ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1529/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1529/2025
Súmula: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaí, Paraná, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
LEI
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaí, cria Estrutura de Recursos Humanos no âmbito do Poder Legislativo e regula a estrutura de ingresso e desenvolvimento na carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaí-PR.
Art. 2º O Plano de Cargos e Vencimentos se destina a estabelecer os cargos públicos de provimento em comissão e organizar os cargos de provimento efetivo em sistema de carreira, fundamentado nos princípios da qualificação profissional, na valorização da função pública, no aperfeiçoamento do servidor e na avaliação do desempenho com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a qualidade do serviço público.
Art. 3º O Regime Jurídico dos Servidores do Poder Legislativo de Ivaí será o Estatutário, conforme dispõe a Lei Municipal n. 395/1992, de 22 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. Nos casos omissos da presente Lei, aplicam-se as regras da Lei Municipal 395/1992, de 22 de dezembro de 1992.
SEÇÃO II
DA DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS
Art. 4º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I – Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe dos cofres municipais, vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados;
II – Plano de Carreira é o conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional e estabelece os vencimentos;
III – Carreira é a série de classes semelhantes do mesmo grupo ocupacional e hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las;
IV – Grupo Ocupacional é conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
V – Progressão Funcional é a evolução horizontal do servidor dentro de seu nível de vencimentos, por antiguidade e merecimento;
VI – Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
VII – Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades designadas ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
VIII – Cargo de Provimento Efetivo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo Municipal;
IX – Cargo de Provimento em Comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo, destinado exclusivamente à Chefia, Direção e Assessoramento, provido pelo critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
X – Vencimento é a retribuição pecuniária paga mensalmente pelo Poder Legislativo, referente ao efetivo exercício do cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não inferior a um salário mínimo nacional;
XI – Função Gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, que não faz parte das atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo, não constituindo situação permanente e sim vantagem temporária, que somente poderá ser atribuída a servidores efetivos;
XII – Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento acrescido das vantagens acessórias estabelecidas em lei;
XIII – Tabela de Vencimentos é o quadro que contém os padrões de vencimentos dos servidores, integrado por níveis e referências;
XIV – Padrão de Vencimento e Padrão de Comissão são as letras que identificam o vencimento ou comissão percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos ou comissão da classe que ocupa;
XV - Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente expressos em moeda corrente, aplicável aos cargos a título de retribuição financeira, consideradas as características de cada cargo;
XVI – Faixa de Vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XVII – Referência é a posição que o servidor ocupa, dentro de seu respectivo nível, composto pelas letras de “A” a “J”, com acréscimo de 3% (três) por cento entre cada letra, que compõe seu vencimento básico considerado o tempo de serviço e sua qualificação funcional;
XVIII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;
XIX - Promoção é a passagem do servidor para classe superior, dentro da mesma carreira;
XX - Progressão por Merecimento e Antiguidade é a soma do tempo de serviço com as avaliações de desempenho realizadas anualmente, que dará o direito ao servidor perceber acréscimo em seu vencimento básico, desde que cumprido os requisitos previstos no art. 32 desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DOS QUADROS E CARGOS
Art. 5º O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ivaí, divide-se em dois quadros:
I - Quadro I -Cargos de Provimento em Comissão.
II - Quadro II - Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 6º Integra o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão o Cargo de Assessor Administrativo.
Art. 7º Os Cargos Efetivos dividem-se nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I – Profissional.
II – Administrativo.
III – Serviços Gerais.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO E JORNADA
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão constantes desta Lei serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo efetivo.
III - por promoção, tratando-se de cargos de classe intermediária ou final de carreira;
IV – os cargos de provimento em comissão serão nomeados por Resolução da presidência.
Parágrafo único. A investidura do servidor aprovado previamente em concurso público de provas escritas e/ou provas práticas e/ou provas de títulos, far-se-á no nível inicial de cada cargo disposto em carreira.
Art. 9º Os servidores públicos efetivos, contratados por concurso público, abrangidos por esta lei, percebem vencimentos mensais e a jornada máxima de trabalho é fixada em 40 horas semanais para o grupo ocupacional Serviços Gerais, 30 horas para o grupo ocupacional Administrativo e 20 horas semanais para o grupo ocupacional Profissional, ressalvadas ainda as exceções legais contidas nas regulamentações específicas das profissões.
§ 1º A Mesa Executiva publicará Resolução, destinada a identificar as jornadas de trabalho excepcionais, previstas na regulamentação das profissões abrangidas pelos cargos contidos nesta lei.
§ 2º A redução da jornada de trabalho não poderá acarretar redução de vencimentos.
§ 3º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, definir o horário de trabalho de seus servidores, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado à instituição.
SUBSEÇÃO I
DO PROVIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 10. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, e são integrados por pessoas que reúnam as condições necessárias ao seu bom desempenho.
Parágrafo único. Os cargos em comissão, número de vagas e seus vencimentos estão definidos no Anexo I desta Lei e foram criados em consonância com a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de Direção, Chefia e de Assessoramento.
§ 1º O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão fica afastado do cargo efetivo que for titular, podendo optar pela remuneração de um ou de outro.
§ 2º Exonerado do cargo em comissão, o servidor efetivo retorna ao cargo de provimento efetivo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado.
§ 3º As gratificações ou complementos percebidos em função do Cargo Comissionado não se incorporam ao valor do vencimento do servidor.
§ 4º As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidas no Anexo IV desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12. Os Cargos Efetivos serão providos por servidores de carreira, aprovados em concurso público, de provas ou de provas e títulos, convocados segundo a ordem de classificação.
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo de cada um dos grupos ocupacionais que formam o “Plano de Cargos” são os constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei e foram criados em consonância com a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
Art. 14. Na estrutura de Cargos, cada cargo possui um Nível conforme Tabela de Vencimentos, formando o Padrão Funcional.
Parágrafo Único. Na Tabela de Vencimentos a progressão funcional é horizontal e compõem-se das referências de “A” a “J” indicando, cada letra, o valor do vencimento básico do servidor correspondente ao cargo de carreira.
Art. 15. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da Estrutura de Recursos Humanos, far-se-á a descrição das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, conforme Anexo V desta Lei.
Art. 16. A Estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade das atribuições, consistindo-se nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional - Profissional
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem elevado grau de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. O preenchimento desses cargos exige grau de escolaridade de nível superior na respectiva área de atuação e inscrição nos órgãos de classe de cada categoria.
II - Grupo Ocupacional - Administrativo
Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas na área administrativa limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Exigem de seus ocupantes noções de informática e de técnica legislativa. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas para o desempenho das tarefas. Os ocupantes desde grupo deverão possuir escolaridade mínima de nível médio.
III – Grupo Ocupacional – Serviços Gerais
Os cargos deste grupo incluem ocupações na área de serviços gerais, abrangendo tarefas de manutenção, limpeza e apoio logístico essenciais para o funcionamento adequado e a conservação das instalações. Estas ocupações requerem dos ocupantes habilidades práticas, noções básicas de higiene, segurança do trabalho e capacidade de seguir rotinas e instruções específicas com eficiência. Incluem-se neste grupo também tarefas que demandam esforço físico e habilidade manual para a execução de pequenos reparos e manutenções prediais. Os ocupantes deste grupo deverão possuir escolaridade mínima de nível fundamental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE OS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
FIXAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS
Art. 17. Para a fixação dos padrões de vencimento e de progressão na carreira foram observados:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Art. 18. Os Vencimentos da “Estrutura de Cargos” são os constantes da Tabela de Vencimentos – Anexo III, parte integrante da presente Lei.
SEÇÃO II
REAJUSTE ANUAL
Art. 19. Anualmente, os valores constantes da Tabela de Vencimentos serão reajustados, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal e os limites previsto na legislação.
Art. 20. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores do Poder Legislativo não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 21. Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal são irredutíveis, ressalvadas as situações constantes da Constituição Federal.
SEÇÃO III
VEDAÇÕES E LIMITES SOBRE OS VENCIMENTOS
Art. 22. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.
Art. 23. É vedado aos servidores da Câmara Municipal acumular gratificações pelos mesmos encargos.
Art. 24. Os ocupantes de cargos em comissão não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo.
SEÇÃO IV
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 25. Além do vencimento atribuído ao cargo, o servidor poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias, conforme previsão estatutária.
I – diárias;
II – gratificações;
III – adicionais.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 26. O servidor que se deslocar do município, a serviço, em caráter eventual e/ou transitório, fará jus ao recebimento de diárias, para despesas com alimentação, pousada e deslocamento.
Parágrafo único. O valor das diárias e a forma de concessão são definidos através de lei própria.
SUBSEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 27. Aos servidores efetivos do Poder Legislativo poderá ser concedida Gratificação de Função, através de Resolução, pelo desempenho de funções que requeiram maior responsabilidade ou acréscimo de atribuições.
SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 28. O adicional por tempo de serviço, denominado anuênio, será concedido aos servidores efetivos no percentual de 1% (um por cento) a cada ano de efetivo exercício, até o limite de 30 (trinta por cento).
Art. 29. O adicional por titulação profissional será concedido, no percentual de 10% (dez por cento) ao servidor que obtiver nível de habilitação ou escolaridade superior à exigida para ingresso no cargo do qual é titular.
§ 1º Caberá o Adicional ao servidor ocupante de cargo de nível fundamental ou médio que possuir curso superior; ao de nível superior que possuir pós-graduação;
§2º Títulos de mestrado ou doutorado apresentados importam na concessão de adicional, no percentual de 10%, para cada título respectivamente alcançado.
§ 3º O adicional, por titulação profissional, será concedido por requerimento do servidor e apresentação do título obtido em Instituição credenciada no Ministério da Educação.
SUBSEÇÃO IV
OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 30. Atendidos os requisitos legais, deverão ser concedidas aos servidores todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Ivaí, mediante expedição de Ato do Presidente do Poder Legislativo, respeitando a disponibilidade orçamentária da Câmara.
§1º Além das vantagens pecuniárias, os demais direitos e vantagens descritos no Estatuto dos Servidores Públicos são aplicáveis na forma da lei, em especial no relativo às licenças.
§ 2º Poderá, a critério do Presidente da Câmara Municipal, da conveniência e oportunidade, existindo disponibilidade orçamentária, a indenização dos períodos de licença já alcançados pelo servidor no novo enquadramento desta Lei, se requerido por este.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR
Art. 31. O reenquadramento dos servidores no novo plano obedecerá às seguintes regras.
§ 1º Os servidores em estágio probatório serão enquadrados no nível correspondente ao seu cargo, na referência inicial – Letra “A”.
§ 2º Os servidores já estáveis serão enquadrados no nível correspondente ao seu cargo, contando-se uma referência para cada três anos de efetivo exercício prestado ao Legislativo.
§ 3º Se no enquadramento ficar constatado que o atual vencimento básico do servidor já é superior à referência indicada, poderá se avançar quantas referências forem necessárias para atingir valor igual ou imediatamente superior.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO
Art. 32. A progressão funcional é o avanço horizontal do servidor efetivo, por antiguidade e merecimento, que acontecerá a cada três anos de serviço público.
Art. 33. As progressões acontecerão uma vez por antiguidade e na outra vez por merecimento.
§ 1º Na progressão por antiguidade o que contará é o tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 2º Na progressão por merecimento será feita avaliação do servidor sobre seu desempenho nas funções do cargo e a sua participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamentos.
Art. 34. O Poder Legislativo deverá proporcionar uma política de Recursos Humanos que proporcione a todos os integrantes do Quadro de Servidores a oportunidade de participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamentos.
Art. 35. Os processos de Progressão Funcional serão solicitados através de requerimento do servidor, devendo o Presidente promover o apostilamento do pedido, no qual serão especificados e pontuados os critérios a serem utilizados, definidos os prazos para apresentação de documentos e outros esclarecimentos que facilitem ao servidor sua participação no processo.
SEÇÃO II
DOS IMPEDIDOS DE PROGREDIR
Art. 36. Não poderão habilitar-se às Progressões Funcionais os servidores que:
I - tenham sofrido penalidades nos três anos anteriores à data da publicação do edital referente aos procedimentos de Progressão Funcional;
II - incorreram em faltas injustificadas durante os doze meses antecedentes ao período de direito à Progressão Funcional;
III - Estiveram em afastamentos previstos no Estatuto, por mais de 06 meses durante o tempo avaliado;
IV - Estiverem em afastamento para o exercício de mandato eletivo, ressalvados os de acúmulo legal, e cedidos a outros Entes Federados, no período considerado.
SEÇÃO III
DAS AVALIAÇÕES
Art. 37. O processo de Progressão Funcional será analisado pelo Presidente da Câmara Municipal, que avaliará o tempo de exercício no cargo, a conduta e o desempenho do servidor, constantes em Fichas de Avaliações Periódicas e o seu aperfeiçoamento através de cursos e treinamentos, bem como as condições excludentes, previstas no art. 36, no período avaliado.
§ 1º As avaliações dos servidores deverão ocorrer periodicamente através do preenchimento, pelos Chefes Imediatos, de Fichas de Avaliação, que na época das progressões serão analisadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Participará também das Progressões Funcionais o servidor efetivo:
I - ocupante de Cargo Comissionado, cujas funções guardem correlação com o cargo efetivo;
II – exercente de cargo efetivo em acúmulo com o exercício de mandato eletivo compatível com acúmulo legal.
Art. 38. A partir do reenquadramento nesta lei começará a contar o tempo para a progressão, devendo a administração da Câmara providenciar as avaliações periódicas.
Art. 39. Caso seja comprovado que não foi oportunizado a qualquer integrante dos grupos ocupacionais, a participação em cursos e treinamentos, isto não deve ser razão para impossibilitar o progresso na carreira, devendo o presidente avaliar essa situação, pontuando de forma diferenciada de modo a obter condição de igualdade para todos os servidores.
CAPÍTULO VII
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 40. Salvo o provimento em cargos comissionados, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, os servidores ingressarão no serviço público, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza e complexidade.
Art. 41. Para elaboração do Concurso Público o Poder Legislativo nomeará Comissão de Concurso Público, que será a responsável por todas as fases do Concurso.
Art. 42. O Concurso Público obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 43. O Concurso Público terá validade por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração do Legislativo.
Art. 44. Durante o período de validade do concurso, os aprovados terão prioridade sobre novos concursados.
Art. 45. A aprovação em Concurso Público não gera obrigatoriedade de nomeação, porém se esta ocorrer, deverá obedecer à ordem de classificação.
Art. 46. As inscrições para o concurso deverão ser abertas por um período mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 47. As provas somente poderão ser aplicadas após 30 (trinta) dias da data da Homologação das Inscrições.
Art. 48. O Edital e o Regulamento deverão ser editados de forma clara e precisa, dispondo, no mínimo, sobre os cargos, a jornada de trabalho, os vencimentos, as atribuições do cargo, a habilitação necessária, o conteúdo programático das provas, a forma de pontuação, as fases do concurso e demais informações adicionais.
Art. 49. Em cada processo de concurso, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas serão destinadas a candidatos portadores de deficiências.
Art. 50. O Poder Legislativo poderá contratar empresa especializada para promover os Concursos sob supervisão da Comissão de Concurso.
Art. 51. Nos processos seletivos serão observadas as regras constantes do Estatuto dos Servidores Municipais e demais legislações pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 907/2009, nº 1.035/2013, nº 1.069/2013 e nº 1.344/2019.
Art. 53. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2025.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
|
CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Assessor Administrativo |
02 |
CC-1 |
R$ 4.788,77 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL |
|
PROFISSIONAL |
ADVOGADO |
20H |
01 |
4 |
|
PROFISSIONAL |
CONTADOR |
20H |
01 |
3 |
|
ADMINISTRATIVO |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
30H |
01 |
2 |
|
SERVIÇOS GERAIS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40H |
02 |
1 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
|
NIV/REF |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
2.250,00 |
2.317,50 |
2.387,03 |
2.458,64 |
2.532,39 |
2.608,37 |
2.686,62 |
2.767,22 |
2.850,23 |
2.935,74 |
|
2 |
3.830,99 |
3.945,93 |
4.064,28 |
4.186,23 |
4.311,81 |
4.441,16 |
4.574,39 |
4.711,63 |
4.852,98 |
4.998,58 |
|
3 |
9.225,79 |
9.502,58 |
9.787,64 |
10.081,28 |
10.383,72 |
10.695,22 |
11.016,08 |
11.346,55 |
11.686,97 |
12.037,57 |
|
4 |
10.822,22 |
11.146,88 |
11.481,31 |
11.825,69 |
12.180,47 |
12.545,91 |
12.922,26 |
13.309,93 |
13.709,26 |
14.120,54 |
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: COMISSIONADO
Auxiliar e orientar o Presidente da Câmara quanto a administração da Câmara Municipal, envolvendo o andamento dos serviços, a orientação aos servidores, a tramitação dos projetos, o acompanhamento das sessões ordinárias e extraordinárias, as publicações de interesse social, acompanhamento dos índices financeiros e orçamentários legais, acompanhar o Presidente em seus compromissos inerentes ao cargo, executar outras tarefas afins e sob o comando do Presidente da Câmara.
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL
I – PROFISSIONAL
CARGO: ADVOGADO
JORNADA: 20H/SEM
HABILITAÇÃO: CURSO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB
PROVIMENTO: EFETIVO
Representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; acompanhar e dar parecer em processos de licitações; emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos de interesse da Câmara Municipal; auxiliar nas questões administrativas; estudar, redigir e minutar termos, contratos, comodatos, convênios e outros atos que se fizerem necessários aos serviços do Poder Legislativo; auxiliar as Comissões, executar tarefas afins e de interesse da Câmara e os indicados pelo Presidente do Poder Legislativo.
CARGO: CONTADOR
JORNADA: 20H/SEM
HABILITAÇÃO: CURSO SUPERIOR E REGISTRO NO CRC
PROVIMENTO: EFETIVO
Executar funções contábeis complexas; tomar decisões em matéria de contabilidade; propor normas de administração contábil em consonância com a Lei Federal 4.320/64; orientar a escrituração de livros contábeis; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes orçamentários, patrimoniais e financeiros; elaborar e publicar, nos prazos, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal; controlar e elaborar as fases da despesa; revisar e interpretar balanços; fazer perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Legislativo Municipal; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara; elaborar a folha de pagamento dos servidores, o pagamento dos prestadores de serviços e fornecedores; efetuar as retenções legais e os respectivos recolhimentos; responsabilizar-se pela guarda dos documentos contábeis; alimentar o Sistema de Informações Municipais; atender às normas e instruções emanadas do Tribunal de Contas; executar atribuições correlatas.
GRUPO OCUPACIONAL
II – ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA: 30H/SEM
HABILITAÇÃO: NÍVEL MÉDIO
PROVIMENTO: EFETIVO
Elaborar documentos administrativos, tais como: memorandos, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional: ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto, resoluções e outros Atos; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais, documentos e outros suprimentos conforme as necessidades da Câmara Municipal; acompanhar os processos de seleção de pessoal, elaborar os processos de admissão e aposentadoria, efetuar o controle da frequência dos servidores, manter documentos e fichas de pessoal; acompanhar e orientar a política de recursos humanos, orientar a realização de treinamento de servidores, acompanhar e registrar as avaliações de desempenho durante o estágio probatório dos servidores e as avaliações de desempenho com a finalidade de permanência no serviço público e progressos na carreira, atender ao público, secretariar reuniões e lavrar atas, ordenar o expediente da Câmara e realizar outras tarefas atinentes ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL
III – SERVIÇOS GERAIS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
JORNADA: 40H/SEM
HABILITAÇÃO: NÍVEL FUNDAMENTAL
PROVIMENTO: EFETIVO
Realizar atividades de limpeza, asseio e conservação das áreas internas e externas da Câmara Municipal, incluindo salas, corredores, mobiliários e banheiros, garantindo um ambiente saudável e agradável. Executar serviços de manutenção predial básica, como pintura, pequenos reparos e trocas de lâmpadas, contribuindo para a manutenção da infraestrutura. Preparar e organizar ambientes para eventos, reuniões e sessões plenárias, arrumando cadeiras, mesas e equipamentos necessários. Controlar e armazenar suprimentos de limpeza e materiais de uso geral, garantindo a organização e a disponibilidade dos mesmos. Auxiliar na movimentação e no transporte interno de móveis, equipamentos e materiais de escritório, conforme a necessidade. Observar e seguir normas de segurança e higiene no trabalho, utilizando equipamentos de proteção individual apropriados. Colaborar com a equipe administrativa em tarefas externas simples, como idas a correios ou fornecedores, quando necessário. Executar outras tarefas de natureza semelhante ou que sejam necessárias para o bom funcionamento da C
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:149D965D