ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
O Município de Anahy, Estado do Paraná, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
PARTES: Município de Anahy (CNPJ nº 95.594.800/0001-94) e ASSOCIAÇÃO “DEFENSORES DOS ANIMAIS – ASDA DE ANAHY” (CNPJ nº 50.507.395/0001-91).
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2026.
OBJETO: Concessão de apoio da Administração Pública Municipal para fomento visando atender as ações e o desenvolvimento da Associação Defensores dos Animais de Anahy, mediante disponibilização de recursos financeiros para custeio de alimentos para animais, materiais e medicamentos de uso veterinário e atendimentos veterinários (consultas, exames, internação e castração), conforme Plano de Trabalho.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/12/2026 a 30/11/2027.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Municipal nº 1.053/2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.145/2026.
JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição decorrente de autorização em lei municipal específica que identifica expressamente a entidade beneficiária, cuja atuação é voltada ao resgate, tratamento, controle populacional e encaminhamento para adoção de animais abandonados ou em situação de maus-tratos, com reflexos na prevenção de zoonoses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 – Departamento de Agricultura; 2 – Divisão de Agricultura; 2482 – Manutenção do Programa de Proteção dos Animais; Funcional 0020.0609.0290; Vínculo 0 – Recursos Ordinários Livres; Ref. 322 – 3335043000000000000 – Subvenções Sociais.
IMPUGNAÇÃO: Eventual impugnação poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação, mediante protocolo na Prefeitura Municipal de Anahy, Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, nº 591, Centro, Anahy/PR (art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014).
Anahy, 12 de novembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:149FF3B4