ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.366, DE 4, DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”; Altera a Lei 2.230/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SAAE” e Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos XI e XII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com as alterações e inclusões de descrição dos cargos e funções constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3º. O Artigo 87 da Lei 2.229/2014, mantidas as partes inalteradas, passa a vigorar com alterações e inclusões, com a seguinte redação:
Art. 87. (...)
(...)
b. A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de Coordenador da Escola Municipal de Governo, de Corregedor e Ouvidor Geral, de Coordenador Geral de Licitações e de Chefe da Divisão de Receitas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.
c. Quando o Anexo XII prever designação do cargo de Assessor para servidor efetivo, a remuneração corresponderá a gratificação de função prevista para o cargo de chefia.
d. A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de Assessor do Departamento de Fazenda, de Assessor da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda, de Chefe da Divisão de Transporte Escolar e Chefe da Divisão de Assistência Social Básica recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de chefia II prevista no Anexo XII desta Lei.
e. Caso a nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade recaia sobre servidor efetivo, o servidor poderá optar pelo valor do vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.
Art. 4º. O Anexo II da Lei 2.230/2014 passa a vigorar na forma dos Anexo IV desta Lei.
Art. 5º. A Lei 2.230/2014 passa a vigorar com a inclusão do Artigo 8º-A, com a seguinte redação:
Art. 8º-A. À Assessoria do Diretor Superintendente compete o assessoramento do responsável pela Autarquia, em especial:
I – auxiliar o Diretor Superintendente nas atividades de direção e coordenação da autarquia, prestando apoio técnico e administrativo nas matérias de competência do SAAE;
II – acompanhar e assessorar na formulação e execução das políticas públicas relativas aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais atividades técnicas e operacionais da autarquia;
III – assessorar na elaboração de estudos, projetos, contratos, planos de trabalho, relatórios gerenciais e demais instrumentos administrativos e operacionais do SAAE;
IV – auxiliar na supervisão dos setores técnico-operacionais, administrativos e financeiros da autarquia, quando assim designado pelo Diretor Superintendente;
V – promover a articulação institucional com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades privadas, sempre que envolvam questões de saneamento básico ou interesse da autarquia;
VI – acompanhar e assessorar o trâmite de processos administrativos e legislativos relacionados ao SAAE, inclusive junto à Câmara Municipal e ao TCE;
VII – subsidiar o Diretor Superintendente com dados, levantamentos e pareceres técnicos que auxiliem na tomada de decisões estratégicas para a autarquia;
VIII – representar o SAAE, quando designado, em eventos, reuniões, audiências, solenidades e demais atos oficiais de natureza técnica, institucional ou política;
IX – auxiliar na organização e no cumprimento das obrigações legais e regulatórias do SAAE, inclusive quanto à transparência pública e à prestação de contas;
X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.
Art. 6º. O Anexo II da Lei 2.231/2014 passa a vigorar na forma dos Anexo V desta Lei.
Art. 7º. A Lei 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão do Artigo 8º-A e Artigo 9º-B, ambos com a seguinte redação:
Art. 8º-A. À Assessoria do Diretor Superintendente compete o assessoramento do responsável pela Autarquia, em especial:
I – prestar apoio técnico e administrativo direto ao Diretor Superintendente nas atividades de coordenação e supervisão geral da autarquia, especialmente nas áreas de planejamento, gestão e articulação interinstitucional;
II – assessorar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de saúde no âmbito do SERMUSA, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – auxiliar na coordenação dos serviços e unidades de saúde sob responsabilidade do SERMUSA, contribuindo para a melhoria da qualidade da atenção à saúde e da gestão de recursos;
IV – acompanhar a execução dos planos, programas e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde, bem como colaborar na elaboração de relatórios de gestão, prestação de contas e indicadores de desempenho;
V – promover a interlocução com os conselhos de saúde, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e demais parceiros institucionais;
VI – acompanhar o trâmite de processos administrativos e legislativos relacionados à saúde pública, inclusive junto à Câmara Municipal, órgãos de controle e demais esferas de governo;
VII – subsidiar o Diretor Superintendente com estudos técnicos, pareceres, relatórios e informações estratégicas para a tomada de decisões;
VIII – representar o SERMUSA, quando designado, em reuniões, conferências, eventos, audiências públicas e demais atos oficiais de natureza técnica, política ou institucional;
IX – contribuir com o planejamento e a execução das ações de transparência, controle social e ouvidoria no âmbito do SERMUSA;
X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.
(...)
Art. 9º-B. À Assessoria da Divisão de Assistência Odontológica compete:
I – prestar apoio técnico e administrativo à Divisão de Assistência Odontológica na coordenação, organização e supervisão das ações e serviços de saúde bucal no âmbito municipal;
II – assessorar na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde bucal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Plano Municipal de Saúde;
III – acompanhar e apoiar a implantação e o funcionamento das unidades de atendimento odontológico, incluindo UBSs, unidades móveis, centros de especialidades e demais serviços integrados;
IV – assessorar na articulação com as demais áreas da saúde municipal, promovendo a integração das ações odontológicas com a atenção primária, especializada e vigilância em saúde;
V – colaborar na elaboração de protocolos clínicos, fluxos de atendimento, relatórios técnicos, indicadores de produção e metas pactuadas;
VI – auxiliar na organização e execução de campanhas educativas, ações preventivas, mutirões e programas voltados à promoção da saúde bucal junto à comunidade;
VII – assessorar na interlocução com o Conselho Municipal de Saúde, instituições de ensino, entidades profissionais e órgãos de controle e regulação da saúde bucal;
VIII – representar a Divisão, quando designado, em reuniões técnicas, fóruns temáticos, eventos institucionais e outras atividades vinculadas à saúde odontológica;
IX – subsidiar a Direção do Departamento de Atenção Básica e o Diretor Superintendente do SERMUSA com informações técnicas e gerenciais que contribuam para a qualificação dos serviços prestados;
X – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Diretor Superintendente, compatíveis com a naturezadocargo.
Art. 8º. O Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014, inalterados o caput e o parágrafo, passa a vigorar com renumeração da alínea a do parágrafo primeiro, que passa a ser o parágrafo segundo, este com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
(...)
Parágrafo segundo. A atribuição da gratificação de função de confiança ao cargo de Ouvidor em Saúde e de Chefe da Divisão de Programas e Faturamento recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a função de chefia II prevista do Anexo II desta Lei.
Art. 9º. Os demais parágrafos do Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014, ficam renumerados na forma a seguir, com inclusão do parágrafo sétimo, com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
(...)
Parágrafo terceiro. O anuênio do servidor municipal efetivo em exercício de cargo de confiança que optar pela remuneração do cargo de confiança será calculado sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo quarto. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde corresponderá a duas vezes o valor da função de confiança prevista para os cargos de chefia.
Parágrafo quinto. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde que tenha sob sua responsabilidade UBS que trabalhe para além das 17:00 horas, corresponderá a duas vezes e meia o valor da função de confiança prevista para os cargos de Chefia, enquanto houver funcionamento regular na UBS além do horário normal.
Parágrafo sexto. A atribuição da gratificação de função de confiança ao Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio e ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei.
Parágrafo sétimo. Quando o Anexo II prever designação do cargo de Assessor para servidor efetivo, a remuneração corresponderá a gratificação de função prevista para o cargo de chefia.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento na remuneração dos servidores comissionados do Município de Sertanópolis titulares das referências CC I, CC DS, CC O, CC 1, CC 2, CC 3, CC 4 e CC 5, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualmente vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 4 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 012/2025
AUTORIA: Poder Executivo
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ANEXO I |
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|
ANEXO XI |
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LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Secretário de Administração Geral |
CC I |
01 |
Ensino médio |
|||
|
CONTROLADORIA GERAL |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Controlador Geral |
CC I |
01 |
- Preferencialmente, servidor de provimento efetivo. - Capacitação técnica e profissional mediante a seguinte ordem de preferência: I- nível superior na área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Gestão/Administração; II- curso técnico na área de Ciências Contábeis ou Gestão/Administração; III- desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município; IV- maior tempo de experiência na administração pública. |
|||
|
Controlador Adjunto |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Sociais ou Gestão/Administração.
|
|||
|
ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Assessor de Gabinete |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
ASSESSORIA DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Assessor de Governo e Relações Institucionais |
CC |
03 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor de Comunicação e Cerimonial |
CC |
02 |
Ensino médio |
|||
|
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Coordenador Geral de Licitações |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico |
|||
|
CORREGEDORIA E OUVIDORIA GERAL |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Corregedor e Ouvidor Geral |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Fazenda |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor do Departamento de Fazenda |
FG |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Tesouraria |
CC |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Receita |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
Assessor da Divisão de Receita |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Contabilidade |
CC |
01 |
Ensino superior na área de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade |
|||
|
Assessor da Divisão de Contabilidade |
CC |
01 |
Ensino superior na área de Ciências Contábeis, Administração ou Direito |
|||
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Educação |
CC |
01 |
Ensino superior na área do Magistério |
|||
|
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil |
CC |
01 |
Ensino médio
|
|||
|
Chefe da Divisão de Transporte Escolar |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC |
01 |
Ensino superior nas áreas das Ciências Humanas ou Estudos Sociais Aplicados |
|||
|
Assessor do Departamento de Assistência Social |
CC |
01 |
Ensino superior |
|||
|
Chefe da Divisão de Assistência Social Especial |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor da Divisão de Assistência Social Especial |
CC |
01 |
- |
|||
|
Chefe da Divisão de Assistência Social Básica |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC |
01 |
- |
|||
|
Chefe da Divisão de Infraestrutura |
CC |
01 |
- |
|||
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
FG |
01 |
Servidor efetivo |
|||
|
Chefe da Divisão de Manutenção Urbana |
CC |
01 |
- |
|||
|
Chefe da Divisão de Trânsito e Transporte |
CC |
01 |
- |
|||
|
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
CC |
01 |
Ensino superior ou médio profissionalizante na área |
|||
|
Assessor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
FG |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Agropecuária |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Meio Ambiente |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Bem Estar Animal |
CC |
01 |
Ensino superior |
|||
|
Assessor da Divisão de Bem Estar Animal |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Cultura |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Turismo |
CC
|
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Biblioteca Pública |
FG
|
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Administração |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor do Departamento de Administração |
CC |
02 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Compras |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Patrimônio |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Informações Institucionais |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Defesa e Proteção ao Consumidor |
CC |
01 |
Ensino superior, com formação em Direito |
|||
|
Chefe da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Assessor da Divisão de Integração ao Trabalho e Renda |
FG |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Convênios e Subvenções |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Frotas |
FG |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Coordenador da Escola Municipal de Governo |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|||
|
PROCURADORIA JURÍDICA |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Procurador-Geral |
CC I |
01 |
- Preferencialmente entre os Procuradores do Município.
- Ensino superior, com formação em Direito; inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional de, no mínimo, três anos ou especialização na área pública.
|
|||
|
Assessor Jurídico da Procuradoria |
CC |
02 |
Ensino superior, com formação em Direito |
|||
|
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano |
CC |
01 |
Ensino superior, com formação em Engenharia ou Arquitetura |
|||
|
Chefe da Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras |
CC |
01 |
Ensino superior, com formação em Engenharia ou Arquitetura |
|||
|
Chefe da Divisão de Planejamento |
FG |
01 |
Ensino médio |
|||
|
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
||||||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|||
|
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
Chefe da Divisão de Esportes |
CC |
01 |
Ensino médio |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
ANEXO XII
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
QUANTITATIVO |
VALOR |
|
CC I |
02 |
(...) |
|
CC DS |
01 |
(...) |
|
CC O |
01 |
(...) |
|
CC 01 |
14 |
(...) |
|
CC 02 |
12 |
(...) |
|
CC 03 |
21 |
(...) |
|
CC 04 |
07 |
(...) |
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
VALOR |
|
FG Direção |
(...) |
|
FG Chefia |
(...) |
|
FG Chefia II |
R$ 1.270,36 |
ANEXO III
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
(...)
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL |
CC |
INTEGRAL |
|
|
REQUISITOS |
|||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
||
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
|||
|
- coordena, em conjunto com a Divisão, as ações voltadas à proteção, cuidado, saúde e bem-estar dos animais no município, em articulação com entidades protetoras, ONGs, clínicas veterinárias, sociedade civil e órgãos públicos; - assessora na formulação, execução e avaliação de políticas públicas e programas de controle populacional, vacinação, adoção, resgate e guarda responsável de animais; - supervisiona o funcionamento dos serviços conveniados ou terceirizados voltados à causa animal, bem como os espaços públicos destinados à proteção e acolhimento de animais; - assessora na elaboração de projetos e campanhas educativas sobre proteção animal e prevenção de maus-tratos, promovendo a conscientização comunitária; - subsidia a Divisão e o Poder Executivo com dados, relatórios e informações sobre denúncias, estatísticas, demandas e ações realizadas na área de bem-estar animal; - assessora na articulação com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, promovendo a integração com os demais órgãos públicos e representantes da sociedade; - acompanha o trâmite de requerimentos, indicações e projetos legislativos relacionados à causa animal junto à Câmara Municipal; - assessora o Diretor da Divisão e outras autoridades, quando demandado, em representações públicas, visitas técnicas e eventos relacionados ao tema; - assessora o Prefeito Municipal e demais gestores nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, incluindo o fornecimento de informações e subsídios técnicos; - desenvolve outras atividades correlatas. |
|||
|
|
|
|
|
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIAL |
CC |
INTEGRAL |
|
|
REQUISITOS |
|||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
||
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
|||
|
- coordena, em apoio à Divisão, a execução de políticas públicas voltadas à proteção social especial de média e alta complexidade, assegurando o atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco, violação de direitos ou vulnerabilidade extrema; - assessora na formulação e avaliação de programas e serviços como acolhimento institucional, abordagens sociais, atendimento a pessoas com deficiência, idosos, população em situação de rua, vítimas de violência e demais públicos prioritários; - supervisiona a articulação com as redes intersetoriais de saúde, educação, segurança pública e justiça, visando o atendimento integral e humanizado do público-alvo da proteção social especial; - assessora na elaboração de relatórios técnicos, estatísticas e diagnósticos sociais que subsidiam a gestão e o planejamento de políticas públicas específicas; - assessora na interlocução com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados afins, garantindo o cumprimento das normativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - acompanha e orienta o cumprimento das metas pactuadas junto ao Estado e à União, relativas aos serviços socioassistenciais conveniados ou cofinanciados; - assessora o Diretor da Divisão em eventos, capacitações, reuniões técnicas e visitas institucionais; - assessora o Prefeito e o Secretário da pasta nos assuntos da área, prestando informações e apoio técnico sempre que solicitado; - desenvolve outras atividades correlatas. |
|||
|
|
|
|
|
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
|
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
CC |
INTEGRAL |
|
|
REQUISITOS |
|||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
||
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
|||
|
- coordena, em apoio ao Departamento, a organização interna dos processos administrativos, em articulação com os diversos setores da administração pública municipal; - assessora na elaboração, atualização e cumprimento de normas, procedimentos e fluxos administrativos, garantindo a eficiência da máquina pública; - supervisiona, quando demandado, os setores vinculados ao Departamento, como recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado e protocolo, assegurando o bom funcionamento institucional; - assessora na análise de contratos, convênios, termos administrativos e demais instrumentos jurídicos ou operacionais sob responsabilidade do Departamento; - elabora e organiza relatórios de gestão, pareceres técnicos e controles internos relacionados à atividade administrativa; - assessora na implantação de políticas de modernização administrativa, digitalização de documentos, gestão de pessoas e melhoria da prestação de serviços internos; - acompanha o trâmite de processos administrativos junto à Procuradoria, Controladoria, Câmara Municipal e demais órgãos públicos; - assessora o Diretor do Departamento em reuniões, audiências, eventos e representações oficiais; - assessora o Prefeito e o Secretário Geral nos assuntos de sua competência, fornecendo dados e subsídios para a tomada de decisões; - desenvolve outras atividades correlatas. |
|||
|
|
|
|
|
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
|
|
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
CC |
INTEGRAL |
|
|
REQUISITOS |
|||
|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
||
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
|||
|
- coordena as ações culturais e turísticas em articulação com a comunidade, entidades culturais, artísticas, turísticas, associações e demais segmentos da sociedade civil; - assessora na elaboração, execução e avaliação de projetos, programas e eventos voltados à promoção da cultura local e do potencial turístico do município; - supervisiona e provê o funcionamento dos mecanismos de fomento à cultura e ao turismo, inclusive os realizados por meio de parcerias, convênios e cooperações com outras esferas de governo ou instituições privadas; - assessora na interlocução entre o Departamento de Cultura e Turismo e os conselhos municipais de cultura e turismo, garantindo a participação democrática e o cumprimento das diretrizes estabelecidas; - subsidia o Departamento e o Poder Executivo com informações, dados e diagnósticos sobre demandas, necessidades e percepções da população em relação às políticas culturais e turísticas; - assessora na elaboração de propostas legislativas, requerimentos, indicações e demais instrumentos relacionados à área cultural e turística, bem como no acompanhamento dos trâmites junto à Câmara Municipal; - gerencia, quando demandado, a divulgação oficial de eventos, programas e ações culturais e turísticas nos canais institucionais; - assessora o Diretor do Departamento e demais autoridades em atividades de representação institucional em eventos, solenidades e cerimônias ligadas à cultura e ao turismo; - assessora o Secretário Geral e Diretores, quando por estes demandado, dentro de suas funções e atribuições; - assessora o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como no fornecimento de dados e informações para subsidiar o processo decisório; - desenvolve outras atividades correlatas. |
|||
|
|
|
|
|
|
CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
FG |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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- coordena, em apoio ao Departamento, as ações relativas à gestão financeira, orçamentária, contábil e tributária do município, garantindo a legalidade, eficiência e transparência dos atos da administração fiscal e fazendária; - assessora na elaboração e acompanhamento da proposta orçamentária anual, plano plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como na execução e controle da Lei Orçamentária Anual (LOA); - supervisiona, quando demandado, os setores vinculados ao Departamento, como tesouraria, contabilidade, fiscalização tributária, arrecadação, dívida ativa e lançadoria; - assessora na organização dos processos de prestação de contas, balancetes mensais, relatórios fiscais e demais obrigações legais junto aos órgãos de controle interno e externo; - assessora na elaboração de estudos técnicos e projeções de receitas, auxiliando na definição de metas fiscais e no equilíbrio das contas públicas; - subsidia o Departamento e o Poder Executivo com informações gerenciais e dados financeiros que auxiliem no planejamento e tomada de decisões estratégicas; - acompanha, quando solicitado, o trâmite de projetos de lei relacionados à matéria tributária, orçamentária e financeira no âmbito do Poder Legislativo; - assessora na interlocução com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, Receita Estadual e Federal, bem como em convênios e parcerias que envolvam repasses ou transferências de recursos; - assessora o Diretor do Departamento, o Prefeito e demais autoridades, quando demandado, em audiências públicas, reuniões técnicas, eventos e representações institucionais; - desenvolve outras atividades correlatas. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DA DIVISÃO DE RECEITAS |
FG |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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- coordena, em apoio à Divisão, as atividades relacionadas à gestão das receitas públicas municipais, assegurando a efetividade na arrecadação dos tributos e demais ingressos do Tesouro Municipal; - assessora na formulação, execução e avaliação das políticas de administração tributária, incluindo o lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos de competência municipal; - supervisiona, quando demandado, os setores e procedimentos vinculados à geração de receitas, como cadastro mobiliário e imobiliário, IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições; - assessora na análise e atualização da legislação tributária municipal, propondo medidas de modernização, justiça fiscal e incremento da arrecadação; - acompanha a tramitação de processos administrativos tributários e presta apoio técnico na instrução e elaboração de pareceres, notificações, autos de infração e defesas; - subsidia a Divisão e o Departamento de Fazenda com relatórios, dados estatísticos e projeções de receita, colaborando com o planejamento orçamentário e financeiro do Município; - assessora na articulação com a Procuradoria Fiscal, órgãos de controle, contribuintes e entidades de classe, promovendo a regularização de débitos e o fortalecimento da relação fisco-contribuinte; - assessora na organização e fiscalização de campanhas de arrecadação, programas de recuperação fiscal (Refis) e demais incentivos legais; - assessora o Diretor da Divisão e outras autoridades, quando demandado, em reuniões, audiências públicas, eventos institucionais e representações oficiais; - assessora o Prefeito e o Secretário da Fazenda nos assuntos de sua competência, prestando informações técnicas e subsídios para decisões estratégicas; - desenvolve outras atividades correlatas. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO E RENDA |
FG |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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- coordena, em apoio à Divisão, as ações voltadas à promoção da empregabilidade, qualificação profissional e geração de oportunidades de trabalho e renda no âmbito municipal; - assessora na elaboração, execução e monitoramento de programas e projetos voltados à intermediação de mão de obra, empreendedorismo, economia solidária, qualificação e reinserção no mercado de trabalho; - supervisiona, quando demandado, o funcionamento das unidades e serviços ligados à política de trabalho e renda, como agências do trabalhador, balcões de emprego, centros de qualificação e demais equipamentos públicos; - assessora na articulação com instituições de ensino, empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil e demais parceiros para ampliação de vagas, cursos e oportunidades de capacitação; - subsidia a Divisão e o Poder Executivo com relatórios, dados estatísticos, diagnósticos e indicadores do mercado de trabalho local, colaborando com o planejamento de ações estratégicas; - assessora na elaboração de propostas legislativas, convênios, termos de cooperação e parcerias relacionadas à política municipal de trabalho e renda; - acompanha, quando solicitado, a tramitação de requerimentos, indicações e projetos legislativos correlatos junto à Câmara Municipal; - assessora o Diretor da Divisão em reuniões, audiências públicas, fóruns temáticos, eventos e representações institucionais ligadas ao setor produtivo e à inclusão produtiva; - assessora o Prefeito e o Secretário da pasta nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, prestando informações e apoio técnico à tomada de decisão; - desenvolve outras atividades correlatas. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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CHEFE DA DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL |
CC |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino superior |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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- planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município; - criar e executar políticas públicas de proteção e garantia de direitos aos animais, bem como do controle populacional de cães e gatos; - analisar e fiscalizar o atendimento dos critérios objetivos para obtenção de procedimentos de esterilização gratuitos do programa de castração do Municí-pio; - promover a política de educação ambiental com campanhas: a) de informação e sensibilização acerca das boas práticas para com os animais, garantindo condições dignas de vida; b) de adoção e guarda responsável; c) de sensibiliza-ção contra o abandono e maus-tratos de animais; d) de registro e vacinação de cães e gatos; e) da importância da castração como medida para o controle re-produtivo de cães e gatos; - combater e fiscalizar o abandono e a prática de maus-tratos aos animais no Município; - coordenar, supervisionar e acompanhar o banco de ração do Município; - desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
FG |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino médio |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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– prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor do Departamento nas atividades de planejamento, coordenação e execução das ações voltadas ao setor agropecuário e à política ambiental do município; – assessorar na formulação e implementação de programas de incentivo à agricultura familiar, produção agroecológica, abastecimento alimentar, feiras do produtor e apoio ao pequeno agricultor; – colaborar na execução de ações de extensão rural, defesa agropecuária, inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal, e demais serviços ligados ao desenvolvimento rural sustentável; – assessorar na elaboração e execução de projetos e ações de proteção, conservação e recuperação ambiental, incluindo reflorestamento, educação ambiental, controle de resíduos, fiscalização e licenciamento ambiental, quando couber; – promover a articulação com órgãos ambientais, entidades de classe, conselhos municipais, cooperativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros institucionais; – subsidiar o Departamento com dados, relatórios técnicos, informações estatísticas e diagnósticos que orientem a gestão de políticas públicas nas áreas agrícola e ambiental; – acompanhar o trâmite de requerimentos, indicações e projetos legislativos relacionados à agropecuária, meio ambiente e desenvolvimento sustentável junto à Câmara Municipal e outros órgãos públicos; – representar o Departamento, quando designado, em eventos, audiências públicas, reuniões técnicas, fóruns temáticos e outras atividades de natureza institucional; – auxiliar na articulação de ações intersetoriais e intergovernamentais que envolvam temáticas ambientais ou de desenvolvimento rural; – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor do Departamento ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a naturezadocargo. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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|
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino Superior |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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– prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor do Departamento na coordenação, planejamento e execução das políticas públicas de assistência social no município; – assessorar na formulação, implementação e avaliação de programas e serviços socioassistenciais voltados à proteção social básica e especial, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); – colaborar na articulação com os equipamentos socioassistenciais, entidades parceiras, órgãos públicos e sociedade civil para o fortalecimento da rede de proteção social; – assessorar na elaboração de relatórios técnicos, diagnósticos sociais, indicadores de desempenho e prestação de contas relativos às ações desenvolvidas; – acompanhar a execução e monitoramento das metas pactuadas com os entes federativos, assim como o cumprimento das normativas e legislações vigentes; – promover a interlocução com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados relacionados, assegurando o controle social e participação da comunidade; – acompanhar o trâmite de processos administrativos e legislativos pertinentes à área de assistência social junto à Câmara Municipal e demais órgãos; – representar o Departamento, quando designado, em reuniões técnicas, audiências públicas, fóruns, eventos e demais atividades institucionais; – subsidiar o Diretor do Departamento, o Prefeito e demais gestores com informações técnicas e gerenciais que apoiem o processo decisório; – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a naturezadocargo. |
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CARGO |
CÓDIGO |
JORNADA |
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ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
CC |
INTEGRAL |
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REQUISITOS |
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HABILITAÇÃO MÍNIMA |
Ensino superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração ou Direito |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES |
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– prestar apoio técnico e administrativo à Divisão de Contabilidade na execução das atividades contábeis, orçamentárias e financeiras da administração pública municipal; – assessorar na elaboração, acompanhamento e revisão das peças orçamentárias – Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) – em conjunto com o Departamento de Administração e demais setores competentes; – colaborar no processo de planejamento orçamentário municipal, auxiliando na definição de metas fiscais, estimativas de receita e alocação de despesas, em consonância com a legislação vigente; – assessorar na escrituração contábil dos atos e fatos administrativos, garantindo a conformidade com as normas do setor público, especialmente os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal; – elaborar, analisar e revisar balancetes mensais, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestação de contas exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas; – apoiar o controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, promovendo a integração entre os registros contábeis e os sistemas de gestão administrativa do município; – acompanhar a evolução da legislação contábil, orçamentária e fiscal, promovendo sua correta aplicação no âmbito municipal; – subsidiar o Diretor da Divisão e os demais gestores com relatórios técnicos, demonstrativos e pareceres que apoiem a tomada de decisões estratégicas; – representar a Divisão, quando designado, em reuniões técnicas, capacitações, audiências públicas e demais eventos institucionais relacionados à área contábil e orçamentária; – desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com a natureza do cargo. |
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ANEXO II |
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SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SAAE |
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Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|
Diretor Superintendente |
CC DS |
01 |
Ensino médio |
|
Assessor do Diretor Superintendente |
CC 03 |
01 |
Ensino médio |
|
Diretor do Departamento de Operação, Manutenção e Expansão |
CC 01 |
01 |
Ensino médio |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria |
CC 03 |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|
Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|
Diretor do Departamento de Fazenda |
FG |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SAAE)
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
QUANTITATIVO |
VALOR |
|
CC DS |
01 |
(...) |
|
CC 01 |
01 |
(...) |
|
CC 03 |
02 |
(...) |
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ANEXO II |
|||
|
SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SERMUSA |
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|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|
Diretor Superintendente |
CC DS |
01 |
Ensino médio |
|
Assessor do Diretor Superintendente |
CC 03 |
01 |
Ensino Médio |
|
Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Superior |
|
Diretor do Departamento de Fazenda |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
CC 02 |
01 |
Ensino Médio |
|
Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar |
CC 02 |
01 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
CC 02 |
01 |
Ensino superior, com formação em Medicina Veterinária |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio |
CC 02 |
01 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria |
CC 03 |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Agendamento |
CC 05 |
01 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Programas e Faturamento |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Assessor da Divisão de Assistência Odontológica |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Atendimento Ambulatorial |
CC 05 |
01 |
Ensino Médio |
|
Chefe da Divisão de Transporte Sanitário |
CC 02 |
01 |
Ensino Médio |
|
Gerente de UBS (I) e Gerente de UBS (II e III) |
FG |
02 |
Ensino Superior |
|
Ouvidor em Saúde |
FG |
01 |
Servidor efetivo com Ensino Médio |
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERMUSA)
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
QUANTITATIVO |
VALOR |
|
CC DS |
01 |
(...) |
|
CC 02 |
05 |
(...) |
|
CC 03 |
02 |
(...) |
|
CC 05 |
02 |
(...) |
|
REFERÊNCIA SALARIAL |
VALOR |
|
FG Direção |
(...) |
|
FG Chefia |
(...) |
|
FG Chefia II |
R$ 1.270,36 |
|
FG Gerência UBS |
(...) |
|
FG Gerência UBS UBS Horário diferenciado |
(...) |
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:149753DB