcionamento dos mecanismos de fomento à cultura e ao turismo, inclusive os realizados por meio de parcerias, convênios e cooperações com outras esferas de governo ou instituições privadas;

- assessora na interlocução entre o Departamento de Cultura e Turismo e os conselhos municipais de cultura e turismo, garantindo a participação democrática e o cumprimento das diretrizes estabelecidas;

- subsidia o Departamento e o Poder Executivo com informações, dados e diagnósticos sobre demandas, necessidades e percepções da população em relação às políticas culturais e turísticas;

- assessora na elaboração de propostas legislativas, requerimentos, indicações e demais instrumentos relacionados à área cultural e turística, bem como no acompanhamento dos trâmites junto à Câmara Municipal;

- gerencia, quando demandado, a divulgação oficial de eventos, programas e ações culturais e turísticas nos canais institucionais;

- assessora o Diretor do Departamento e demais autoridades em atividades de representação institucional em eventos, solenidades e cerimônias ligadas à cultura e ao turismo;

- assessora o Secretário Geral e Diretores, quando por estes demandado, dentro de suas funções e atribuições;

- assessora o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como no fornecimento de dados e informações para subsidiar o processo decisório;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

FG

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em apoio ao Departamento, as ações relativas à gestão financeira, orçamentária, contábil e tributária do município, garantindo a legalidade, eficiência e transparência dos atos da administração fiscal e fazendária;

- assessora na elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual, plano plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como na execução e controle da Lei Orçamentária Anual (LOA);

- supervisiona, quando demandado, os setores vinculados ao Departamento, como tesouraria, contabilidade, fiscalização tributária, arrecadação, dívida ativa e lançadoria;

- assessora na organização dos processos de prestação de contas, balancetes mensais, relatórios fiscais e demais obrigações legais junto aos órgãos de controle interno e externo;

- assessora na elaboração de estudos técnicos e projeções de receitas, auxiliando na definição de metas fiscais e no equilíbrio das contas públicas;

- subsidia o Departamento e o Poder Executivo com informações gerenciais e dados financeiros que auxiliem no planejamento e tomada de decisões estratégicas;

- acompanha, quando solicitado, o trâmite de projetos de lei relacionados à matéria tributária, orçamentária e financeira no âmbito do Poder Legislativo;

- assessora na interlocução com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, Receita Estadual e Federal, bem como em convênios e parcerias que envolvam repasses ou transferências de recursos;

- assessora o Diretor do Departamento, o Prefeito e demais autoridades, quando demandado, em audiências públicas, reuniões técnicas, eventos e representações institucionais;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DA DIVISÃO DE RECEITAS

FG

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em apoio à Divisão, as atividades relacionadas à gestão das receitas públicas municipais, assegurando a efetividade na arrecadação dos tributos e demais ingressos do Tesouro Municipal;

- assessora na formulação, execução e avaliação das políticas de administração tributária, incluindo o lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos de competência municipal;

- supervisiona, quando demandado, os setores e procedimentos vinculados à geração de receitas, como cadastro mobiliário e imobiliário, IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições;

- assessora na análise e atualização da legislação tributária municipal, propondo medidas de modernização, justiça fiscal e incremento da arrecadação;

- acompanha a tramitação de processos administrativos tributários e presta apoio técnico na instrução e elaboração de pareceres, notificações, autos de infração e defesas;

- subsidia a Divisão e o Departamento de Fazenda com relatórios, dados estatísticos e projeções de receita, colaborando com o planejamento orçamentário e financeiro do Município;

- assessora na articulação com a Procuradoria Fiscal, órgãos de controle, contribuintes e entidades de classe, promovendo a regularização de débitos e o fortalecimento da relação fisco-contribuinte;

- assessora na organização e fiscalização de campanhas de arrecadação, programas de recuperação fiscal (Refis) e demais incentivos legais;

- assessora o Diretor da Divisão e outras autoridades, quando demandado, em reuniões, audiências públicas, eventos institucionais e representações oficiais;

- assessora o Prefeito e o Secretário da Fazenda nos assuntos de sua competência, prestando informações técnicas e subsídios para decisões estratégicas;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO E RENDA

FG

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- coordena, em apoio à Divisão, as ações voltadas à promoção da empregabilidade, qualificação profissional e geração de oportunidades de trabalho e renda no âmbito municipal;

- assessora na elaboração, execução e monitoramento de programas e projetos voltados à intermediação de mão de obra, empreendedorismo, economia solidária, qualificação e reinserção no mercado de trabalho;

- supervisiona, quando demandado, o funcionamento das unidades e serviços ligados à política de trabalho e renda, como agências do trabalhador, balcões de emprego, centros de qualificação e demais equipamentos públicos;

- assessora na articulação com instituições de ensino, empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil e demais parceiros para ampliação de vagas, cursos e oportunidades de capacitação;

- subsidia a Divisão e o Poder Executivo com relatórios, dados estatísticos, diagnósticos e indicadores do mercado de trabalho local, colaborando com o planejamento de ações estratégicas;

- assessora na elaboração de propostas legislativas, convênios, termos de cooperação e parcerias relacionadas à política municipal de trabalho e renda;

- acompanha, quando solicitado, a tramitação de requerimentos, indicações e projetos legislativos correlatos junto à Câmara Municipal;

- assessora o Diretor da Divisão em reuniões, audiências públicas, fóruns temáticos, eventos e representações institucionais ligadas ao setor produtivo e à inclusão produtiva;

- assessora o Prefeito e o Secretário da pasta nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, prestando informações e apoio técnico à tomada de decisão;

- desenvolve outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

CHEFE DA DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino superior

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

- planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município;

- criar e executar políticas públicas de proteção e garantia de direitos aos animais, bem como do controle populacional de cães e gatos;

- analisar e fiscalizar o atendimento dos critérios objetivos para obtenção de procedimentos de esterilização gratuitos do programa de castração do Municí-pio;

- promover a política de educação ambiental com campanhas: a) de informação e sensibilização acerca das boas práticas para com os animais, garantindo condições dignas de vida; b) de adoção e guarda responsável; c) de sensibiliza-ção contra o abandono e maus-tratos de animais; d) de registro e vacinação de cães e gatos; e) da importância da castração como medida para o controle re-produtivo de cães e gatos;

- combater e fiscalizar o abandono e a prática de maus-tratos aos animais no Município;

- coordenar, supervisionar e acompanhar o banco de ração do Município;

- desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

FG

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

– prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor do Departamento nas atividades de planejamento, coordenação e execução das ações voltadas ao setor agropecuário e à política ambiental do município;

– assessorar na formulação e implementação de programas de incentivo à agricultura familiar, produção agroecológica, abastecimento alimentar, feiras do produtor e apoio ao pequeno agricultor;

– colaborar na execução de ações de extensão rural, defesa agropecuária, inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal, e demais serviços ligados ao desenvolvimento rural sustentável;

– assessorar na elaboração e execução de projetos e ações de proteção, conservação e recuperação ambiental, incluindo reflorestamento, educação ambiental, controle de resíduos, fiscalização e licenciamento ambiental, quando couber;

– promover a articulação com órgãos ambientais, entidades de classe, conselhos municipais, cooperativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros institucionais;

– subsidiar o Departamento com dados, relatórios técnicos, informações estatísticas e diagnósticos que orientem a gestão de políticas públicas nas áreas agrícola e ambiental;

– acompanhar o trâmite de requerimentos, indicações e projetos legislativos relacionados à agropecuária, meio ambiente e desenvolvimento sustentável junto à Câmara Municipal e outros órgãos públicos;

– representar o Departamento, quando designado, em eventos, audiências públicas, reuniões técnicas, fóruns temáticos e outras atividades de natureza institucional;

– auxiliar na articulação de ações intersetoriais e intergovernamentais que envolvam temáticas ambientais ou de desenvolvimento rural;

– desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor do Departamento ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a naturezadocargo.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino Superior

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

– prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor do Departamento na coordenação, planejamento e execução das políticas públicas de assistência social no município;

– assessorar na formulação, implementação e avaliação de programas e serviços socioassistenciais voltados à proteção social básica e especial, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

– colaborar na articulação com os equipamentos socioassistenciais, entidades parceiras, órgãos públicos e sociedade civil para o fortalecimento da rede de proteção social;

– assessorar na elaboração de relatórios técnicos, diagnósticos sociais, indicadores de desempenho e prestação de contas relativos às ações desenvolvidas;

– acompanhar a execução e monitoramento das metas pactuadas com os entes federativos, assim como o cumprimento das normativas e legislações vigentes;

– promover a interlocução com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados relacionados, assegurando o controle social e participação da comunidade;

– acompanhar o trâmite de processos administrativos e legislativos pertinentes à área de assistência social junto à Câmara Municipal e demais órgãos;

– representar o Departamento, quando designado, em reuniões técnicas, audiências públicas, fóruns, eventos e demais atividades institucionais;

– subsidiar o Diretor do Departamento, o Prefeito e demais gestores com informações técnicas e gerenciais que apoiem o processo decisório;

– desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a naturezadocargo.

 

 

 

 

 

CARGO

CÓDIGO

JORNADA

ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

CC

INTEGRAL

REQUISITOS

HABILITAÇÃO MÍNIMA

Ensino superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração ou Direito

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

– prestar apoio técnico e administrativo à Divisão de Contabilidade na execução das atividades contábeis, orçamentárias e financeiras da administração pública municipal;

– assessorar na elaboração, acompanhamento e revisão das peças orçamentárias – Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) – em conjunto com o Departamento de Administração e demais setores competentes;

– colaborar no processo de planejamento orçamentário municipal, auxiliando na definição de metas fiscais, estimativas de receita e alocação de despesas, em consonância com a legislação vigente;

– assessorar na escrituração contábil dos atos e fatos administrativos, garantindo a conformidade com as normas do setor público, especialmente os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal;

– elaborar, analisar e revisar balancetes mensais, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestação de contas exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas;

– apoiar o controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, promovendo a integração entre os registros contábeis e os sistemas de gestão administrativa do município;

– acompanhar a evolução da legislação contábil, orçamentária e fiscal, promovendo sua correta aplicação no âmbito municipal;

– subsidiar o Diretor da Divisão e os demais gestores com relatórios técnicos, demonstrativos e pareceres que apoiem a tomada de decisões estratégicas;

– representar a Divisão, quando designado, em reuniões técnicas, capacitações, audiências públicas e demais eventos institucionais relacionados à área contábil e orçamentária;

– desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a natureza do cargo.

 

 

 

 

 

ANEXO II

SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SAAE

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor Superintendente

CC DS

01

Ensino médio

Assessor do Diretor Superintendente

CC 03

01

Ensino médio

Diretor do Departamento de Operação, Manutenção e Expansão

CC 01

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Tesouraria

CC 03

01

Servidor efetivo com ensino médio

Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

Diretor do Departamento de Fazenda

FG

01

Servidor efetivo com ensino médio

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SAAE)

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC DS

01

(...)

CC 01

01

(...)

CC 03

02

(...)

 

 

ANEXO II

SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SERMUSA

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor Superintendente

CC DS

01

Ensino médio

Assessor do Diretor Superintendente

CC 03

01

Ensino Médio

Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Superior

Diretor do Departamento de Fazenda

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Diretor do Departamento de Atenção Básica

CC 02

01

Ensino Médio

Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar

CC 02

01

Ensino Médio

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

CC 02

01

Ensino superior, com formação em Medicina Veterinária

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio

CC 02

01

Ensino Médio

Chefe da Divisão de Tesouraria

CC 03

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Chefe da Divisão de Agendamento

CC 05

01

Ensino Médio

Chefe da Divisão de Programas e Faturamento

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Assessor da Divisão de Assistência Odontológica

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

Chefe da Divisão de Atendimento Ambulatorial

CC 05

01

Ensino Médio

Chefe da Divisão de Transporte Sanitário

CC 02

01

Ensino Médio

Gerente de UBS (I) e Gerente de UBS (II e III)

FG

02

Ensino Superior

Ouvidor em Saúde

FG

01

Servidor efetivo com Ensino Médio

 

REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERMUSA)

 

REFERÊNCIA SALARIAL

QUANTITATIVO

VALOR

CC DS

01

(...)

CC 02

05

(...)

CC 03

02

(...)

CC 05

02

(...)

 

REFERÊNCIA SALARIAL

VALOR

FG Direção

(...)

FG Chefia

(...)

FG Chefia II

R$ 1.270,36

FG Gerência UBS

(...)

FG Gerência UBS

UBS Horário diferenciado

(...)


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:149753DB