ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2912/2025

LEI Nº 2912/2025

 

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos - CTM, que regulará o sistema tributário municipal, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares federais pertinentes às normas gerais de Direito Tributário, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município.

 

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2ºO sistema tributário municipal é regido pelo disposto neste Código, em leis complementares, em leis ordinárias, em decretos regulamentares e normas complementares, obedecidos as legislações citadas no art. 1º.

 

Art. 3ºTributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. 5º Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição social para o custeio do instituto de previdência e assistência social dos servidores públicos municipais.

 

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

 

§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

 

§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

 

§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio e serviços, dos Municípios, dos Estados e da União;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

c) patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

§1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição e responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

§2º A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§3º As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do § 2º não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

 

§4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas previstas nos respectivos estatutos ou dos atos constitutivos.

 

§5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições não previstos nesta Lei Complementar, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

 

§6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

§7º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

§8º A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§9º A vedação expressa no inciso VI, alínea “c”, no que tange exclusivamente às entidades de assistência social com sede no Município, abrange também o patrimônio e os serviços cujo resultado comprovadamente seja aplicado nas finalidades essenciais, desde que, cumulativamente, e enquanto atender aos seguintes requisitos:

I - àqueles previstos no artigo 9º;

II - esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;

III - esteja regularmente inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social;

IV - seja portadora do Certificado de Entidade de Assistência Social;

V - seja declarada de utilidade pública municipal;

VI - seja declarada de utilidade pública federal.

VII - excluem-se deste parágrafo, os hospitais.

 

Art. 9º O disposto na alínea “c” do inciso VI do art. 8º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

TÍTULO III

DOS TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I

DOS IMPOSTOS

 

Art. 10. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

Art. 11. Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam dos Títulos II a IV do Livro Terceiro deste Código, com as competências e limitações neles previstas.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS

 

Art. 12. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

Art. 13. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 14. Os serviços públicos consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

 

Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Art. 15. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município aquelas previstas nos Títulos V e VI do Livro Terceiro deste Código.

 

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 16. A competência municipal compreende as seguintes contribuições:

I - Contribuição de Melhoria;

II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

III - Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 17. A Contribuição de Melhoria será regulada pelo disposto no Título VII do Livro Terceiro deste Código, e as contribuições previstas no inciso II, regulada pelo disposto no Título VIII do Livro Terceiro deste Código e o inciso III do art. 16 obedecerá, quanto à sua instituição e cobrança pelo Município, a legislação específica.

 

LIVRO SEGUNDO

 

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Disposição Preliminar

 

Art. 18. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Seção II

Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos

 

Art. 19. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 20. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

 

Art. 21. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Seção III

Normas Complementares

 

Art. 22. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.

 

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

CAPÍTULO II

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

 

Art. 24. A legislação tributária do Município vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União.

 

Art. 25. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 22, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 22, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 22, na data neles prevista;

IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos:

a) que os instituem ou majorem;

b) que definem novas hipóteses de incidência;

c) que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 8º desta lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início e não esteja completa nos termos do art. 37.

 

Art. 27. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 28. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

 

Art. 29. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

 

§1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 30. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 31. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art. 32. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 33. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

 

Art. 35. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 36. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 37. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em legislação específica.

 

Art. 38. Para os efeitos do inciso II do art. 37 e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 39. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

 

Art. 40. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

Art. 41. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 42. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Art. 43. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações, positivas ou negativas, que constituem o seu objeto.

 

Art. 44. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Solidariedade

 

Art. 45. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção III

Capacidade Tributária

 

Art. 47. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Domicílio Tributário

 

Art. 48. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 49. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Responsabilidade Dos Sucessores

 

Art. 50. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 51. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 52. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data

da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão.

 

Art. 53. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 54. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

a) sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

b) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

c) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

Art. 55. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

Seção III

Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 56. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 57. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no art. 56;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Responsabilidade Por Infrações

 

Art. 58. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 56, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou

empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

§1º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 60. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 61. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Lançamento

 

Art. 62. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 63. Na atividade de lançamento, a autoridade administrativa competente poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a natureza e quaisquer outros aspectos dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

 

§1º Para fins do disposto no “caput” deste artigo, a autoridade administrativa poderá atuar independentemente de procedimento de fiscalização do sujeito passivo quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento nas modalidades de ofício ou por declaração.

 

§2º Em qualquer caso, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos será fundamentada a partir das leis civil e tributária.

 

§3º Desconsiderado o ato ou negócio jurídico pela autoridade administrativa, do lançamento caberá contestação na forma e prazos legais.

 

Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

 

Art. 65. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 66. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no art. 70.

 

Art. 67. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Modalidades de Lançamento

 

Art. 68. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

 

§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

 

§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 69. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 70. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade funcional;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art. 71. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

 

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

 

§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

 

§3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

 

§4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral.

II - as reclamações, e os recursos administrativos nos termos regulados neste Código;

III - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

IV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

V - o parcelamento;

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Moratória

 

Art. 73. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, por lei expressa;

II - em caráter individual, por despacho do Secretário de Administração e Finanças, quando devidamente autorizada por lei.

 

Art. 74. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 75. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

 

Art. 76. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Seção III

Do Depósito

 

Art. 77. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma desta Lei Complementar;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

 

Art. 78. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

 

Art. 79. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento de ofício;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 80. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 81. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante recolhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município.

 

Art. 82. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

 

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Modalidades de Extinção

 

Art. 83. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 71 e seus §§ 1º e 4º;

VII - a consignação em pagamento;

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

IX - a decisão judicial passada em julgado;

X - a conversão do depósito em renda;

XI - a dação em pagamento de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 65 e 70.

 

Seção II

Do Pagamento e da Restituição

 

Art. 84. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 85. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 86. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

 

Art. 87. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

 

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

 

Art. 88. O crédito não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei Complementar.

 

§1º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

 

§2º Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados espontaneamente e depois de consolidados, poderão ser objeto de parcelamento na forma disciplinada nesta Lei Complementar ou em lei específica.

 

Art. 89. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, vale postal ou transferência bancária, observado o disposto no regulamento.

 

Parágrafo único. A extinção do crédito pago por intermédio de cheque, vale postal ou transferência bancária dar-se-á após a confirmação da liberação dos respectivos valores.

 

Art. 90. Os créditos tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 91. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 92. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de

penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.

 

§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

 

§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 93. É lícito ao Poder Executivo contratar instituições financeiras para receberem tributos municipais.

 

Art. 94. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - multa de infração.

 

§1º A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§2º O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFM vigente no mês fixado para pagamento.

 

§3º A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 10% (dez por cento).

 

§4º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

 

§5º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

§6º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

 

§7º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais do Município (UFMs), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

 

§8º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§9º As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta Lei Complementar, apurados ou não.

 

Art. 95. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

 

Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo seja efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

 

Art. 96. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

 

Art. 97. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este a responsabilidade, civil, criminal e administrativa e a todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido o documento de arrecadação municipal.

 

Art. 98. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 99. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

 

Art. 100. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 101. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

 

§2º Os valores da restituição a que alude o “caput” deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

 

Art. 102. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 103. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Art. 104. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 83, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 83, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 105. Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

 

Art. 106. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada, conforme disposto no § 1º do art. 84.

 

Art. 107. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de trinta dias a contar da decisão final que defira o pedido.

 

Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

 

Art. 108. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

 

Seção III

Da Compensação e da Transação

 

Art. 109. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

 

§1º É competente para autorizar a compensação a Procuradoria Jurídica Municipal.

 

§2º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

 

§3º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigentes.

 

§4º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§5º O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

II - estabelecimento de ensino;

III - empresa de rádio, jornal e televisão;

IV - estabelecimento de saúde.

 

Art. 110. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Art. 111. A compensação será precedida de parecer jurídico fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

 

Art. 112. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

 

Parágrafo único. As condições para transação judicial e extrajudicial serão fixadas em regulamento.

 

Art. 113. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidente.

 

Seção IV

Da Remissão

 

Art. 114. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

IV - à condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir, os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Art. 115. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o valor da diminuta importância do crédito tributário que justifique o custo oneroso de sua cobrança, administrativa ou judicial, em face do pequeno valor do crédito tributário devido.

 

§1º O Procurador Geral do Município fica autorizado, por intermédio de seus Procuradores vinculados às ações de execução fiscal já distribuídas a requerer os seus arquivamentos, mediante requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, ou aqueles em cobrança administrativa ainda não ajuizados, de valor consolidado inferior a três UFM (Unidade Fiscal Municipal), reajustado anualmente na forma da lei.

 

§2º A dispensa da cobrança de valores injustificados, com fundamento no “caput”, ensejará renúncia de receita e responsabilidade civil e penal do Chefe do Poder Executivo.

 

§3º Serão levados a protesto em cartório extrajudicial competente os créditos tributários vencidos, independentemente de valor, desde que não estejam prescritos.

 

Seção V

Da Prescrição e da Decadência

 

Art. 116. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 117. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial e extrajudicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 118. Ocorrendo a prescrição sem efetiva comprovação de uma das tentativas de cobrança do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

 

Art. 119. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

Seção VI

Do Pagamento Antecipado e da Homologação do Lançamento

 

Art. 120. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, se verificado o pagamento antecipado da integralidade do valor apurado na forma do artigo 71 desta Lei Complementar, observadas as disposições dos seus §§ 2º e 4º.

 

Seção VII

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 121. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I - de recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

 

§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

 

§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§4º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 122, desta Lei Complementar.

 

Seção VIII

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 122. Extingue o crédito tributário o depósito consignado em renda efetuado pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados:

a) da notificação direta;

b) da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

c) na data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico;

d) da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando por meio eletrônico;

e) da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de notificação;

f) por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

Seção IX

Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário

 

Art. 123. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

Art. 124. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:

I - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

II - a decisão judicial passada em julgado.

 

Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 125. Extingue, também, o crédito tributário:

I - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

II - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme art. 134 desta Lei Complementar.

 

Subseção I

Da Dação em Pagamento

 

Art. 126. Os débitos inscritos em dívidas ativas pela municipalidade, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei específica.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

 

Art. 127. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Art. 128. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

§1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

§2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitido por comissão municipal de avaliação formada por servidores efetivos vinculados à área tributária, contábil/patrimonial e de engenharia, e por um profissional com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI-PR, estabelecidos no Município ou na região.

 

§3º O laudo de avaliação deverá apresentar os critérios mercadológicos, bem como indicar o valor das benfeitorias existentes e o valor do metro quadrado do imóvel.

 

§4º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa municipal que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.

 

§5º O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.

 

Art. 129. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

§1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§2º A desistência e a renúncia de que trata o “caput” não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

 

§3º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

 

§4º Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 130. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, conforme disposto em lei específica.

 

Art. 131. Atendidos os requisitos formais indicados em lei específica, a municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

 

Parágrafo único. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:

I - apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 129 desta Lei Complementar, no prazo estipulado em lei específica, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;

II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo estipulado em lei específica.

 

Art. 132. A extinção dos débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei específica.

 

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 133. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela municipalidade.

 

§1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

 

§2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

 

Subseção II

Do Cancelamento do Débito

 

Art. 134. Os débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária poderão ser cancelados se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 115 desta Lei Complementar.

 

§1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§2º O disposto no “caput” não se aplica na hipótese de débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.

 

§3º Para alcançar o valor determinado no “caput”, a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

 

§4º O Procurador Municipal poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no “caput”, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

 

§5º O Procurador Municipal, se for o caso, requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalidade, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 115, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

 

§6º O disposto no “caput” se aplica às execuções em que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.

 

Art. 135. A adoção das medidas previstas no art. 134, desta Lei Complementar, não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.

 

Art. 136. Os débitos administrados pela Municipalidade deverão ser agrupados:

I - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;

II - por débitos de outras naturezas, inclusive multas;

III - no caso do Imposto Territorial Rural - ITR firmado Convênio para a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a União, por débitos relativos ao mesmo devedor.

 

Art. 137. Serão também cancelados os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Municipalidade, cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 115, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 138. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

Seção II

Isenção

 

Art. 139. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 140. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 141. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do art. 25.

 

Art. 142. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Administração e Finanças ou pessoa por ele designada, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

§ 1º Em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

Seção III

Anistia

 

Art. 143. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 144. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

 

Art. 145. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Administração e Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 146. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 147. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 148. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Art. 149. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

 

§1º A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

 

§2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o “caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 

Seção II

Preferências

 

Art. 150. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

 

Parágrafo único. Na falência:

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer os limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

 

Art. 151. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Art. 152. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

§1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.

 

§2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

 

Art. 153. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 152.

 

Art. 154. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

Art. 155. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

 

Art. 156. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

 

Art. 157. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

 

Art. 158. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DO CADASTRO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 159. O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário.

 

Art. 160. O cadastro tributário compreende o seguinte:

I - o cadastro imobiliário;

II - o cadastro mobiliário.

Seção II

Do Cadastro Imobiliário

 

Art. 161. O cadastro imobiliário é constituído:

I - pelos dados levantados pelo Poder Público de todos os terrenos existentes nas áreas urbanas ou de expansão urbana do município e área rural, com a descrição de todas as características exigidas pela legislação.

II - pelos dados levantados pelo Poder Público das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.

III - pelos dados levantados pelo Poder Público dos imóveis situados na área rural do município, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.

 

Art. 162. A inscrição dos imóveis será processada de ofício, pela repartição competente.

 

Art. 163. Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização na forma e prazo determinados em lei ou regulamento.

 

Parágrafo único. São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações:

I - o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil;

II - qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;

III - o adquirente ou promitente comprador;

IV - os loteadores;

V - as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;

VI - os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis;

VII - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VIII - o titular da posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção.

 

Art. 164. O descumprimento da obrigação prevista no art. 163 sujeita o infrator à penalidade: de multa de 0,10 (zero vírgula dez) UFM.

 

Art. 165. O prazo para inscrição no cadastro imobiliário é de trinta dias, contados da data de expedição do documento hábil.

 

Art. 166. Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

 

Art. 167. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

 

Art. 168. Os responsáveis por IPTU ficam obrigados a fornecer até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de duas Unidades Fiscais do Município - UFM, por lote, os responsáveis por loteamentos que deixar de cumprir o disposto neste artigo.

 

Art. 169. Para fins do art. 168, entende-se responsáveis por loteamentos as construtoras, incorporadoras, pessoas jurídicas ou físicas responsáveis pela criação e comercialização de loteamentos, ou seja, é o agente responsável por subdividir um terreno em lotes destinados à construção e venda.

 

Seção III

Do Cadastro Mobiliário

 

Art. 170. Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro mobiliário todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório.

 

§1º A obrigação estabelecida pelo “caput” abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, Cartório Notarial e de Registro.

 

§2º A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.

 

§3º A inscrição deverá ser concedida ao sujeito passivo mediante a simples apresentação do instrumento constitutivo e da inscrição no CNPJ, sendo vedada a exigência de qualquer outra formalidade ou documento.

 

§4º A concessão de inscrição ao sujeito passivo não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei para o exercício de sua atividade.

 

Art. 171. O interessado deverá promover a inscrição cadastral de cada estabelecimento autônomo mencionando, além de outras informações exigidas pela legislação, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

 

§1º Consideram-se estabelecimentos autônomos:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II - os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, que funcionem em locais diversos.

 

§2º Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 172. A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura, instalação ou início da atividade, após vistoria pelos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. Ficam dispensadas da exigência de Alvará as atividades consideradas de baixo risco, nos termos da legislação específica.

 

Art. 173. O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento.

 

Art. 174. Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados ao órgão fazendário competente, no prazo de sessenta dias.

 

Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 175. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

 

Parágrafo único. A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.

 

Art. 176. Constatada pela administração municipal a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do “caput” terão caráter precário e serão realizados independentemente:

I - do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor Municipal e as Posturas Municipais;

II - de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 177. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei Complementar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Art. 178. O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizado por servidores públicos nomeados para o exercício da função, na forma da lei.

 

Parágrafo único. A fiscalização sujeita todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, e compreende o acesso ao domicílio tributário do fiscalizado, o exame de mercadorias, arquivos, livros e documentos fiscais, contábeis ou comerciais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ficando estes obrigados a exibi-los

 

Art. 179. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.

 

Art. 180. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.

 

§1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

 

§2º O Termo de Início de Fiscalização fixará o prazo da mesma, que será de sessenta dias, prorrogável por igual período e, somente de forma excepcional, atendendo à complexidade da fiscalização, poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do serviço.

 

§3º A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de intimação, com prazo mínimo de cinco dias úteis.

 

§4º O disposto no § 3º não se aplica à fiscalização efetuada durante a prestação de serviço de transporte, em que é obrigatório o porte do documento fiscal que deverá ser apresentado incontinenti à autoridade fazendária.

 

§5º O disposto no § 3º não impede a imediata apreensão, pelo fisco, de quaisquer livros e documentos que:

I - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;

II - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do imposto.

 

Art. 181. A autoridade fiscal poderá, mediante intimação, sem caracterizar início do procedimento fiscal e sem a perda da espontaneidade do sujeito passivo:

I - solicitar esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha;

II - orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir inconsistências no

cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória cujo indício tenha sido constatado no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

 

§1º Considera-se ação auxiliar:

I - de monitoramento, a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao fisco, sem que haja solicitação de novas informações;

II - de acompanhamento, a observação e a avaliação do comportamento fiscal-tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores.

 

§2º A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição de crédito tributário se sujeita à atualização monetária e juros de mora legais e, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei.

 

Art. 182. Os bens e documentos que constituam prova material da infração contra o sistema tributário do município podem ser apreendidos, quer estejam em poder do infrator ou de terceiros.

§1º A apreensão poderá ocorrer nos locais onde se exerçam as atividades tributáveis ou em trânsito.

 

§2º A apreensão de bens depende de autorização judicial.

 

Art. 183. Da apreensão será lavrado termo em que conste:

I - local, dia e hora da apreensão;

II - identificação do detentor dos bens e documentos e das testemunhas, se houver;

III - descrição dos bens e documentos apreendidos;

IV - indicação do local onde ficarão depositados;

V - assinatura e identificação do depositário;

VI - assinatura e identificação do agente fiscal responsável pela apreensão.

 

§1º O agente fiscal poderá designar depositário qualquer pessoa idônea, a municipalidade ou, excepcionalmente, o próprio infrator.

 

§2º Cópia do termo de apreensão será entregue ao depositário e ao detentor dos bens e documentos apreendidos, contra recibo no original.

 

§3º A apreensão de bens depende de autorização judicial.

 

Art. 184. Durante o processo de fiscalização, os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser-lhes devolvidos, a juízo da autoridade administrativa.

 

Parágrafo único. Ao final do processo de fiscalização, os documentos serão devolvidos ao contribuinte, salvo tratar-se de comprovação de fraude ou dolo.

 

Art. 185. Os bens apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado.

 

Art. 186. O prazo para retirada de bens apreendidos é de sessenta dias, a contar:

I - da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial;

II - do deferimento de pedido de restituição.

 

Art. 187. Esgotado o prazo estabelecido sem manifestação do interessado, os bens serão levados à hasta pública ou a leilão sempre precedidos de publicação.

 

§1º Os bens de fácil deterioração poderão ser levados à hasta pública ou a leilão, a partir do próprio dia da apreensão.

 

§2º A juízo da autoridade administrativa, bens perecíveis de valor reduzido poderão ser entregues ara consumo em instituição assistencial local, declarada de utilidade pública.

 

Art. 188. Até trinta dias após a realização da venda em hasta pública ou do leilão de bens apreendidos, ao proprietário se reserva o direito de, em processo regular, pleitear do município a restituição do valor que excedeu ao de todas as suas obrigações tributárias, acrescidas das despesas administrativas a que deu causa.

 

Art. 189. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 190. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade.

 

§1º Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes casos:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na dívida ativa da Fazenda Municipal;

III - parcelamento ou moratória.

 

Art. 191. Para atuar com maior precisão e segurança, a Fazenda Pública poderá:

I - trocar informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, bem como de outros municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada.

II - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 192. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de trinta dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de duas Unidades Fiscais do Município - UFM, o contribuinte que não comunicar a venda ou transferência do estabelecimento, conforme disposto no “caput” deste artigo.

 

Art. 193. Ao descumprimento das obrigações constantes desta Seção, aplicam-se as penalidades previstas no Capítulos I e II, do Título V, do Livro Segundo deste Código, no que couber.

 

Subseção I

Da Notificação do Lançamento

 

Art. 194. Do lançamento dos tributos municipais, o sujeito passivo será cientificado através de notificação.

 

Art. 195. A notificação de lançamento terá as características definidas em modelo oficial, será preenchida sem rasuras ou emendas, e conterá:

I - nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;

II - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;

III - indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em

que seja fundado;

IV - data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante;

V - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início.

 

Parágrafo único. A notificação prevista no “caput” do artigo seguirá as modalidades prevista no artigo 196 e 197 desta Lei Complementar.

 

Subseção II

Das Intimações

 

Art. 196. As intimações ao sujeito passivo serão feitas por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo;

II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR;

III - por edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II.

 

§1º Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a administração tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.

§2º Considera-se feita a intimação:

I - se pessoal, na data da assinatura;

II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;

III - se por edital, trinta dias após a data da efetiva publicação do Diário Oficial do Município.

 

§3º Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.

 

§4º A intimação ou cientificação do sujeito passivo também poderá ser realizada de forma eletrônica, quando será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

§5º A comunicação eletrônica efetuada nos termos do § 4º considera-se realizada no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação ou:

I - no primeiro dia útil seguinte, nos casos em que a consulta se der em dia não útil;

II - trinta dias contados da data da disponibilização da comunicação, se não for realizada a consulta.

 

§6º Os procedimentos para a comunicação eletrônica serão disciplinados em regulamento ou instrução normativa, atendendo as condições de segurança da informação.

 

Art. 197. Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos, notificações e autos de infração, ressalvadas as disposições específicas.

 

Seção II

Da Fiscalização e Da Apreensão De Bens,

Livros e Documentos Fiscais

 

Art. 198. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.

 

Art. 199. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em lei ou regulamento;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

 

§1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

 

§2º Para os efeitos desta Lei Complementar, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

§4º A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 200. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.

 

§1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.

 

§2º O processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal e suspenderão os demais prazos processuais.

 

§3º Se intimado o contribuinte para, no prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias mediante requerimento devidamente justificado, apresentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 201. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofício;

II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII -os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

§1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

 

§3º Os sujeitos passivos elencados no inciso II submetam-se a cumprir a obrigação acessória Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, de cumprimento obrigatório por instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

 

Art. 202. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§1º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.

 

§2º Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

 

Art. 203. O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

§1º O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

 

§2º A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

§3º A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Municipal e/ou perito, devidamente qualificados, a realização de diligências, sendo facultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 204. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal - RFB e a Secretaria da Fazenda do Estado.

 

§1º A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, optantes do Simples Nacional, será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.

 

§2º A fiscalização deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 205. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

 

§1º A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.

 

§2º Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 206. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo: a descrição dos bens ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso; a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 207. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

§1º As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

§2º Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão, de conformidade com o que dispõe a Lei federal sobre licitações.

 

§3º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, aos bens apreendidos será dada a destinação prevista na legislação, observando-se as regras da vigilância sanitária.

 

§4º Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não superior a trinta dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 208. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 209. Constituem agravantes de infração:

I - a reincidência;

II - a sonegação.

 

Art. 210. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da data em que passar em julgado.

 

Parágrafo único. Aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

 

Art. 211. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 212. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a multa de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

Art. 213. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 214. São penalidades tributárias previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa de infração;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação do benefício da isenção;

IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

VI - a sujeição ao regime especial de fiscalização.

 

Art. 215. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

 

Art. 216. A multa de infração será de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

 

§1º As multas a que se refere o “caput” deste artigo, poderão ser reduzidas nos seguintes percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos lançados de ofício, aplicando-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal:

a) 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

b) 40% (quarenta por cento), se requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

c) 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;

d) 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

 

§2º Aplica-se, no que couber a este artigo, o disposto na compensação e no parcelamento, previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 217. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas, de forma não cumulativa:

I - com multa de cinco UFMs, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - com multa de duas UFMs, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei Complementar.

III - com multa de quatro UFMs, quando ocorrer o extravio ou não apresentação de documentos de natureza tributária solicitados pelo fisco.

 

Art. 218. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

 

TÍTULO VI

DA CONSULTA

 

CAPÍTULO I

DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR

 

Art. 219. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

 

Art. 220. A consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.

 

Art. 221. A consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

 

Art. 222. No caso de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA

 

Art. 223. A consulta será dirigida ao Secretário de Administração e Finanças ou a autoridade equivalente na estrutura administrativa, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.

 

§1º A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.

 

§2º A consulta formalizada junto ao ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.

 

Art. 224. Mediante petição escrita dirigida à Secretaria de Administração e Finanças, poderão formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal:

I - o sujeito passivo;

II - os órgãos da administração pública;

III - as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.

 

§ 1º A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou.

 

§ 2º A resposta às consultas obedecerá aos critérios regulamentares, podendo a Secretaria de Administração e Finanças determinar a instrução do processo com parecer fiscal;

§ 3º Não será recebida consulta que verse sobre:

I - legislação tributária em tese;

II - fato definido em lei como crime ou contravenção;

III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;

IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação;

V - matéria que:

a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente;

b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.

 

Art. 225. A Consulta é solucionada em instância única, no prazo de até sessenta dias, não cabendo recurso, nem pedido de reconsideração.

 

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 226. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

 

Parágrafo único. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

 

Art. 227. Os seguintes efeitos não se produzirão em relação à consulta:

I - quando meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;

II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;

III - quando formuladas por consulentes, que à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

 

Art. 228. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

 

Art. 229. A resposta à consulta é vinculativa para a administração tributária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

Art. 230. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de trinta dias contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo Secretário de Administração e Finanças ou autoridade equivalente na esfera administrativa, para homologação.

 

Art. 231. O Secretário de Administração e Finanças ou autoridade equivalente na esfera administrativa, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de quinze dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.

 

Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de trinta dias contados da sua notificação.

 

TÍTULO VII

DA DÍVIDA ATIVA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Da Inscrição

 

Art. 232. Constitui dívida ativa municipal a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 233. A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

 

Parágrafo único. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 234. A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, além do que goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

 

§1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 

§2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 235. Sempre que os débitos não forem pagos em tempo hábil e não houver reclamação ou recurso pendente de apreciação pelas autoridades fazendárias, os mesmos deverão ser inscritos na dívida ativa municipal.

 

Parágrafo único. O aviso da inscrição em dívida ativa deverá ser comunicado ao sujeito passivo, ainda que no ato do lançamento.

 

Art. 236. Compete, privativamente, à Procuradoria do município a cobrança judicial da dívida ativa municipal.

 

§1º Recebida pela Procuradoria do município a Certidão de Dívida Ativa, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir a respeito do crédito respectivo.

 

§2º Cumpre ao órgão de administração tributária cooperar com a Procuradoria do Município para garantir eficiência na cobrança judicial da dívida ativa, devendo prestar as informações solicitadas por esta ou pelo Poder Judiciário.

 

Art. 237. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo, da notificação de lançamento ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro digital ou físico e a folha aonde está a inscrição.

 

§2º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas em uma única certidão.

 

Art. 238. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 237, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Seção II

Da Cobrança da Dívida Ativa

 

Art. 239. A cobrança da dívida ativa do município será procedida:

I - por via amigável;

II - por via judicial.

 

§1º Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou mandado judicial, é vedado receber débitos inscritos em dívida ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias, sendo que a inobservância ao disposto neste parágrafo sujeita o infrator a indenizar o município em quantia igual à que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito.

 

§2º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo o Poder Executivo, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, precedida dos procedimentos administrativos extrajudiciais de cobrança.

 

§3º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Município deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, devendo, ainda, protestar e/ou negativar ou promover a inscrição no SERASA, no SPC ou CADIN, nos termos da Resolução nº 547, do CNJ ou a que vier substituí-la, as certidões da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

 

§4º A autoridade administrativa concederá um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos.

 

§5º Os parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa obedecerão ao disposto na Seção III – Do Parcelamento, desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Parcelamento

 

Art. 240. O parcelamento administrativo de dívidas ativas tributárias representa o inequívoco reconhecimento do débito e poderá ser concedido na forma do regulamento, exceto aquelas que já tenham sido ajuizadas nas execuções fiscais.

 

§1º O Poder Executivo, mediante solicitação do contribuinte, poderá autorizar o parcelamento de dívidas tributárias até no prazo máximo de sessenta meses, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 0,50 (zero vírgula cinquenta) Unidade Fiscal Municipal – UFM para pessoas físicas e de 1 (uma) UFM para pessoas jurídicas.

 

§2º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do parcelamento.

 

§3º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

 

§4º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do débito não exclui a incidência de juros e multas, calculados até a data da concessão do parcelamento.

 

§5º Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta Lei Complementar relativas à moratória.

 

§6º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos débitos tributários do devedor em recuperação judicial.

 

§7º A inexistência da lei específica a que se refere o §6º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

 

§8º O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, haja vista caracterizar confissão extrajudicial do débito.

 

§9º A dívida ativa tributária, objeto de ações de execuções fiscais poderá ser parcelada na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que requerido pelo devedor no prazo para embargos, em que reconheça o crédito exequendo e que tenha sido autorizado pelo juiz.

 

§10 A exigibilidade da dívida tributária parcelada na forma do §9º ficará suspensa enquanto não concluída a liquidação das parcelas, que deverão ser comprovadas mensalmente nos autos do processo.

 

§11 O contribuinte poderá reparcelar seus débitos, desde que pague a primeira parcela de acordo com os seguintes requisitos:

I - a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do valor da dívida atual quando o débito se encontrar em seu primeiro reparcelamento, limitado a 36 parcelas;

II - a primeira parcela será de 20% (vinte por cento) do valor da dívida atual quando o débito se encontrar em seu segundo reparcelamento, limitado a 24 parcelas;

III - a primeira parcela será de 30% (trinta por cento) do valor da dívida atual quando o débito se encontrar em seu terceiro reparcelamento, limitado a 12 parcelas.

§12 Não serão objeto de execução judicial, créditos de qualquer natureza, cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido consolidado, observado o disposto nos artigos 125 e 134 desta Lei Complementar, considerando-se que:

I - o valor consolidado é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração;

II - na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação cadastral na dívida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;

III - os valores da dívida ativa da Fazenda Municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;

IV - a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limitador tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal.

 

Seção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

 

Art. 241. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial.

 

CAPÍTULO II

CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 242. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até cinco dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Art. 243. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 244. As certidões emitidas terão prazo de validade de noventa dias e serão fornecidas independentemente do pagamento de taxa.

 

Art. 245. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 246. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos, sem prejuízo dos danos que causar a terceiro.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

Art. 247. Será exigida a certidão negativa para:

I - aprovação de projetos de arruamentos, loteamentos e quaisquer tipos de edificações, inclusive do responsável técnico;

II - concessão de serviços públicos;

III - concessão de isenções tributárias e outros benefícios fiscais;

IV - apresentar proposta em licitações e celebrar contratos;

V - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

VI - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;

VII -obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;

VIII - participação de programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qualquer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do Município;

IX - utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;

X - recebimento a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencentes à municipalidade, móveis ou imóveis.

 

Art. 248. Tem os mesmos efeitos dos previstos no artigo anterior, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

§1º O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este

Capítulo, que se fará sob a denominação de "Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa".

 

§2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

 

Art. 249. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa serão emitidas, de forma unificada, com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários da municipalidade.

 

Art. 250. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

 

Art. 251. Sem prova por certidão negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

 

TÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 252. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:

I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;

II - lavratura de termo de início do procedimento fiscal;

III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei Complementar;

IV - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;

V - lavratura do auto de infração.

 

Art. 253. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.

 

Art. 254. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei Complementar estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

 

Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes e isentas.

 

Art. 255. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa de infração prevista no do art. 216 desta Lei Complementar, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional.

 

§1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.

 

§2º O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no “caput” deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.

 

Art. 256. Ocorrendo a infração descrita no art. 216 desta Lei Complementar, na forma do lançamento com base na declaração do sujeito passivo, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na dívida ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do auto de infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.

 

Art. 257. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

 

Art. 258. Consideram-se tempestivos os atos praticados, no processo protocolizado eletronicamente, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo.

 

CAPÍTULO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 259. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos:

I - o local, data e hora da lavratura;

II - nome e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;

III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de trinta dias, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades,

VI - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VII -a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.

 

§1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.

 

§2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.

 

§3º As imprecisões existentes no auto de infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito.

 

§4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

 

§5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o auto de infração.

 

§6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.

 

§7º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.

 

§8º O auto de infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade.

 

Art. 260. As notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:

I - pessoalmente, no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;

II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;

IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do Auto de Infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - por edital publicado no órgão oficial do município, quando insuficiente quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

VI - comunicação eletrônica, por meio do DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Dois Vizinhos), na forma da Lei Municipal nº 2.855, de 25 de março de 2025.

 

§1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição fazendária ou em processo administrativo fiscal na forma eletrônica.

 

§2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

 

§3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado ou via domicílio eletrônico dos contribuintes.

 

§4º O edital de que trata o inciso V do “caput” deste artigo deve conter o número do auto de infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.

 

§5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do primeiro dia útil:

a) da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;

b) da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

c) da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

d) do recebimento do comprovante do aviso postal;

e) da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.

 

§6º Na hipótese do inciso V do “caput” deste artigo, será remetida à contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.

 

§7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6º ou sua devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do Auto de Infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.

 

Art. 261. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas infracionárias, exceto a moratória, conforme o disposto no §1º, do art. 216, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microempreendedor Individual – MEI e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 262. Nenhum auto de infração será arquivado, nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.

 

Parágrafo único. Nos termos desta Lei Complementar, a inobservância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

 

TÍTULO IX

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 263. São competentes para julgar na esfera administrativa:

I - em primeira instância, o Secretário de Administração e Finanças;

II - em segunda instância o Conselho Municipal de Contribuintes.

 

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

 

Seção I

Da Primeira Instância Administrativa

 

Art. 264. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§1º A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

V - os diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;

VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.

 

§2º É assegurado ao autuado ou ao seu procurador o direito de vista dos autos do processo na repartição fazendária onde tramita.

 

§3º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do §1º deste artigo.

 

§4º É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

 

§5º Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.

 

§6º Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

 

§7º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.

 

§8º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de infração, poderá interpor recurso relativamente à parcela do crédito tributário contestado.

 

Art. 265. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior desta Lei Complementar, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.

 

Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.

 

Art. 266. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo de quinze dias para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, podendo tal prazo ser prorrogado por até quinze dias mediante motivo justificável.

 

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.

 

Art. 267. Encerrada a instrução, será encaminhado o processo para a autoridade administrativa de primeira instancia, que decidirá no prazo máximo de sessenta dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamentos legais, a conclusão e a ordem de notificação.

 

Parágrafo único. O impugnante será notificado da decisão de primeira instância, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no art. 260, desta Lei Complementar.

 

Art. 268. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a vinte Unidades Fiscais do Município - UFMs ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.

 

§1º Não se aplica o disposto neste artigo quando a decisão da autoridade administrativa de primeira instância estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer, súmula administrativa ou decisão equivalente.

 

§2º Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

 

§3º É assegurada às partes, seus procuradores ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais.

 

Art. 269. Proferida a decisão de primeira instância, tem o autuado prazo de trinta dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou interpor recurso voluntário ou de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, para julgamento em Segunda Instância Administrativa.

 

Art. 270. É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Administração e Finanças ou a autoridade fiscal a quem delegar.

 

Seção II

Da Segunda Instância Administrativa

 

Art. 271. O recurso voluntário ou de ofício de que trata o art. 269, desta Lei Complementar, é interposto à Segunda Instância Administrativa, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.

 

§1º Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposição de recurso administrativo independe de caução ou depósito.

 

§2º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.

 

§3º Da decisão da última instância administrativa será dada ciência por meio de intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de trinta dias, recolhendo aos cofres do município as importâncias exigidas, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

 

Art. 272. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por duas instâncias administrativas.

 

Art. 273. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso voluntário ou de oficio, contado a partir da ciência ou por meio de intimação do sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.

 

Art. 274. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações.

Art. 275. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurir a esfera administrativa.

 

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

 

Art. 276. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

 

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no “caput” deste artigo e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do disposto no art. 260, desta Lei Complementar.

 

Art. 277. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

Seção III

Da Eficácia das Decisões

 

Art. 278. Encerra-se o litígio tributário com:

I - a decisão definitiva;

II - a desistência de impugnação ou de recurso;

III - a extinção do crédito;

IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

Art. 279. É definitiva a decisão:

I - de primeira instância:

a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

 

II - de segunda instância:

a) unânime, quando não caiba pedido de reconsideração;

b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 280. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei Complementar ou a partir da ciência do auto de infração pelo contribuinte.

 

§1º A consignação judicial ou extrajudicial do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.

 

§2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a importância consignada.

 

§3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido prazo de trinta dias para pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado.

 

Art. 281. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 282. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.

 

Art. 283. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.

 

Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.

 

Art. 284. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.

 

§1º A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo, cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, no caso de primeira instância, o Secretário de Administração e Finanças ou ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver, no caso de segunda instância.

 

§2º Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:

a) o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em segunda instância administrativa;

b) a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.

 

§3º Independem de homologação, devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou comprovado o pedido de parcelamento.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 285. O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em regulamento próprio.

 

Art. 286. O Conselho de Contribuintes do Município será composto por cinco conselheiros, sendo dois membros representantes do Poder Público Municipal e três membros representantes dos contribuintes e da sociedade civil.

 

§1º Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

 

§2º A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Contribuintes serão eleitas através de escolha entre os próprios membros que o compõe.

 

Art. 287. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes, representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

 

Parágrafo único. Os membros deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária.

 

Art. 288. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.

 

Art. 289. Os representantes serão indicados:

I - do Poder Público Municipal:

a) conselheiros titulares:

1. pela Procuradoria do Município;

2. pelo Departamento de Tributação e Receitas;

b) conselheiros suplentes: um de cada Departamento.

 

II - dos contribuintes:

a) conselheiros titulares:

1. pelo Núcleo de Contabilistas;

2. pela OAB/PR, Subseção de Dois Vizinhos, filiados à respectiva Subseção;

3. pelo Núcleo Imobiliário;

b) conselheiros suplentes: um de cada uma das entidades.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 290. Compete ao Conselho:

I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgadores de primeira instância;

II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 291. São atribuições dos Conselheiros:

I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

IV - proferir voto, na ordem estabelecida;

V - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o relator;

VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator.

 

Art. 292. Compete ao Presidente do Conselho:

I - presidir as sessões;

II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;

III - determinar as diligências solicitadas;

IV - assinar os acórdãos;

V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI - designar redator de acórdão, quando vencido o voto do relator;

VII -interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Poder Executivo Municipal.

 

§1º O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído em seus impedimentos pelo vice-presidente.

§2º Somente em caso de empate o voto de qualidade será dado pelo presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Seção III

Das Disposições Gerais

 

Art. 293. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 294. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:

I - atuado no lançamento do tributo ou como representante fiscal nos autos;

II - atuado como julgador de primeira instância administrativa;

III - atuado na qualidade de mandatário ou perito;

IV - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge, companheiro, ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

V - vínculo atual ou pretérito, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, dentre outros, nos casos em que o conselheiro percebe ou percebeu remuneração, inclusive honorários, do recorrente ou de escritório de advocacia, consultoria ou de assessoria que lhe preste assistência jurídica ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou o título da percepção.

 

§2º A autoridade judicante deve se declarar impedida, não o fazendo:

I - a parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos;

II - qualquer membro do Conselho ou terceira pessoa que tiver conhecimento poderá, enquanto não concluído o julgamento do processo, arguir o impedimento disposto neste artigo.

 

§3º O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ouvindo-se o arguido, se necessário.

 

§4º A autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro íntimo.

 

§5º Quando for declarado impedimento de conselheiro relator, o processo respectivo será redistribuído para outro conselheiro, por sorteio, na forma de regimento próprio.

 

Art. 295. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de noventa dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

 

Art. 296. Perde a qualidade de conselheiro:

I - o representante dos contribuintes que não comparecer a três sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

II - a autoridade fiscal que exonerar-se ou for demitida;

III - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções como dolo ou fraude;

IV - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

V - contrariar normas regulamentares do Conselho.

 

Parágrafo único. Em se tratando de representante do Poder Público Municipal e dos contribuintes, a perda de mandato, por essas razões, impedirá seu retorno ao Conselho Municipal de Contribuintes, por um período de seis anos, bem como estarão sujeitos às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

 

Art. 297. O Conselho realizará, ordinariamente, duas sessões por ano, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

 

Art. 298. Aos serviços prestados pelos conselheiros serão consideradas relevantes, sem direito a remunerações.

 

Art. 299. O ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 300. Os prazos fixados nesta Lei Complementar serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Art. 301. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis.

 

Art. 302. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de sessenta dias.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 303. Os valores expressos em Unidade Fiscal Municipal – UFM nesta Lei Complementar serão convertidos em reais pelo seu valor vigente na data do lançamento do tributo.

 

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder anualmente a atualização financeira da Unidade Fiscal Municipal - UFM, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo, utilizando como parâmetro os índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado mensalmente, no mês de dezembro.

 

§2º Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão convertidos em quantidade de Unidade Fiscal Municipal - UFM, para efeito de atualização monetária, expressos em reais na data do efetivo pagamento.

 

Art. 304. Todos os atos relativos às matérias fiscais serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.

 

Art. 305. Consideram-se integrantes à presente Lei Complementar os mapas, anexos e as tabelas que a acompanham.

 

Art. 306. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário vigente, o Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.

 

Art. 307. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

 

Art. 308. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros municípios, conselhos regionais de profissionais autônomos e entidades de representação classista, órgãos governamentais e não governamentais, empresas do setor privado e público, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos, em observância da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 309. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar e expedirá os atos e instruções necessárias para facilitar sua interpretação e fiel execução.

 

Art. 310. Documentos, de qualquer natureza, inclusive assinaturas, afetos ao Poder Público Municipal, poderão ser produzidos, recepcionados, transitados, destinados e certificados eletronicamente, através da internet e intranet.

 

§1º Considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

I - assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada;

II - senha cadastrada junto aos sistemas da administração, mediante identificação presencial.

 

§2º Consideram-se tempestivos os atos praticados, eletronicamente, até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

 

§3º A versão digital do Diário Oficial do Município poderá trazer a publicação dos atos da Administração Municipal, na forma de extrato, desde que indicado o endereço eletrônico de sua versão integral, exceto quanto às leis, decretos, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros atos para os quais a lei expressamente determine integral publicação.

 

Art. 311. Sem prejuízo da obrigação de informar, por quem assim deva proceder, a Administração Municipal, poderá celebrar convênio, ou termo, com os demais entes da federação, por sua administração direta, indireta ou delegada, inclusive seus contratados ou autorizados, para fins de utilização de programas eletrônicos, de transferência e certificação de documentos, assim como para o acesso, recíproco ou não, às informações contidas em cadastros, públicos ou privados, de pessoas físicas, jurídicas, bens móveis ou imóveis, atividade econômica, e outros de interesse da administração fazendária, indispensáveis a constituição do crédito tributário.

 

Art. 312. As normas regulamentares, certidões e outros atos expedidos pelos órgãos da Administração, quando emitidos pela internet, terão as seguintes características:

I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela manual;

II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante extrato publicado no Diário Oficial do Município;

III - sua legitimidade poderá ser aferida na própria página oficial do município na internet, pelo tempo de sua validade, observado o sigilo fiscal, quando for o caso.

 

Art. 313. Os serviços de certificação digital, credenciados ou contratados pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Dois Vizinhos deverão ser providos nos termos da legislação federal.

 

§1º A transmissão de documentos, assinados eletronicamente ou não, far-se-á por sistema que lhes garanta segurança, autenticidade e integridade de conteúdo, bem como a irretratabilidade ou irrecursabilidade de sua autoria e recebimento, mediante aviso de recebimento eletrônico.

 

§2º O ato de oferecimento na forma eletrônica da documentação exigida pela administração não dispensa a guarda, pelo interessado, no prazo da lei, da via original em papel quando será parte da substância do ato.

 

§3º A exigibilidade de remessa eletrônica de documento pelo contribuinte far-se-á, na forma do regulamento, por critérios de movimentação econômica e tipificação da atividade e congêneres, assegurando-se, sempre, a acessibilidade e orientação aos contribuintes que delas necessitem.

 

§4º Havendo necessidade de emissão de reprodução de documento, na forma como constante do sistema eletrônico da Administração Municipal, o agente público certificará a cópia extraída, quando esta não possa ser legitimada pelo próprio sistema.

 

§5º Havendo recepção de documento em papel, o agente público que o receba certificará a autenticidade da cópia eletrônica integrada ao sistema e o ato da assinatura manuscrita, que perante ele se produziu, fornecendo ao contribuinte o devido comprovante.

 

LIVRO TERCEIRO

 

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS

 

Art. 314. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Parágrafo único. Os tributos são os impostos, taxas e contribuições:

I- imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II- taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III- Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

IV- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Segurança Pública – COSISP é o tributo instituído para fazer face aos custos de ampliação de rede e custeio do serviço de iluminação pública.

 

Art. 315. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 316. Integram o sistema tributário do município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II - Taxas:

a) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) Taxas pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos.

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Segurança Pública– COSISP.

 

TÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 317. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana do Município.

 

§1º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.

 

§2º Aplicam-se, no quanto couber, ao IPTU, todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2.001 - Estatuto das Cidades, recepcionados na Lei do Plano Diretor Municipal, especialmente quanto aos institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.

 

§3º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 318. O imposto incidirá sobre os imóveis de novos loteamentos localizados em zona urbana ou de expansão urbana, devendo seu valor venal ser enquadrado em zona de equivalência de valorização patrimonial.

 

§1º O enquadramento referido no “caput” observará os critérios de avaliação adotados pelo município, considerando a valorização decorrente da implantação do loteamento e da infraestrutura urbana existente ou projetada.

 

§2º Para fins de aplicação deste artigo, entende-se por zona de equivalência de valorização patrimonial a classificação territorial utilizada pelo município para fins de determinação do valor venal dos imóveis.

 

Art. 319. Para os efeitos de aplicabilidade do imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal:

I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola ou unidade de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

§1º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, inclusive residências de recreio, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.

 

§2º Os loteamentos aprovados devem atender:

a) à Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei Parcelamento do Solo Urbano, que, no seu art. 3o, caracteriza a zona urbana e de expansão urbana, o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento, conforme definido em Lei Municipal - Lei de Perímetro Urbano ou de Diretrizes Urbanísticas;

b) ao art. 61 da Lei Federal no 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em consonância com o que prescreve o art. 16 do Decreto-Lei no 57, de 18 de novembro de 1966.

 

§3º Para o efeito do contido no “caput”, considera-se escola de ensino fundamental e unidade de saúde de que trata o inciso V deste artigo, um único melhoramento.

 

§4º O município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.

 

§5º O município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força dos incisos I e V do “caput” deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do IPTU.

 

§6º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas dos incisos I e V do “caput” deste artigo.

 

§7º O imposto incidirá sobre os imóveis de novos loteamentos localizados em zona urbana ou de expansão urbana, sendo seu valor venal enquadrado em outra zona de equivalência de valorização patrimonial

 

Art. 320. Para os efeitos de lançamento e cobrança do IPTU, os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.

 

§1º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:

I - sem edificações de qualquer natureza;

II - com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;

V - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, sem cobertura;

VI - cuja área exceder de dez vezes a área ocupada pela edificação, sendo que o excesso de área será calculado tomando-se por base a área do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.

 

§2º Consideram-se terrenos edificados:

I - os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, conforme definido em leis municipais;

II - os imóveis edificados na zona de expansão urbana, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;

III - os imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 321. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, conforme características do terreno e da edificação, aplicando-se a Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I desta Lei Complementar.

 

§1º O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, a partir do ano de 2027, mediante Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária, acumulados nos doze meses anteriores ao exercício em que se referir o lançamento do imposto, com base na Unidade Fiscal do Município - UFM.

 

§2º O valor venal apurado mediante Decreto, será o atribuído ao imóvel para o dia 31 de dezembro anterior, do exercício a que se referir o lançamento.

 

§3º O Poder Executivo Municipal poderá proceder à revisão da Planta Genérica de Valores - PGV, no máximo a cada 04 (quatro) anos, precedida de estudos por comissão especial instituída, sempre que se notarem modificações ou alterações de qualquer natureza na estrutura dos imóveis ou na valorização dos imóveis, estabelecendo no mesmo instrumento, os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão.

 

§4º O Poder Executivo decretará a apuração do valor venal dos imóveis elaborada por comissão especialmente designada, da qual participarão três servidores públicos, dentre eles um auditor fiscal, um engenheiro civil, um arquiteto, dois representantes do mercado imobiliário do município, com registro no CRECI, além de um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

§5º Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

 

§6º Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido de acordo com a legislação em vigor.

 

§7º Toda e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções previstas nesta Lei Complementar.

 

§8º Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, Estado ou pela União.

 

Art. 322. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e independentemente da atualização anual dos valores venais dos imóveis, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de acordo com o estabelecido em lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de pavimentação.

 

Art. 323. O valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;

II - zoneamento urbano;

III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

IV - características do terreno, como:

a) área;

b) ocupação, situação, incidência, patrimônio, frentes, pedologia, topografia, pavimentação, limitação, nível, forma, fator, diferença e acessibilidade.

V - características da construção, como:

a) área construída;

b) tipo, características, utilização, posição, estado de conservação.

 

Art. 324. A Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I da presente Lei Complementar, fixará os valores unitários do metro quadrado do terreno urbano e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

I - a lotes, às quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - no caso de terrenos com duas ou mais frentes, a face de quadra voltada para a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;

III - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde ele tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;

IV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem;

V - no caso de imóvel edificado, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;

VI - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

 

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores – PGV conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.

 

Art. 325. O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela soma do valor venal do terreno (VVT) e valor venal da construção (VVC), pela aplicação da seguinte fórmula:

VVI = VVC + VVT

Sendo:

VVI = Valor Venal do Imóvel

VVT = Valor Venal do Terreno

VVC = Valor Venal da Construção

 

Subseção I

Do Valor Venal da Construção

 

Art. 326. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção, segundo seu tipo, considerando a zona de localização do imóvel e multiplicado pelos índices de correção da construção - ICC, aplicáveis conforme as características predominantes da construção, pela aplicação da seguinte fórmula:

VVC = AC x VM2I x ICC

Sendo:

VVC = Valor venal da construção

AC = Área da construção

VM2I = Valor do metro quadrado do tipo da construção

ICC = Índices de correção da construção

 

§1º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

 

§2º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos serão computados na área construída.

 

§3º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

 

§4º No caso de piscinas, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

 

§5º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada, desde que não habitadas.

 

§6º O valor unitário do metro quadrado de construção corresponde ao quantitativo previsto na Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I desta Lei Complementar, multiplicado pela UFM estabelecido anualmente, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 327. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

 

Subseção II

Do Índice de Correção da Construção - ICC

 

Art. 328. O índice de correção da construção será obtido pela multiplicação dos pontos correspondentes às informações constantes do Boletim do Cadastro Imobiliário, conforme Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I desta Lei Complementar.

 

Subseção III

Do Valor Venal do Terreno - VVT

 

Art. 329. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno da zona correspondente e multiplicado pelos índices de correção do terreno - ICT previstos na Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I desta Lei Complementar, aplicáveis conforme as características do terreno, aplicando-se a seguinte fórmula:

VVT = AT x VM2T x ICT

Sendo:

VVT = Valor venal do terreno

AT = Área do terreno

VM2T = Valor do metro quadrado do terreno

ICT = Índices de correção do terreno

 

Subseção IV

Do Índice de Correção do Terreno - ICT

 

Art. 330. O índice de correção do terreno será obtido pela multiplicação dos pontos correspondentes às informações constantes do Boletim do Cadastro Imobiliário, conforme a Planta Genérica de Valores – PGV, Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 331. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo:

FI = AT x UN

AC

Sendo:

FI = fração ideal

AT = área total do terreno

UN = área da unidade autônoma edificada

AC = área total construída

 

Seção II

Da Alíquota

 

Art. 332. O IPTU será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:

I - edificados – 0,16% (dezesseis centésimos por cento);

II - não edificados – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada;

III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou demolição.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES

 

Art. 333. São isentos do pagamento do IPTU:

I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;

II - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil;

IV - o imóvel único de propriedade de pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e de pessoas com deficiência, enquanto utilizado como moradia própria, que comprovem possuir rendimento familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos vigentes no País, desde que o imóvel contenha uma única edificação de até 100,00 m² (cem metros quadrados);

V - o imóvel de propriedade de conselhos comunitários ou associações de moradores, sociedades beneficentes, ocupado pelas mesmas e que cumpram as exigências contidas nesta Lei Complementar, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município de Dois Vizinhos e desde que em atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

Art. 334. Para habilitar-se à isenção prevista no inciso IV do art. 333, o contribuinte deverá requerer e comprovar documentalmente as exigências previstas, no Departamento de Tributação e Receita, até o dia 30 de agosto no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e nos anos seguintes a comprovação deverá ser requerida até 31 de maio.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

a) documentos pessoais e dos membros da composição familiar;

b) comprovante de residência;

c) comprovante da renda familiar;

d) matrícula do imóvel atualizada, podendo ser a simples consulta;

e) certidão de propriedade;

f) certidão de benefício do INSS.

 

Art. 335. Fica facultado ao município exigir outros documentos conforme a necessidade de comprovação dos requisitos para a obtenção da isenção.

 

§1º Se não existir comprovação de renda familiar será o parecer da Assistência Social do Município que atestará a situação de vulnerabilidade social do beneficiário.

§2º A comprovação das alíneas “a” e “b” do artigo anterior serão exigidas anualmente, até o mês de agosto, devendo ainda serem comprovadas as seguintes condicionantes:

a) não possuir e não fazer parte de qualquer sociedade empresarial, inclusive ser MEI;

b) não possuir cadastro ativo no CADPRO;

 

§3º A qualquer tempo as isenções previstas neste artigo podem ser canceladas, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.

 

§4º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, calcular-se-á proporcionalmente o imposto não abrangido nos períodos pela isenção.

 

Art. 336. Serão beneficiadas pela isenção do IPTU, as pessoas com deficiência nos termos da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e suas alterações.

 

§1º Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá requerer e comprovar documentalmente as exigências previstas, no Departamento de Tributação e Receita, até o dia 30 de agosto no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e nos anos seguintes a comprovação deverá ser requerida até 31 de maio.

 

§2º Os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos:

I - documentos pessoais;

II - comprovante de residência;

III - atestado ou laudo médico, com data não superior a noventa dias para comprovar a deficiência;

IV - certidão da propriedade;

V - matrícula atualizada, podendo ser a simples consulta.

 

Art. 337. Também será isento do pagamento do IPTU o imóvel que seja de propriedade e de residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida.

 

Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o “caput”, entendem-se por doença grave as seguintes patologias:

I - neoplasia maligna (câncer);

II - espondiloartrose anquilosante;

III - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

IV - tuberculose ativa;

V - hanseníase;

VI - alienação mental;

VII - esclerose múltipla;

VIII - cegueira;

IX - paralisia irreversível e incapacitante;

X - cardiopatia grave;

XI - doença de Parkinson;

XII - nefropatia grave;

XIII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

XV - hepatopatia grave;

XVI - fibrose cística (mucoviscidose).

 

Art. 338. A isenção de que trata o artigo anterior será concedida somente para o imóvel único, de propriedade ou de seu dependente, enquanto utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel, e que comprove possuir rendimento familiar igual ou inferior a três salários mínimos vigentes no País, desde que o imóvel contenha uma única edificação de até 70,00 m² (setenta metros quadrados).

 

Parágrafo único. Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá requerer e comprovar documentalmente as exigências previstas, no Departamento de Tributação e Receita, até o dia 30 de agosto no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e nos anos seguintes a comprovação deverá ser requerida até 31 de maio.

 

Art. 339. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que é pessoa portadora de doença grave e é o proprietário/dependente/residente do imóvel juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação devidamente assinado com firma reconhecida no qual conste o requerente como principal locatário e responsável pelo pagamento do IPTU;

III - quando o imóvel for do cônjuge, companheiro e/ou dependente, documento de comprovação da união, da posse ou do domínio do imóvel;

IV - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

V - documento de identificação do requerente;

VI - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VII -atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);

VIII - comprovar que tem rendimentos igual ou inferior a três salários mínimos nacionais;

IX - matrícula do imóvel, podendo ser a simples consulta.

 

Art. 340. A isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

 

Art. 341. As isenções concedidas serão válidas por um ano, devendo ser requeridas anualmente, nas mesmas condições já especificadas e cessarão quando deixarem de ser requeridos.

 

Art. 342. São isentos, igualmente, do imposto:

I - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;

II - o imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento;

 

§1º Para habilitar-se à isenção, o contribuinte deverá requerer e comprovar documentalmente as exigências previstas, no Departamento de Tributação e Receita, até o dia 30 de agosto no primeiro ano de vigência desta Lei Complementar, e nos anos seguintes a comprovação deverá ser requerida até 31 de maio.

 

§2º Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões previstas no inciso I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até trinta dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.

 

§3º Imitido o município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I deste artigo.

 

Art. 343. São imunes do pagamento do IPTU:

I- imóveis de outros entes da federação, de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II- entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

III- imóveis de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

Parágrafo único. A imunidade atinge as entidades de que trata o inciso II do “caput” sejam elas apenas locatárias do bem imóvel.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 344. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:

I - à propriedade;

II - ao domínio útil;

III - à posse.

 

Art. 345. São pessoalmente responsáveis pelo imposto:

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;

IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§2º O disposto no item IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

§3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.

 

§4º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito passivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.

 

§5º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.

 

§6º O promitente comprador imitido na posse direta, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.

 

§7º As companhias que desenvolvem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados às pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público federal, estadual e/ou municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.

 

§8º As entidades referidas no §7º deste artigo deverão informar mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do cadastro imobiliário municipal.

 

§9º As entidades referidas no §7º deste artigo deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao Departamento de Tributação e Receita do Município, para o fim de obter a competente certidão negativa de débitos.

 

§10 A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 346. A inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:

I - pelo proprietário ou por seu representante legal;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

V - de ofício em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

§1º A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

 

§2º Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar no Departamento de Tributação e Receita do Município competente a matrícula do imóvel ou compromisso de compra e venda, contendo o respectivo registro e, no caso de loteamento, a averbação.

 

§3º Juntamente com os documentos mencionados no “caput”, os responsáveis, como definidos no art. 330, desta Lei Complementar, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário, será atualizada até trinta dias contados da data da:

I - notificação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;

III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;

IV - aquisição do domínio útil ou da posse;

V - demolição ou perecimento da construção existente;

VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;

VII -da compra e venda ou cessão.

 

§4º Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;

II - a área não dividida, porém arruada;

III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

 

§5º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.

 

§6º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§7º As obrigações previstas nos parágrafos terceiro e quarto também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.

 

Art. 347. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente do Município:

I - o título de propriedade da área loteada;

II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;

III - mensalmente, após a comercialização, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

 

§1º A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração inequívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.

 

§2º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação através de caução à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.

 

§3º A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.

 

§4º Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.

 

§5º Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial.

 

§6º Em se tratando de loteamento licenciado pelo município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.

 

Art. 348. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no parágrafo terceiro deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de trinta dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:

I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;

III - a transferência da propriedade ou do domínio;

IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;–

V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:

a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

 

§1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.

 

§2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas no inciso I do art. 218 desta Lei Complementar.

 

§3º O disposto neste artigo, aplica-se a:

I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

 

Art. 349. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será notificado a promover sua regularização no prazo de doze meses do recebimento da notificação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§1º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, que notificado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for fixado, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor total do empreendimento imobiliário, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.

 

§2º A concessão de Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a expedição por esta, de certidão de regularidade tributária da obra, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 350. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

 

§1º Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

 

§2º O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de baixa e habite-se, modificação ou subdivisão de terreno ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

 

§3º Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

§4º O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.

I - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo;

II - sobre imóvel objeto de usufruto, em nome do titular do domínio, ou, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, será lançado em nome do usufrutuário.

III - na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:

a) quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;

b) quando divisível, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

 

§5º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o parágrafo segundo, letra “b”, deste artigo, o interessado deve solicitar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.

 

§6º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro do prazo de trinta dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.

 

§7º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação e recuperação judicial é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

 

Art. 351. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, mediante Decreto Municipal, editado anualmente.

 

§1º A notificação poderá ser realizada com a entrega do carnê pessoalmente ao contribuinte, no local indicado pelo Município ou pela obtenção das guias de pagamento no sítio eletrônico do Município na internet, nos prazos indicados no Decreto Municipal.

 

§2º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança do imposto.

 

§3º Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente poderá ser convertido em número de Unidades Fiscais do Município - UFM, pelo valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, convertido em moeda corrente pelo valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente na data do vencimento.

 

§4º Excepcionalmente, no lançamento do IPTU no ano de 2026, manter-se-á o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2025.

 

§5º Somente haverá a aplicação da correção da UFM a partir do ano de 2027.

 

§6º No primeiro ano de implantação da Planta Genérica de Valores – PGV, prevista nesta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a aplicação de redutores no Distrito 050, visando atender critérios de justiça fiscal.

 

Art. 352. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até trinta dias após a data de publicação do Decreto Municipal de lançamento do imposto.

 

Parágrafo único. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 353. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, será feito de acordo com a data estabelecida por Decreto do Poder Executivo, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada.

 

Parágrafo único. O recolhimento do IPTU será efetuado:

I - em um só pagamento, com desconto de 5,00% (cinco por cento) até 10,00% (dez por cento), a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, se recolhido até o vencimento da primeira parcela do imposto;

II - de forma parcelada, sem desconto, em até, no máximo, quatro parcelas, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, bem como as datas de vencimentos.

 

Art. 354.O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes do Decreto do Poder Executivo e no respectivo carnê de pagamentos ou disponíveis no sítio eletrônico do Município.

 

Art. 355. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.

 

Art. 356. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.

 

§1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.

 

§2º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não pode ser inferior a trinta dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 357. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequado, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão sujeitos a apreciação e aprovação pela Administração Fazendária e ratificado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU

 

Art. 358. Incidirá IPTU Progressivo nos imóveis que não estiverem cumprindo a função social da terra, assim entendida como aqueles lotes urbanos que:

I - encontrarem-se não edificados, não utilizados ou subutilizados, conforme os critérios adotados para a respectiva zona, assim definidos no Plano Diretor do Município de Dois Vizinhos/PR;

II - encontrarem-se abandonados por mais de dois anos e que, após procedimentos realizados pelo Departamento de Tributação e Receita, não apresentarem defesa ao abandono do imóvel.

 

§1º Os imóveis previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, especialmente os não edificados, ensejarão, após o terceiro ano:

I - a notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano, a contar do recebimento da notificação, protocolize o requerimento de aprovação e de execução do projeto de parcelamento ou de edificação, observadas as especificações da legislação de zoneamento e Plano Diretor Municipal.

II - em dois anos, a partir da aprovação do projeto, inicie as obras para o parcelamento ou edificação.

 

§2º Após vencido o prazo do inciso II, do § 1º e não iniciado o parcelamento ou a edificação, o Município promoverá a notificação ao proprietário da aplicação da alíquota progressiva, calculada sobre o valor venal do imóvel.

 

§3º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até duas vezes para o mesmo terreno.

 

§4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

§5º O proprietário de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, será notificado para o cumprimento da obrigação:

I - por servidor do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste parágrafo.

 

§6º A notificação prevista no §5º deste artigo deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§7º A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançada no exercício fiscal imediatamente seguinte, com as seguintes alíquotas:

a) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) no primeiro ano;

b) 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) no segundo ano;

c) 1,00% (um por cento) no terceiro ano;

d) 1,10% (um vírgula dez por cento) no quarto ano;

e) 1,20% (um vírgula vinte por cento) no quinto ano.

 

Art. 359. Na transição da vigência da Lei nº 1.052/2002 para a vigência desta Lei Complementar, ao imóvel já tributado pela alíquota progressiva durante a vigência da lei anterior será aplicada a nova alíquota progressiva, de acordo com o tempo transcorrido, contado do início da aplicação da progressividade, conforme a seguinte tabela:

 

ALÍQUOTA ANTERIOR

 

NOVA

ALÍQUOTA

TEMPO DE PROGRESSIVIDADE

ALÍQUOTA

Até 3 anos sem edificação

5,00%

0,25%

De 3 a 4 anos sem edificação

6,00%

0,35%

De 4 a 5 anos sem edificação

7,00%

0,45%

De 5 a 6 anos sem edificação

8,00%

0,55%

De 6 a 7 anos sem edificação

9,00%

0,65%

De 7 anos acima sem edificação

10,00%

0,75%

 

§1ºAo imóvel que já estava sendo tributado nas alíquotas correspondentes ao tempo de progressividade com base na lei anterior, será aplicada a nova alíquota, comparada com o enquadramento do imóvel na tabela do “caput”.

 

§2ºAo imóvel que já estava tributado com alíquota progressiva máxima na vigência da lei anterior 10% (dez por cento), aplicar-se-á a nova alíquota máxima, mantendo-a até que se cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, ou que ocorra a sua desapropriação.

 

§3º A última alíquota aplicada será mantida nos casos de descumprimento dos prazos para o início e o término de obras, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente à constatação do descumprimento da obrigação.

 

§4º Será mantida a última alíquota progressiva aplicada ao IPTU até a finalização do processo de parcelamento ou até o término das obras, com a obtenção do Habite-se.

 

§5º É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme prevê o § 3º do art. 7º da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

§6º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, conforme art. 8º da Lei Federal 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

§7º Na hipótese da transmissão do imóvel, posterior à data da notificação, transferem-se as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 360. Sem prejuízo do disposto no art. 218 desta Lei Complementar, são infrações sujeitas a penalidades:

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 0,005 (cinco milésimos) de Unidades Fiscais do Município – UFM, por m² (metro quadrado) da construção ou por m² (metro quadrado) de terrenos nos casos de terrenos baldios, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais, para cada uma das seguintes situações:

a) não apresentação de documentos hábeis à atualização do cadastro imobiliário;

b) reforma no imóvel, com acréscimo ou diminuição de área, sem prévia autorização;

c) utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se;

d) deixar de atender solicitação do Departamento Municipal de Tributação e Receita no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização.

II - Multa de 0,005 (cinco milésimos) de Unidades Fiscais do Município - UFM, quando houver omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto, por m² (metro quadrado) de construção ou por m² (metro quadrado) de terrenos nos casos de terrenos baldios, sob pena de embargo da construção.

 

Parágrafo único. As multas previstas no inciso I poderão ser cumulativas.

 

Art. 361. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de correção monetária, multas e juros moratórios, na forma prevista no art. 94, desta Lei Complementar.

 

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 362. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;

IV - a transmissão de direitos de uso a título de servidão vitalícia, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;

V - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes do Código Civil em vigor.

 

Art. 363. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:

I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;

III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 368, incisos I e II, desta Lei Complementar;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou sucessores;

VII -o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;

VIII - a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;

IX - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios, exceto a execução de benfeitorias realizadas pelo adquirente, mediante comprovação com a apresentação do alvará de construção e/ou o Habite-se;

X - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;

XI - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato inter vivos, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;

XII -tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade dos bens imóveis constantes da partilha;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

XIV - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

XV - concessão real de uso;

XVI - cessão de direitos de usufruto;

XVII - cessão de direitos à usucapião;

XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XIX - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;

XX - cessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XXIII - enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão física;

XXIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;

XXV - a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público.

 

Art. 364. Considera-se também ocorrido o fato gerador:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

 

Art. 365. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos, se situarem no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.

 

Art. 366. Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto previsto neste capítulo:

I - o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente;

II – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os assegurem;

III – o direito à sucessão aberta.

 

Art. 367. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 368. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:

I - efetuada na sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito até o limite da subscrição;

II - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, transformação ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III - na desincorporação dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando reverterem aos primitivos sócios proprietários, até o limite do capital social subscrito;

IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;

V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;

VI - na aquisição por usucapião;

VII -na instituição de direitos reais de garantia;

VIII - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IX - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador.

 

§1º O disposto no inciso III deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

 

§2º Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis, bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos, e em relação ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo, observado o disposto no inciso II.

 

§4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§5º Para fins de não incidência prevista no inciso II, considera-se receita operacional aquela realizada em consequência das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica, excluindo-se as receitas financeiras, quando não decorrerem da atividade-fim da sociedade.

 

§6º A não incidência prevista no inciso II restringe-se ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social incidindo o imposto sobre o excedente do valor de mercado.

 

§7º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

 

§8º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.

 

§9º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei Complementar.

 

§10 A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, a certidão de não incidência, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia do respectivo instrumento de transmissão.

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 369. O contribuinte do imposto é:

I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça em razão do seu oficio.

 

Art. 370. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável pelos créditos tributários provenientes do ITBI devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, o espólio, através do inventariante.

 

Art. 371. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo.

 

Art. 372. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

 

Art. 373. A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte do imóvel objeto da transmissão ou cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento.

 

§1º Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do município, o valor da base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte, ou o valor de mercado definido pela autoridade fiscal.

 

§2º Tratando-se de imóvel localizado na zona rural do município, o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base, opcionalmente, o constante na tabela de preços médios de terras agrícolas, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), através do Departamento de Economia Rural (DERAL), devidamente acompanhado do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e acrescido das benfeitorias existentes no imóvel rural; ou o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte.

 

§3º Quando se constatarem divergências expressivas entre as bases de cálculo, ou fundada suspeita de que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor efetivo do negócio, poderá a administração tributária, mediante arbitramento.

 

§4º No arbitramento serão considerados os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário no município, que poderá ter como fontes de dados de mercado, entre outros, tais como o valor da declaração da transação do contribuinte, preços de transações imobiliárias, ofertas, aluguéis, custos de construção, avaliações prévias e indicadores relacionados ao setor imobiliário.

 

§5º Na determinação do valor do arbitramento a administração poderá recorrer a banco de dados informatizados que permitam capturar, armazenar, analisar e entregar informação econômica predial e territorial referenciada cartograficamente tendo como base os critérios estabelecidos no §4º.

 

§6º Os valores gerados a partir do banco de dados previsto no § 5º poderão ser publicados para consulta geral.

 

Art. 374. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:

I - o valor declarado pelo contribuinte;

II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

III - o valor do terreno;

IV - os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;

V - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

VI - a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;

VII - os valores aferidos no mercado imobiliário;

VIII - a área construída;

IX - o valor unitário (apartamento, salas e garagens) da construção;

X - o estado de conservação da construção;

XI - o tipo de construção e as características da construção;

XII - os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;

XIII - os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

XIV - distância do perímetro urbano para áreas rurais e imóveis localizados na zona de expansão urbana;

XV - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.

 

§1º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais ou extrajudiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o valor estabelecido no preço pago na arrematação ou leilão.

§2º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.

 

§3ºNo caso de dação em pagamento, o valor do imóvel.

 

§4ºQuando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal ou estadual competente, pode o Município reavaliá-lo.

 

§5ºA Fazenda Pública tem prazo de até trinta dias para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.

 

Art. 375. A apuração da base de cálculo observará as seguintes situações específicas:

I – na dissolução da sociedade conjugal a base de cálculo será o valor dos bens imóveis incluídos no quinhão de um dos cônjuges que ultrapasse a meação;

II – Na cessão onerosa de direitos hereditários formalizada no curso do inventário a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão;

III – Na transmissão de fração ideal de terreno com previsão de construção de unidade imobiliária para entrega futura, a base de cálculo será o valor do imóvel como se pronto estivesse, nas condições normais de mercado;

IV – No momento da extinção do usufruto, a base de cálculo será equivalente a 1/3 (um terço) do valor do bem caso o imposto já tenha sido pago pelo contribuinte que adquiriu a nua propriedade.

 

Art. 376. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto, o valor de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

 

Art. 377. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:

a) 0,50% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;

b) 2,00% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.

II - para as demais transmissões, 2,00% (dois por cento).

 

§1º A aplicação do percentual de 0,50% (meio por cento) de que trata a alínea a do inciso I, do “caput” do presente artigo, somente se aplicará às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o artigo 39 do Código Tributário Nacional.

 

§2º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do município é de 2,00% (dois por cento), calculada na forma do art. 373, desta Lei Complementar.

 

Art. 378. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deve ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

 

Art. 379. O lançamento do ITBI ocorre:

I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, após a lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, da guia para recolhimento do imposto, contendo descrição detalhada do imóvel, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto;

II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.

 

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I

Do Pagamento

 

Art. 380. O ITBI será pago até trinta dias após o lançamento do imposto.

 

Art. 381. O pagamento do imposto deve ser feito até a data de vencimento impresso na guia de recolhimento do ITBI, em estabelecimento bancário autorizado pela Administração em parcela única.

 

Parágrafo único. O atraso no pagamento no respectivo vencimento, importará na cobrança dos acréscimos previstos no art. 94, desta Lei Complementar.

 

Art. 382. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.

 

Seção II

Da Restituição

 

Art. 383. Observado o disposto nesta Lei Complementar, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:

I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado;

II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado;

IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.

 

Art. 384. A restituição será efetuada no prazo de até noventa dias ao contribuinte informado na guia de recolhimento, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 385. O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 386. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do ITBI é de responsabilidade da repartição competente.

 

Art. 387. O sujeito passivo é obrigado a:

I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;

II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.

III - A certidão negativa de débitos de tributos para emissão do ITBI deverá ser sobre o imóvel a ser transferido.

 

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

 

Art. 388. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

 

§1º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que registrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

 

§2º A Companhia de Habitação do Estado, ou outro órgão público que venha a substituí-la, deverá informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transmissões de propriedade das unidades sob sua responsabilidade, mesmo quando não celebradas através de escrituras públicas de compra e venda.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 389. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou servidor público que não observar quaisquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao ITBI, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.

 

Art. 390. Fica sujeito o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, quando:

I – houver omissão ou inexatidão fraudulenta;

II – na sonegação do imposto;

III – deixar o sujeito passivo beneficiado por exoneração sob condição resolutiva de comunicar a ocorrência de fato excludente da exoneração no prazo legal.

 

§1º Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.

§2º Além da penalidade pelo descumprimento da obrigação principal, será aplicada multa de duas UFM às seguintes condutas:

I – prestar informação falsa em documento que sirva de base para o lançamento do imposto;

II – embaraçar, dificultar, retardar ou impedir por qualquer meio a ação fiscalizatória.

 

Art. 391. O não cumprimento do disposto no art. 388, desta Lei Complementar, implicará em multa de três Unidades Fiscais do Município - UFM ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

 

Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplica-se multa em dobro daquela prevista para a infração.

 

Art. 392. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito a atualização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.

 

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI

 

Art. 393. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

 

Art. 394. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

§1º Sempre que solicitado pela administração tributária, os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a informar o ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, com os seguintes elementos constitutivos:

I - a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;

II - o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;

III - o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;

IV - o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;

V - outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalidade.

 

§2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo implicará em multa de três Unidades Fiscais do Município - UFM ao titular da serventia.

 

§3º A cada trinta dias, as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão ao Departamento de Tributação e Receita, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 395. O lançamento do imposto far-se-á por declaração, ficando o declarante às penalidades previstas neste diploma em caso de declaração falsa ou omissa.

 

Art. 396. Discordando do lançamento do imposto o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de trinta dias, contados de sua cientificação, pedido de revisão.

 

Parágrafo único. Revisto o lançamento pela autoridade fiscal a partir dos elementos trazidos pelo interessado, o lançamento tornar-se-á definitivo, salvo contestação nos termos do Processo Administrativo Fiscal, dando-se início ao contencioso administrativo.

 

Art. 397. Nos casos de arbitramento da base de cálculo do ITBI, a discordância do valor pelo contribuinte dará início ao Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Título VIII, do Livro Segundo, desta Lei Complementar.

 

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 398. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo II, Tabela 1, desta Lei Complementar, ainda que essa prestação não se constitua atividade preponderante do prestador.

 

§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§2º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual, caso em que a incidência do ISSQN se limitará ao preço do serviço.

 

§3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§4º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou ainda, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§5º O fato gerador, no caso de tributo fixo anual, ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§6º No caso de serviço de construção civil, ocorre o fato gerador onde a execução seja iniciada, cujo lançamento será feito juntamente com a expedição do respectivo alvará de construção.

 

§7º Os serviços previstos na Lista de Serviços ficam sujeitos ao ISSQN ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

 

Art. 399. A incidência do ISSQN não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços;

VI - da destinação dos serviços;

VII -do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

VIII - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IX - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

 

Art. 400. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço.

 

Art. 401. Para efeito de incidência do ISSQN, considera-se:

I - estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-las denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:

a) edificações em geral;

b) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

c) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou rios;

e) barragens, canais e diques;

f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

h) sistemas de telecomunicações;

i) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

k) a recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

l) estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;

m) concretagem e alvenaria;

n) revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

o) carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

q) instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

r) construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;

t) pavimentação em geral;

u) implantação de sinalização em estradas e rodovias;

v) montagens de estruturas em geral.

III - empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada, edificado ou não, próprio ou de terceiros, sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto;

IV - profissional autônomo:

a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o uso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;

b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

V - trabalhador temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;

VI - trabalhador eventual ou avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;

VII -trabalho pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;

VIII - sociedade simples de trabalho profissional: aquela com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IX - Microempreendedor Individual – MEI: aquele empresário individual que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta total dentro do limite definido em Lei Complementar federal.

 

§1º Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal ou outra norma equivalente.

 

§2º Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Seção I

Da Não Incidência

Art. 402. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o valor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais;

V - as entidades sindicais patronais, as entidades culturais, recreativas e esportivas, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados;

VI - as atividades de costura e de acabamento, previstas no item 14.05 da Lista de Serviços quando inseridas no processo de produção têxtil, cujo produto será utilizado em operações comerciais ou industriais posteriores e, sobre estas atividades de costura e acabamento incidir o ICMS e o IPI.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

 

Seção II

Das Isenções

 

Art. 403. O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida noart. 447, inciso I, desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

§1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no art. 447, inciso I, desta Lei Complementar, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§2º A nulidade a que se refere o §1º gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito de cobrar o ISSQN, calculado sob a égide da lei nula.

Seção III

Dos Incentivos

 

Art. 404. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, fica autorizado a realizar campanhas de premiação e concessão de crédito, com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de documentos fiscais.

 

§1º As espécies de premiações, concessões de créditos, a quantidade e a forma de distribuição, serão estabelecidas em decreto.

 

§2º Poderão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, quando enquadradas na Lei Complementar Federal, e demais alterações posteriores.

 

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Do Contribuinte

 

Art. 405. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

 

Parágrafo único. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo (pessoa física) ou a empresa (pessoa jurídica) que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei Complementar, inclusive as cooperativas.

 

Seção II

Do Responsável

 

Art. 406. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

 

§1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

 

§2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do importo incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

 

Art. 407. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

§1º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido e deve reter o seu montante, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:

a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscrição municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do serviço e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.

 

§2º Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 408. A responsabilidade pelo crédito tributário é atribuída ao terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§2º Sem prejuízo do disposto no“caput”e no § 1ºdeste artigo, são responsáveis pela retenção do imposto na fonte e seu respectivo recolhimento:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:

a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);

IV - as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

V - a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à rede de casas lotéricas e de venda de bilhetes, estabelecidas no município:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

VI - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:

a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

VII -as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;

VIII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:

a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;

b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;

d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;

f) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

g) decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.

IX - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

§3º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II do § 2º, na hipótese em que o prestador do serviço seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a retenção na fonte do ISSQN será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

§4º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no “caput” e § 1º deste artigo, salvo nos casos de:

I- fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;

II- não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;

III- comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.

 

§5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

 

§6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:

a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;

b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

 

§7º O contribuinte responsável nos termos deste artigo, assim como o prestador do serviço, manterá controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.

 

§8º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal e as sociedades de profissionais, previstos nos artigos 451 e 452 desta Lei Complementar;

b) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art. 460 desta Lei Complementar;

c) for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;

d) for Microempreendedor Individual;

e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.

 

§9º A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como o art. 18, § 6º, e 21, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações posteriores:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o “caput” deste parágrafo;

V - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;

VII -o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.

VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

§10 A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à fazenda municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.

 

§11 O regulamento federal, devidamente recepcionado pelo município, disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.

 

Art. 409. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado, na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 410.No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 411. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:

I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:

a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;

b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;

c) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração;

d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço.

e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente da pessoa natural ou jurídica;

II - a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;

III - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;

IV - a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

V - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

VI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

 

§1º Em relação ao disposto no inciso I deste artigo:

a) a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea “b” é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do ISSQN ou do comprovante de inscrição no cadastro Municipal mantido pela Departamento de Tributação e Receita;

b) o Departamento de Tributação e Receita pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.

 

§2º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.

 

§3º Os responsáveis responderão solidariamente pelo imposto, multas, juros e correção monetária devidos, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento recair em quaisquer envolvidos na obrigação tributária.

 

Art. 412. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII -solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

 

Seção III

Do Estabelecimento

 

Art. 413. Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, com estabelecimento físico ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

 

§1º Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.

 

§2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.

 

§3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

 

§4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 

§5º Decreto poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

 

Art. 414. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

 

Art. 415. Toda pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, fica obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes mantido pela Administração Fazendária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.

 

§1º A inscrição, conforme disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal:

I - deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;

II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da administração tributária;

III - poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;

IV - terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

 

§2º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

 

§3º A falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o “caput”, inabilita o contribuinte à prática de prestação de serviços de que trata esta Lei.

 

§4º Os contribuintes do ISSQN devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.

 

§5º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.

 

§6º O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

§7º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

 

Art. 416. Concedida a inscrição, é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.

 

Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE – Fiscal, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o seguinte:

I - o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Administração Fazendária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;

II - a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.

 

Art. 417. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômicos do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

 

Parágrafo único. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

Art. 418. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social, endereço do estabelecimento, ramo de atividade, alterações físicas do estabelecimento, paralisação temporária da atividade, venda do estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:

I - será comunicada ao órgão competente do município dentro de trinta dias da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;

II - poderá ser efetuada de ofício pelo Departamento de Tributação e Receita, no interesse da administração tributária.

 

§1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.

§2º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.

 

Art. 419. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - outras hipóteses previstas em regulamento.

 

§1º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:

I - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;

II - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

 

§2º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do “caput” deste artigo:

I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

III - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária;

 

§3º Para o efeito do inciso III do “caput” deste artigo, considera-se:

I - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

 

§4º Para o efeito do inciso IV do “caput” deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

 

§5º Para o efeito do inciso V do “caput” deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

I - rebaixado artificialmente os preços dos serviços;

II - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.

 

Art. 420. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

IV - indicação de dados cadastrais falsos.

 

§1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

I - a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

 

§2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

 

Art. 421. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

 

Art. 422. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.

 

Art. 423. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.

 

CAPÍTULO V

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Seção I

Do Local da Prestação dos Serviços

 

Art. 424. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003);

XI - (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§3º Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2% (dois por cento) ou de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado o tomador ou intermediário do serviço.

 

§4º Em relação ao serviço de que trata o item 7.19 da do Anexo III, Tabela 1 desta Lei Complementar, os serviços serão tributados na forma do art. 455, independentemente do local da sede da prestadora do serviço ou do domicílio do profissional prestador.

 

§5º O preço dos serviços previstos no item 7.19 deverão ser comprovados pelo prestador, mediante apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) com o valor do serviço a ser prestado, sendo facultado ao fisco a solicitação da apresentação do contrato de prestação de serviços.

Seção II

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 425. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou imunes, que de qualquer modo participam direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços descritos na Lista de Serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.

 

Art. 426. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previsto na legislação própria.

 

Art. 427. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observando o disposto em regulamento.

 

Seção III

Do Cálculo do Imposto

 

Subseção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 428. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§1º Considera-se o preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação.

 

§2º Na falta do preço ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrados dos usuários ou contratantes.

 

§3º Integram a base de cálculo do imposto:

a) seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;

b) o valor do imposto, quando cobrado em separado;

c) os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

d) frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;

e) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços;

f) o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido com condições como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

 

§4º Tratando-se de obras da construção civil, aplica-se a tabela constante do Anexo II, Tabela 3 desta Lei Complementar.

 

§5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.

 

§6º A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais – subitem 21.01 da lista anexa – será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

 

§7º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o “caput” deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

 

§8º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

 

§9º Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.

 

§10 Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

 

§11 O valor do imposto destacado, na forma do § 8º, não integra o preço do serviço.

 

§12 A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da Lista Anexa – serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – são os resultados positivos obtidos por estas, nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o art. 111 da Lei 5.764, de 1971.

 

§13 Para fins do parágrafo anterior denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, conforme art. 79 da Lei 5.764, de 1971, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

 

§14 Os resultados das operações das cooperativas mencionados nos §§10 e 11, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei 5.764, de 1971.

 

Art. 429. No caso de profissionais prestadores dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.05 e 7.19, sejam de fora do território do Município de Dois Vizinhos, deverá ser recolhido o ISSQN, conforme valor e requisitos constantes neste artigo.

 

§1º O valor que trata o “caput” será de 0,0025 UFM, por metro quadrado da obra em execução ou acompanhamento.

 

§2º Será responsável pelo recolhimento que trata o “caput” o tomador do serviço, sendo solidariamente responsável o profissional contratado para a execução dos serviços.

 

§3º O profissional referido no “caput” deverá promover o cadastro no município para efeito de pagamento do ISSQN.

 

Art. 430. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior;

III - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra em caráter temporário, regulados pela Lei Federal nº 6.019, de 1994 e suas alterações;

 

§1º Considera-se como custo para os efeitos do inciso I deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.

§2º Consideram-se subempreitadas já tributadas pelo ISSQN, para os efeitos do inciso II deste artigo, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

 

§3º Para efeitos do inciso I serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumos na obra, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene e segurança ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.

 

§4º Para comprovação de que os materiais integraram definitivamente à obra, deverá ser apresentado o laudo técnico do responsável pela execução, atestando tal situação.

 

§5º Para efeitos do inciso I o valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante na nota fiscal, vedada a agregação de qualquer outro valor.

 

§6º Para efeitos do §5º não são dedutíveis os materiais adquiridos:

I – por meio de recibos ou de nota fiscal de venda sem identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela via da nota fiscal correspondente;

II – por meio da nota fiscal em que não conste o local da obra.

 

Art. 431. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.

 

Art. 432. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:

I - em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;

II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;

III - por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 438 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.

 

Art. 433. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, previstos no item 13.05 da lista anexa:

I - integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;

II - os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso I, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do ISSQN.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

 

Art. 434. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.

 

Art. 435. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

 

Art. 436. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos a terceiros prestadores dos serviços, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISSQN com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente.

 

Art. 437. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal nº 4.591, de 1964, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.

 

§1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

 

§2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Subseção II

Do Arbitramento

 

Art. 438. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei Complementar poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis;

II - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII -prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;

IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;

XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.

 

§2º O arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.

 

Art. 439. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;

III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;

b) as despesas fixas e variáveis;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.

IV - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão, na constatação pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias;

V - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela Fazenda Municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços;

VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;

VII -cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica nº 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/PR, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário;

VIII - o valor declarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para o Tribunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa;

IX - para os serviços prestados no item 15 da lista anexa, o disposto no inciso II deste artigo.

 

§1º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII, aplicam-se, no quanto couber, os seguintes critérios:

a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de expedição do Habite-se junto ao órgão da tributação municipal, e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;

b) a base de cálculo do ISSQN será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico - CUB, sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.

 

§2º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

 

§3º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

 

§4º Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 440. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;

II - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.

 

Art. 441. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV - a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII -ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.

 

Art. 442. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

 

Art. 443. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal, em até trinta dias contados da notificação.

 

Art. 444. O arbitramento:

I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia fazendária;

IV - com o imposto se exigirão os acréscimos legais, através de termo de intimação e/ou auto de infração;

V - cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

 

Art. 445. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.

 

Art. 446. Quando o fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

 

Seção IV

Da Alíquota

 

Art. 447. As alíquotas do ISSQN obedecerão aos seguintes limites:

I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);

II - alíquota máxima: 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo Único. Observadas as normas estatuídas na presente Lei Complementar e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo II desta Lei Complementar, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

 

Art. 448. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

Seção V

Dos Regimes de Apuração do Imposto

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 449. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;

II - regime anual para sociedades de profissionais;

III - regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;

IV - regime de estimativa;

 

Art. 450. No interesse da administração tributária, o regulamento pode determinar:

I - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por tipo de serviço dentro de determinado período;

b) por tipo de serviço, em função de cada prestação.

 

II - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.

 

Subseção II

Do Regime Anual para Trabalho Pessoal

 

Art. 451. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo), o imposto é devido de acordo com o valor previsto no Anexo II, Tabela 2, desta Lei Complementar.

 

§1º Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

 

§2º Não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte, pessoa física, poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.

 

§3º A lei que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o “caput” deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:

I - com ensino superior;

II - com ensino médio ou técnico;

III - com ensino fundamental e sem formação.

 

§4º O imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.

 

Subseção III

Do Regime Anual para Sociedades de Profissionais

 

Art. 452. Aplica-se o regime anual para pagamento do ISSQN para sociedades de profissionais, hipótese em que o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, sendo o imposto devido de acordo com o valor previsto na do Anexo II, Tabela 2, desta Lei Complementar, para o serviço respectivo.

 

Art. 453. Os profissionais vinculados às sociedades de profissionais ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

Art. 454. O regime previsto nesta subseção aplica-se aos seguintes profissionais:

I – advogados;

II – economistas;

III – auditores;

IV – avaliadores, peritos, cálculos e análises técnicas;

V – contadores e técnicos em contabilidade;

VI – despachantes;

VII – biólogos e biomédicos;

VIII - fisioterapeutas;

IX - fonoaudiólogos;

X – farmacêuticos;

XI – médicos;

XII – enfermeiros;

XIII – nutricionistas;

XXVI - odontólogos;

XIV - psicólogos;

XV - químicos;

XVI – radiologista e radioterapeuta;

XVII - terapêutica ocupacional;

XVIII – protéticos

XIX - ortoptistas;

XX – médico veterinário;

XXI – engenheiros;

XXII – arquitetos e urbanistas;

 

§1º Para os fins deste artigo:

I - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “caput” deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

II - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de trinta dias antes do início do exercício fiscal;

III - poderá a Fazenda Municipal, através de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de trinta dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.

 

§2º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§3º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exercício.

 

§4º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

 

§5º Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no preço do serviço.

 

Subseção IV

Do Regime Normal de Apuração

 

Art. 455. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei Complementar.

 

§1º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:

I -I - escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;

II -II - apurar o imposto no último dia do mês.

 

§2º Os valores referidos na alínea “b” do § 1º serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos em regulamento.

 

§3º O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

 

§4º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.

 

Art. 456. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 457. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 458. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 459. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.

 

Subseção V

Do Regime de Estimativa

 

Art. 460. O valor do imposto poderá ser determinado pela Administração Fazendária municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

IV - quando o contribuinte for profissional autônomo;

V - o sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.

 

§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

 

§3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - a localização do estabelecimento;

V - o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.

 

§4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.

 

§5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III do “caput”:

I - o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;

II - a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;

III - o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.

 

§6º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

 

§7º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.

 

§8º O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.

 

Art. 461. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma e no prazo estabelecido em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§1º No caso deste artigo, o contribuinte terá prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento, para impugnar o valor estimado.

 

§2º A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos para sua aferição.

 

§3º Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

 

Art. 462. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

 

Seção VI

Das Disposições Comuns

 

Art. 463. O imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e das sociedades de profissionais:

I - será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;

II - poderá ser recolhido de uma só vez ou em até cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, na forma e no prazo previstos nesta Lei Complementar.

 

§1º Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor Unidade Fiscal do Município - UFM vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.

 

§2º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

 

Art. 464. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

 

Art. 465. A prova de quitação do imposto é indispensável:

I - à expedição de Habite-se da construção civil;

II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.

 

Seção VII

Do Lançamento

 

Art. 466. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação, na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

§1º Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

 

§2º O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Art. 467. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

 

Art. 468. O lançamento do ISSQN, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

 

Art. 469. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na dívida ativa, após trinta dias contados do vencimento.

 

§1º No decurso desse prazo de trinta dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

 

§2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.

 

§3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.

 

Art. 470. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser objeto de restituição pela via administrativa.

 

Art. 471. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito do fisco proceder à ulterior revisão fiscal.

 

Seção VIII

Do Pagamento Do Imposto

 

Art. 472. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;

III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;

IV - por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

 

Art. 473. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

 

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 474. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de maneira centralizada.

 

Parágrafo único. Para esse fim, o titular elegerá o estabelecimento centralizador.

 

Art. 475. O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

§1º Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da efetivação da retenção.

 

§2º Quando não houver expediente bancário no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será prorrogado para o 1º (primeiro) dia com expediente bancário.

 

§3º Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de trinta dias, contados da notificação.

 

§4º O Município quando tomador do serviço tem a obrigação da retenção do ISSQN no momento do empenho da despesa, mediante emissão da guia de recolhimento, com imediato lançamento na receita municipal no ato do pagamento ao prestador do serviço.

 

§5º No caso de o vencimento da obrigação da despesa ser posterior à data de vencimento da receita, o Município poderá absorver o valor da receita do ISSQN até a data de vencimento do imposto.

 

Seção IX

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 476. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária neste Título, no interesse da arrecadação ou fiscalização, o sujeitará as penalidades previstas nesta Seção.

 

Art. 477. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.

 

Art. 478. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.

 

Art. 479. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei Complementar, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.

 

Art. 480. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de importância igual a uma UFM, no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;

II - multa de importância igual a duas UFMs, nos casos de:

a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de

atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e paralisação,

encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de vinte dias contados da data de ocorrência do evento;

III - multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do auto de infração, nos casos de:

a) falta de livros e documentos fiscais;

b) uso indevido de livros e documentos fiscais;

c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

d) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;

e) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;

f) falta, erro ou omissão de declaração de dados;

IV - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de:

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) recusa de exibição de livros, notas e documentos fiscais, ou de prestação de esclarecimentos e informações de interesse do fisco;

c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;

V - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto relativo ao mês anterior ao da lavratura do respectivo auto de infração, nos casos de:

a) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao impressor e ao usuário;

b) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05 (cinco) anos, não comunicada na forma da lei;

c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária;

d) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período de apuração;

VI - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 217 deste Código:

a) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;

b) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de tributos;

VII - multa de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção devida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 217 deste Código;

VIII - multa de importância igual a 95% (noventa e cinco por cento) do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 217 deste Código e demais sanções cabíveis;

IX - multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso de comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais;

X - multa de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, caso o contribuinte não tenha tido movimento econômico-tributável no mês anterior, aplicar-se-á a média destes, apurada nos 6 (seis) últimos meses.

 

Art. 481. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.

 

Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo sujeito passivo, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

 

Art. 482. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 483. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.

 

Seção X

Dos Documentos Fiscais

 

Art. 484. Os contribuintes do imposto, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E;

II - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

III - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.

 

Art. 485. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a nota fiscal de serviços conterá os requisitos previstos na lei que regula a nota fiscal eletrônica de serviços.

 

Art. 486. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, poules e similares;

II - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

III - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

 

§1º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas, poules e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

 

§2º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) à manutenção, à disposição do fisco municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.

 

§3º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, regulamentada por Decreto Poder Executivo.

 

Art. 487. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 488. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei Complementar.

Seção XI

Do Controle Fiscal

 

Art. 489. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o município poderá instituir regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

 

Art. 490. A pessoa jurídica tomadora de serviço prestado por terceiro fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 0,35 Unidade Fiscal Municipal - UFM.

 

Art. 491. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no art. 490 desta Lei Complementar, podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

 

Seção XII

Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora

 

Art. 492. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).

 

Art. 493. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:

I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;

II - dia, mês e ano da emissão;

III - número de ordem de cada operação, obedecida a rigorosa sequência;

IV - valor total da operação;

V - número de ordem da máquina registradora.

 

Parágrafo único. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.

 

Art. 494. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

Art. 495. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

 

Parágrafo único. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.

 

Seção XIII

Das Disposições Gerais sobre os Documentos Fiscais

 

Art. 496. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

 

TÍTULO V

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 497. As taxas cobradas pelo município no âmbito de sua respectiva atribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 498. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.

 

Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

 

Art. 499. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro municipal.

 

Art. 500. As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

 

Art. 501. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de licença para funcionamento e cadastro do Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.

 

Art. 502. É vedado o indeferimento de licença para sócio a qualquer título, que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.

 

Art. 503. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de quinze dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 504. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida a autorização por outros órgãos competentes, não havendo possibilidade de pagamento parcial.

 

Art. 505. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:

I- Taxa de Licença de Instalação e de Localização de Estabelecimento;

II- Taxa de Funcionamento de Estabelecimento;

III- Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Ambulante, Eventual, Feirante e Eventos;

IV- Taxa de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos;

V- Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;

VI- Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda;

VII- Taxa da Vigilância Sanitária.

 

Seção I

Dos Contribuintes

 

Art. 506. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:

I- os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;

II- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e do Valor das Taxas

 

Art. 507. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia é o valor estimado pela Administração Tributária Municipal como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nos Anexos desta Lei Complementar.

 

§1º Anualmente, o Poder Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a Unidade Fiscal Municipal - UFM.

 

§2º As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital social das empresas.

 

Seção III

Do Pagamento

 

Art. 508. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.

 

Parágrafo único. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas a presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DA

TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 

Seção I

Da Taxa de Licença de Instalação e de Localização de Estabelecimento

 

Art. 509. A Taxa de Licença de Instalação e de Localização de Estabelecimento tem como fato gerador o Poder de Polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.

 

§1º A taxa será lançada e cobrada uma única vez, quando do pedido de abertura do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, desde que as atividades econômicas exercidas se classifiquem como nível de risco II (médio risco) e risco III (alto risco).

 

§2º A base de cálculo e os valores da taxa são os estabelecidos no Anexo III, desta Lei Complementar.

 

Art. 510. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco I ficam dispensadas da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como licenças ambientais e sanitária, para instalação e funcionamento, bem como do pagamento da Taxa de Licença de Instalação e de Localização de Estabelecimento e demais emolumentos.

 

Art. 511. A taxa é devida no início da atividade e quando da transferência de local ou do ramo de atividade pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.

 

Parágrafo único. A transferência de local ou do ramo de atividade acarretará a incidência da taxa à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor anual.

 

Art.512. A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade;

IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

 

Art. 513. Para fins desta Lei Complementar, denominam-se:

I - As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, as que não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos desta Lei Complementar.

II - As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, as que comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

III - As atividades de nível de risco III - alto risco, as que exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

 

Art. 514. As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e do art. 6º-A da Lei Federal nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos II alínea “b”, VI, VII e VIII, do art. 483 desta Lei Complementar.

 

§1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, ou “baixo risco B” ou risco moderado poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

 

§2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os art. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e os art. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 11.598, de 2007.

 

Art. 515. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.

Art. 516. A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição, e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.

 

Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no “caput” será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, onde não houver conexão com o integrador estadual.

 

Art. 517. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a referida Lei Complementar, aplicáveis quando:

I - a atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado; e

II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Art. 518. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:

I- a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,

II- a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.

 

Art. 519. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 13.874, de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.

 

Seção II

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

 

Art. 520. A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, a ser cobrada anualmente, tem como fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.

 

Art. 521. A taxa refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança e o exercício regular da atividade econômica no território do Município.

 

Art. 522. A incidência e a cobrança da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade;

IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

 

Art. 523. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não está isenta do pagamento da taxa prevista nesta Seção.

 

Art. 524. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento para localização e funcionamento, será comunicada à Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento, objetivando:

I - verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela Administração Pública;

II - por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, pânico, emergências e segurança pública;

III - comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença;

IV - a fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 13.874, de 2019.

 

§1º Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento para localização e funcionamento, no caso das atividades de grau de risco I, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.

 

§2º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

§3º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, não podendo ultrapassar a soma do prazo de noventa dias corridos.

 

Art. 525. Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública, poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.

 

Art. 526. A dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos licenciadores a qualquer tempo, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo único. Considerando a ausência de ação fiscalizadora que antecede a dispensa da licença para o exercício de atividade, não incidirá sobre a inscrição municipal a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.

 

Seção III

Da Base De Cálculo

 

Art. 527. A base, a forma de cálculo e os valores da taxa são os estabelecidos no Anexo III, desta Lei Complementar.

 

§1º O Alvará de Funcionamento será válido para o exercício em que for outorgado, sujeito à renovação anual, vinculado à validade do certificado do Corpo de Bombeiros Militar.

 

§2º Calcula-se a taxa no valor integral no ano em curso de sua validade, caso o início das atividades empresariais ocorra antes do dia quinze de abril do ano corrente.

 

§3º Calcula-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade caso o início das atividades empresariais ocorra após o dia quinze de abril do ano corrente.

 

Seção IV

Do Contribuinte e do Lançamento

 

Art. 528. O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.

 

Art. 529. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro municipal.

 

§1º O lançamento da taxa ocorrerá:

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, em parcela única, com vencimento regulamentado por Decreto Municipal;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

§2º Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§3º O Alvará de Funcionamento da empresa será concedido após o cumprimento das exigências para a localização do estabelecimento e fiscalização do estabelecimento, inclusive com os pagamentos das taxas devidas, se for o caso.

 

Seção V

Da Interdição do Estabelecimento

 

Art. 530. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos do Código de Posturas e desta Lei Complementar, tendo o proprietário um prazo de vinte dias úteis, a contar da notificação para requerimento do Alvará de Funcionamento.

 

§1º Expirado o prazo e não havendo requerimento por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.

 

§2º Caso seja realizado o requerimento e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

§3º Caso se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.

 

§4º Caso se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento continuará interditado.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 531. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades, conforme o grau de risco da atividade econômica:

I - deixar de promover a inscrição no cadastro municipal até a data do início da atividade;

II - notificado e não cumprido os termos da notificação;

III - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária;

IV - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização;

V - apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento;

VI - na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 532. As seguintes penalidades serão aplicadas, individual ou cumulativamente, mediante análises adotadas pela fiscalização ou pela autoridade competente:

I - Baixo risco:

a) estabelecimento até 100,00 m²: multa de 0,5 (meia) UFM;

b) estabelecimento de 100,01 a 500,00m²: multa de uma UFM;

c) estabelecimento acima de 500,00m²: multa de duas UFM;

II - Médio risco:

a) estabelecimento até 100,00 m²: multa de uma UFM;

b) estabelecimento de 100,01 a 500,00m²: multa de duas UFM;

c) estabelecimento acima de 500,00m²: multa de três UFM;

III - Alto risco:

a) estabelecimento até 100,00 m²: multa de duas UFM;

b) estabelecimento de 100,01 a 500,00m²: multa de três UFM;

c) estabelecimento acima de 500,00m²: multa de quatro UFM.

 

Art. 533. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento da taxa no prazo regulamentar, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos acréscimos legais, nos termos do art. 94 desta Lei Complementar.

 

Seção VII

Das Disposições Finais

 

Art. 534. A Administração Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo em vigor.

 

§1º Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.

 

§2º Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá deixar o Alvará de Funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.

 

§3º As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

 

Art. 535. Sempre que houver alteração de local, área, razão social ou atividade econômica do estabelecimento, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.

 

Art. 536. Para a liberação do Alvará de Funcionamento, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

 

§1º O Alvará de Funcionamento será emitido por prazo determinado, sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, bem como da Taxa de Vigilância Sanitária com o respectivo certificado, a apresentação do certificado de vistoria ou do licenciamento do estabelecimento emitido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, e a apresentação do licenciamento ambiental nos casos exigidos.

 

§2º O Alvará de Funcionamento para as atividades de risco I será emitido sem o pagamento de quaisquer taxas no primeiro ano de atividade da empresa.

 

§3° O Alvará de Funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança, meio-ambiente e saúde.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL, FEIRANTE E EVENTOS

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo

 

Art. 537. A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, Eventual, Feirante e Eventos tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa física ou que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual, Feirante e Eventos, não dispensa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

 

Art. 538. Considera-se comércio ambulante:

I- o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos;

II- o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

 

Art. 539. Considera-se comércio eventual:

I- o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos;

II- o que é exercido individualmente, através de feiras livres, em vias e logradouros públicos, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.

 

Seção II

Da Licença

 

Art. 540. O exercício de comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Administração, mediante requerimento do interessado, a ser fornecida em conformidade com as especificações deste Capítulo.

 

Art. 541. A licença do comerciante ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e concedida a título precário, devendo a autoridade competente examinar o pedido inicial e concluí-lo no prazo máximo de sete dias da entrada no protocolo da repartição.

 

§1º Ao comerciante ambulante, eventual e feirante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, e que deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização.

 

§2º Em caso de falecimento do titular da licença, não será admitida a transferência da licença para o cônjuge supérstite e/ ou filhos ou qualquer outro herdeiro.

 

§3º O prazo previsto no “caput”, poderá ser prorrogado em até trinta dias quando se tratar de feiras itinerantes ou eventuais, que demandem análise de maior volume de documentos, conforme regulamento.

 

Art. 542. O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência tributária junto à Fazenda Municipal, somente terá sua nova solicitação de licença deferida ou recadastrada, após a regularização das mesmas.

 

Art. 543. Decreto de regulamentação do Poder Executivo determinará os documentos, autorizações, licenças, locais, período de tempo, horários, limitações, proibições, e outros, para autorização do exercício da atividade de ambulante, eventual, feirante e eventos, ficando proibido o exercício do comércio que não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município, Código de Obras, Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano e Lei Municipal nº 2.427/2020.

 

Parágrafo único. As feiras livres para comercialização de hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, comidas típicas e manifestações artísticas observarão o disposto no Código de Posturas do Município e da Vigilância Sanitária.

 

Art. 544. O comerciante ambulante, eventual ou feirante que não cumprir as normas para comercialização, está sujeito:

I - apreensão dos produtos, bens e equipamentos utilizados para a realização do evento;

II - aplicação da multa infracionária e outras penalidades cabíveis;

III - apreensão as mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, independentemente das penalidades previstas na Legislação Sanitária;

IV - fechamento da feira através da cassação da autorização de funcionamento.

 

Parágrafo único. Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de três dias, nos termos constantes nesta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 545. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez, e recolhidas antes do ato da outorga da licença.

 

Parágrafo único. A Taxa de Licença poderá ser lançada em nome de cada um dos feirantes, ou em nome do promotor do evento, se houver, considerando-se no cálculo o número de feirantes.

 

Art. 546. As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 547. Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento, sendo que, caso verificada a ausência de pagamento, serão aplicadas as multas previstas para cada tributo.

 

Seção IV

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 548. É contribuinte das taxas a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.

 

§1º Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante, que satisfizer as exigências regulamentares, é concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência das taxas.

 

§2º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de dezoito anos de idade.

 

§3º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante ambulante, eventual ou feirante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 549. As taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, proporcionalmente ao número dos dias ou meses de atividade de exercício das mesmas.

 

Seção VI

Das Isenções

 

Art. 550. Ficam excluídos da cobrança e do pagamento da taxa deste Capítulo, desde que em parceria com o município e a critério deste:

I- as feiras de artesanato promovidas por entidades sem fins lucrativos sediadas no Município;

II- as feiras exclusivas de produtos primários, in natura, comercializados diretamente pelos produtores do Município;

III- os eventos promovidos por entidades do Município, de cunho beneficente, desde que a entidade seja legalmente instituída;

IV- sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal.

 

Art. 551. Estão isentos do pagamento da taxa:

I- os comprovadamente hipossuficientes e as pessoas portadoras de deficiência, que exercerem comércio em escala ínfima;

II- os engraxates ambulantes;

III- os comerciantes ambulantes de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados neste Município de Dois Vizinhos;

IV- os comerciantes que vendam diretamente a consumidores produtos in natura, de produtores locais.

 

Art. 552. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder à devida inscrição no cadastro municipal e apresentar a fiscalização o cartão de habilitação.

 

Seção VII

Das Penalidades

 

Art. 553. O comerciante ambulante, eventual ou feirante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e a aplicação da multa infracionária de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

 

Parágrafo único. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo comerciante ambulante e do pagamento da multa a que estiver sujeito.

 

Art. 554. Constatada a desobediência ou não observância aos termos da presente Lei Complementar, aos vendedores ambulantes, eventuais e feirantes serão adotadas as seguintes medidas, inclusive cumulativamente:

I - notificação por escrito, para em duas horas, promover a regularização;

II - descumprimento da notificação: multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

III - recusa à apresentação da licença à fiscalização, quando solicitado: multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

IV - comercialização de produtos proibidos, conforme regulamento: multa de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM;

V - suspensão da licença até sua regularização.

 

§1º A suspensão da licença não implica na reserva do espaço, ficando este disponível a novas solicitações.

 

§2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, e persistindo as infrações, a licença será cassada.

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 555. A Taxa de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

 

Art. 556. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

§1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a análise prévia dos projetos (Alvará de Construção) e o visto de conclusão de obra (Habite-se).

 

§2º No caso de prorrogação da licença para execução de obra/Alvará de Construção, a taxa de será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor original da aprovação do projeto

 

§3º Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e o pagamento da taxa devida.

 

Art. 557.Não incide a taxa nas construções residenciais que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados às famílias consideradas de baixa renda, com legislação específica.

 

Parágrafo único. A não incidência de que trata o “caput” deste artigo está condicionada a fiscalização e aprovação nos termos desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 558. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo município, que deverá se inscrever no cadastro municipal.

§1º No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer ao órgão tributário todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no cadastro municipal, bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do ISSQN.

 

§2º O órgão tributário poderá solicitar, conforme orientação do setor de engenharia, além dos documentos previstos no Código de Obras e no Código de Posturas, outros que entender indispensáveis para a análise da solicitação ou aprovação final da obra.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

 

Art. 559. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma do Anexo V desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 560. A será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da liberação da licença.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 561. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no cadastro municipal junto ao setor tributário, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - interdição da obra; e

II - multa de duas Unidades Fiscais Municipal - UFM, por obra.

 

Art. 562. A Conclusão de Obra (Habite-se) será lançada previamente à vistoria final da obra, pelo Município, sob as penas previstas no §2º deste artigo.

 

§1º O Município deverá promover a vistoria da obra, no prazo máximo de até trinta dias da solicitação no setor competente.

 

§2º O contribuinte que concluir qualquer obra sem o pedido de vistoria final da obra, junto ao Departamento de Gestão Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - interdição da obra; e

II - multa de duas Unidades Fiscais Municipal - UFM, por obra.

 

§3º O Habite-seserá expedido pelo município, atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, no prazo de até quinze dias após a vistoria.

CAPÍTULO V

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 563. A Taxa de Fiscalização de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

Parágrafo único. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo município, relacionados à execução do parcelamento do solo, tais como as diretrizes básicas e a análise prévia dos projetos.

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 564. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo município.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 565. A base, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos no Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 566. A taxa é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, e recolhida no ato da outorga da licença.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 567. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo município implicará nas penalidades:

I- notificação para a regularização da situação em 24 (vinte e quatro) horas, quando a infração comportar regularização, com incidência de multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal, por lote ou unidade;

II- na reincidência, o dobro do valor da multa.

 

CAPÍTULO VI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 568. A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

 

§1º É proibida a afixação de qualquer meio de publicidade e/ou propaganda em árvores, postes, calçadas e canteiro central no perímetro urbano do Município de Dois Vizinhos -PR.

 

§2º A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio deve obedecer ao Código de Posturas e deve atender as normas concernentes à estética urbana, a poluição do meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, sendo que:

I - sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará;

II - incluem-se na obrigatoriedade os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas, quando permitido, assim como a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas;

III - não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular;

IV - o requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos;

V - quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá

II -este juntar ao requerimento a autorização do proprietário;

VI - quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura;

VII - ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação, fornecido pela repartição competente.

 

Seção II

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 569. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

§1º A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.

 

§2º Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado.

 

§3º O requerimento para a licença deve ser instruído conforme regulamento do Município.

 

§4º Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 570. A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga.

 

Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, fica vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais, observada a legislação municipal e a Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 571. A base, a forma de cálculo e o valor da taxa são as estabelecidas no Anexo VII desta Lei Complementar.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 572. A instalação, exibição ou distribuição de propaganda sem o pagamento da taxa correspondente acarretará a imposição de multa no valor de duas Unidades Fiscais Municipal - UFM, independentemente da ação fiscal de retirada e apreensão do objeto, observadas, neste caso, as normas vigentes de posturas municipais.

 

Art. 573. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades, podendo ser cumulativas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal sobre a matéria:

I- notificação para a regularização da situação em 24 (vinte e quatro) horas, quando a infração comportar regularização, sendo que caso o engenho de publicidade permaneça irregular, importará na incidência de multa infração de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM por dia;

II- remoção do engenho que estiver irregular, caso a notificação não seja atendida ou o engenho não comporte regularização, sendo que o infrator deverá arcar com os custos de remoção do engenho, caso tenha que ser realizado pela Prefeitura Municipal, multa de infração de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM por dia;

III- exibição de publicidade em desacordo com as características aprovadas, fora dos prazos constantes na autorização, ou em mau estado de conservação, multa de infração de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM por dia;

IV- apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences.

 

Art. 574. Ficam responsáveis pelas infrações previstas nesta Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias dos engenhos de publicidade, sobre quem recairão as respectivas penalidades.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 575. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de ati-vidades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitá-ria quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

 

Parágrafo único. Para efeito deste Capítulo fica recepcionada a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que trata da organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e suas alterações posteriores.

 

Seção II

Do Lançamento e da Base de Cálculo

 

Art. 576. O lançamento da taxa será efetuado anualmen-te, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.

 

Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, até o dia 15 de abril, o valor será integral; após o dia 15 de abril, o valor será proporcional aos meses do exercício a que se referir;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 577. A base de cálculo da taxa é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme estabelecido no Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

 

Seção III

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 578. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.

 

§1º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.

 

§2º A inscrição deve ser efetuada no cadastro pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigi-dos.

 

§3º Serão efetuadas tantas inscrições quantas ati-vidades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

 

§4º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

 

Seção IV

Das Isenções

 

Art. 579. São isentos do pagamento da referida taxa:

I - Microempreendedor Individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 2006 e suas alterações;

II - empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006 e suas alterações;

III - empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006 e suas alterações;

IV - os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Seção V

Das Infrações e das Penalidades

Art. 580. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:

I- deixar de promover a inscrição no cadastro municipal até a data do início da atividade, multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

II- notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM e a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades;

III- deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM;

IV- negar-se a apresentar a licença sanitária à fiscalização, multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM;

V- apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento, multa de três Unidades Fiscais Municipal - UFM;

VI- na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 581. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento da taxa no prazo regulamentar, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos acréscimos legais, nos termos do art. 94 desta Lei Complementar.

 

Art. 582. As demais penalidades serão aplicadas levan-do em consideração o grau de gravidade da infração cometida, com-petindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadu-al.

 

TÍTULO VI

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 583. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I- Taxa de Coleta de Lixo;

II- Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;

III-Taxa de Serviços Diversos.

 

Art. 584. As taxas a que se referem os incisos I a III do artigo anterior, poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Parágrafo único. As taxas de que trata o “caput” deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 585. A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre cada uma das unidades edificadas nos imóveis, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Dois Vizinhos -PR.

 

Parágrafo único. A utilização potencial dos serviços de que trata o “caput” deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.

 

Art. 586. Os serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo prestados pelo Município de Dois Vizinhos - PR, será realizado pela administração direta ou mediante a terceirização dos serviços.

 

§1º Os serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo hospitalar e outros similares, gerados por estabelecimentos públicos de atendimento à saúde, deverão ser realizados por meio de veículo e pessoal especializado, observada a legislação específica, podendo ser pela administração direta ou mediante a terceirização dos serviços.

 

§2º As empresas privadas e os estabelecimentos de atendimento à saúde geradores de resíduos hospitalares e outros dessa natureza, deverão promover a coleta, remoção e a destinação final do lixo hospitalar e outros similares gerados pelo próprio estabelecimento.

 

§3º A coleta de lixo em condomínios fechados será realizada mediante coleta pública em contêineres localizados na área externa, próxima à entrada do condomínio.

 

§4º A Administração Municipal não é responsável pela coleta de lixo na área interna dos condomínios fechados, ficando tal incumbência a cargo dos próprios moradores ou do próprio condomínio.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 587. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis que recebam ou tenham à sua disposição os serviços de coleta de lixo.

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 588. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere.

 

§1º A base de cálculo e a forma de apuração do valor da taxa é a estabelecida nos Anexos IX, desta Lei Complementar.

 

§2º A taxa de coleta de lixo poderá ser reajustada em seu valor, com um acréscimo de até 10% (dez por cento) a mais ao ano até atingir a finalidade de custear integralmente o custodoserviço e reduzir o déficit financeiro na prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Dois Vizinhos -PR.

 

Art. 589. O valor da taxa de coleta de lixo será anual e integral e devida a partir do primeiro dia do exercício em que se der o lançamento.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 590. A taxa será lançada juntamente com outros impostos e taxas ou através do convênio celebrado com a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, visando a sua cobrança, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR, nas mesmas datas de vencimento da fatura de água/esgoto.

 

Parágrafo único. A arrecadação feita junto à SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto pela Companhia.

 

Art. 591. A taxa será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, em função da classe, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos valores especificados para a cobrança da taxa, conforme Anexo IX.

 

Parágrafo único. O critério para determinar o enquadramento da classe a ser aplicado é a média referente a cinco meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

 

Art. 592. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe, conforme a Anexo IX.

 

Art. 593. Para os imóveis que tenham categorias mistas será efetuado cálculo do valor para a cobrança da taxa pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme o Anexo IX.

 

Art. 594. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água e/ou esgoto da Sanepar deverá proceder a regularização dos débitos vencidos e vincendos, em parcela única, diretamente no Departamento de Tributação e Receita do Município.

 

Art. 595. O Departamento de Tributação e Receita do Município comunicará imediatamente à Sanepar para que proceda a exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo através da conta de água e/ou esgoto, quando manifestada a opção de exclusão pelo contribuinte.

 

Art. 596. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Departamento de Tributação e Receita do Município nas classes AE, AI ou AP, da tabela do Anexo IX desta Lei Complementar, conforme for o enquadramento, cuja cobrança se dará juntamente com o IPTU.

 

Art. 597. O pagamento da taxa poderá ser efetuado das seguintes formas:

 

§1º Em parcela única, por meio de documento emitido pelo Departamento de Tributação e Receita do Município até a data de vencimento definida por esta.

 

§2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o Departamento de Tributação e Receita do Município encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR, em até doze parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

Seção V

Da Taxa Social de Lixo

 

Art. 598. Será enquadrado na classe do coeficiente específico do Anexo IX, na Taxa Social de Lixo, o contribuinte inscrito na Tarifa Social – Programa Água Solidária, da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

§1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá obter o benefício a qualquer momento, de acordo com os requisitos do Decreto Estadual nº 9.606, de 01 de dezembro de 2021, como também poderá perdê-lo, se houver o descumprimento de quaisquer das condições.

 

§2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Anexo IX, conforme a sua categoria cadastral.

 

Art. 599. Quando houver mudança de categoria cadastral, aumentar ou diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Anexo IX para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.

 

Seção VI

Das Penalidades

Art. 600. O inadimplemento no pagamento da taxa ou o pagamento com atraso, sofrerão as penalidades quando a taxa for lançada e arrecadada pela Sanepar, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) e juros, cobrados juntamente na fatura de água/esgoto e repassados ao Município, proporcionalmente ao valor da taxa.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 601. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel, inclusive pela manutenção da limpeza dos passeios e calçadas em frente ao imóvel.

 

§1º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação e de limpeza os imóveis que:

I- possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano;

II- estejam acumulando resíduos sólidos, entulhos, recipientes que acumulem água e outros;

III- acumulem água, principalmente fossas ou esgoto à céu aberto; e

IV- situações que coloquem a saúde, segurança e o bem-estar da população em risco.

 

§2º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.

 

§3º Os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

 

§4º É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.

 

§5º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere o parágrafo anterior fica adstrita à legislação estadual e federal.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 602. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do Município.

 

Seção III

Da Notificação Preliminar

 

Art. 603. O órgão responsável pelo urbanismo, meio ambiente e vigilância sanitária, ficarão responsáveis pela fiscalização, notificação e acompanhamento dos serviços de limpeza.

 

Art. 604. A inobservância dos preceitos estipulados no “caput” do art. 601 implicará na lavratura de notificação preliminar, pela autoridade competente, ao contribuinte infrator, aonde constará:

I - dia, mês, ano, hora, endereço aonde foi constatada a infração;

II - nome e sobrenome do infrator;

III - endereço do infrator;

IV - número da inscrição imobiliária do imóvel;

V - natureza da infração, fotos do local;

VI - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;

 

§1º O autuado será notificado preliminarmente da infração e dos demais atos por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente;

II - por seu representante legal;

III - por via postal com aviso de recebimento;

IV - por mensagem eletrônica; ou

V - por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município.

 

§2º As formas de notificação de que trata o parágrafo anterior podem ser substituídas por qualquer outro meio disponível que assegure a certeza da ciência do autuado.

 

§3º Eventuais tentativas de notificação infrutíferas devem ser registradas e fundamentadas no processo.

 

§4º A notificação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando:

I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado;

II - recebida no mesmo endereço do autuado;

III - recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso;

IV - enviada para o endereço atualizado da pessoa jurídica.

 

Art. 605. A notificação preliminar estipulará o prazo de sete dias corridos para defesa ou comprovação que foram sanadas as irregularidades apontadas, contados do recebimento da notificação ou do edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município.

 

§1º O prazo para defesa ou comprovação que foram sanadas as irregularidades apontadas, poderá ser reduzido quando o município estiver em período epidêmico, nos termos da legislação federal e estadual.

 

§2º Quando do não atendimento da notificação para limpeza do terreno no prazo estipulado, o município, através do órgão competente, efetuará a limpeza e destinação dos resíduos, cobrando dos respectivos responsáveis o valor do serviço efetivamente executado, conforme estipulado no Anexo XII, desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e do Lançamento

 

Art. 606. A base de cálculo da é o custo do serviço, definido no Anexo X, desta Lei Complementar.

 

Art. 607. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno, valor total do serviço e o prazo para pagamento.

 

Art. 608. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

 

§1º Na reincidência será cobrada multa de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM, sem prejuízo da taxa de limpeza.

 

§2º O disposto no § 1º deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto, e na época da autuação ou constatação de reincidência.

 

§3º O inadimplemento no pagamento da taxa sujeita contribuinte aos acréscimos legais, nos termos do art. 94 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Seção I

Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança

 

Art. 609. Os fatos geradores da Taxa de Serviços Diversos decorrem da utilização de bens públicos e fornecimento de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XI desta Lei Complementar.

 

Art. 610. A cobrança da Taxa de Serviços Diversos será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:

I- expedientes e serviços administrativos

II- uso de bens públicos;

III- serviços de cemitérios;

IV- inspeção sanitária;

V- abates;

VI- inspeção de derivado de produto animal.

 

Art. 611. Em relação aos serviços mencionados nos incisos II e III do artigo anterior, a municipalidade poderá regulamentar os usos, por Decreto, podendo terceirizar, através de licitação, sua execução, ou parte dela, observada a legislação vigente.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 612. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal:

I- preste os serviços a que se refere a seção anterior, e;

II- autorize a utilização de imóveis públicos para realização de atividades esportivas, culturais, educativas, beneficentes e de lazer.

 

Art. 613. A cobrança da taxa é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.

 

§1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.

 

§2º Os serviços de cemitérios e a autorização de bens públicos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 614. Não estão sujeitos à incidência da taxa os usos de bens públicos previstos no inciso II do art. 610:

I -I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II -II - as instituições sem fins lucrativos, cujos eventos sejam revertidos à própria instituição ou sejam de cunho beneficente;

III -III – os clubes de serviços, Guarda-Mirim, Casa da Paz, APADV, APAE e ACEDV.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se também aos requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 615. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor das taxas são os estabelecidos no Anexo XI desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Da Inscrição e das Penalidades

 

Art. 616. O Contribuinte deverá solicitar a utilização do espaço público com no mínimo cinco dias de antecedência e formalizar sua inscrição no Cadastro Municipal.

 

§1º Somente com a inscrição no cadastro municipal e o recolhimento da taxa, o Município dará a outorga da licença de uso.

§2º O contribuinte estará sujeito as seguintes penalidades cumulativamente:

I - multa de uma Unidade Fiscal Municipal - UFM, quando causar danos aos bens públicos e;

II - ressarcimento ao município dos danos causados, conforme levantamento do setor responsável.

 

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 617. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis, incluindo a:

I - abertura, alargamento, pavimentação, passeios, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;

V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.

 

Art. 618. A Administração Municipal poderá regulamentar por lei específica, normas e outros requisitos para atender obras sujeitas a Contribuição de Melhoria.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 619. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.

 

§1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.

 

§2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte.

 

§3º É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.

 

Art. 620. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 621. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

§1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.

 

§2º São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

§3º O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.

 

§4º Se a avaliação do Município concluir que não houve aumento do valor do imóvel, a contribuição de melhoria não será cobrada.

 

Art. 622. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 623. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.

 

Art. 624. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.

 

Art. 625. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 626. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I- delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;

II- memorial descritivo do projeto;

III- orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;

IV- determinação da(s) parcela(s) do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

 

Art. 627. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio fio e pavimentação ou após a conclusão da pavimentação de vias públicas, serão obrigados a executar a pavimentação do passeio em toda a extensão da testada do seu imóvel.

 

§1º O Município notificará os proprietários de imóveis que não efetuaram a construção da pavimentação do passeio para, num prazo máximo de noventa dias, fazê-lo.

 

§2º Não atendido o prazo da notificação de que trata o § 1º deste artigo, o Município procederá a execução da pavimentação do passeio e lançará o custo como contribuição de melhoria para o proprietário do imóvel, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o custo da obra.

 

Art. 628. O pagamento da contribuição de melhoria a que se refere o §2º do artigo anterior, poderá ser parcelado nas seguintes condições:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento);

II - em até doze parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 629. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital a que se refere o art. 626, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

§1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.

 

§2º A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

§3º A impugnação versará sobre:

I- erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

II- cálculo dos índices atribuídos;

III- valor da contribuição;

IV- número de prestações para o seu pagamento.

 

Art. 630. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 194 desta Lei Complementar, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 631. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.

 

§1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de trinta dias contados da emissão do aviso de lançamento.

 

§2º O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o art. 626 desta Lei Complementar, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.

 

§3º O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município e despacho fundamentado da Fazenda Municipal.

 

§4º O prazo para pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser fixado em parcelas e o valor da parcela mínima será de até 0,5 (zero vírgula cinco) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

 

§5º A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento, mediante edital ou regulamento.

 

§6º O Poder Executivo Municipal fixará as porcentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.

 

§7º A porcentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria será fixada a vista da natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 632. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.

 

Art. 633. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art. 62 desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 634. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 94 desta Lei Complementar, independentemente das demais medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

 

Art. 635. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.

 

TÍTULO VIII

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA PÚBLICA – COSISP

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 636. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Segurança Pública– COSISP, prevista no art. 149–A da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

 

§1º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no “caput” deste artigo constituirá receita destinada a:

I - custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de iluminação pública, inclusive eventuais custos com enterramento de linhas de energia e aperfeiçoamento na infraestrutura urbana para adaptação de novas tecnologias ao sistema de iluminação pública, em qualquer área do território municipal; e

II - custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo os ativos necessários à implementação, ao funcionamento e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública, em qualquer área do território municipal;

III - realização de obras em logradouros públicos, conservação de construções públicas ou de interesse público, instalação e manutenção de mobiliário urbano e bens públicos, sempre que destinados à viabilidade, ao suporte, à operacionalização, à preservação ou à otimização de equipamentos de iluminação pública ou de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e demais serviços previstos neste artigo.

IV - medidas para prevenção de acidentes e asseguramento da continuidade e da universalidade dos serviços de iluminação e de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, inclusive o monitoramento, a manutenção e a poda de vegetação urbana.

V – instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação de energia solar (fotovoltaica).

 

§2º Entende-se por iluminação pública a iluminação de áreas de uso comum e livre acesso sendo:

I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes e rodovias; e

II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques, jardins, monumentos, prédios públicos, fachadas e outros.

 

Art. 637. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 638. A cobrança da COSISP devida pelos contribuintes cujos imóveis sejam edificados ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município (Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL), mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.

 

§1o Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no “caput” deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.

 

§2o O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 639. O sujeito passivo da COSISP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Dois Vizinhos -PR, cadastrado ou não na concessionária fornecedora de energia.

 

Parágrafo único. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

 

Art. 640. Consideram-se beneficiários do serviço de iluminação e de segurança pública todos os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na municipalidade, a despeito de serem ou não abastecidos por energia elétrica privada.

 

Seção III

Da Base de Cálculo, do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 641. A base de cálculo da COSISP será realizada pela Unidade de Valor de Custeio (UVC), importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no art. 636 desta Lei Complementar.

 

§1º A Unidade de Valor de Custeio (UVC) será reajustada no mesmo percentual de aumento da tarifa de iluminação pública ocorrido no mês anterior, e o índice de correção da UVC será o mesmo previsto nas resoluções homologatórias publicadas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

 

§2º O enquadramento do consumidor será efetuado em uma determinada classe de consumo em KWH, definidas no Anexo XII desta Lei Complementar e deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.

 

Art. 642. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a rever o valor atribuído à UVC, nos percentuais necessários para manter o equilíbrio entre as despesas e a arrecadação, independente dos reajustes previstos no § 1º deste artigo.

 

Art. 643. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da COSISP.

Art. 644. O convênio a que se refere o art. 638 deve, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.

 

Art. 645. O prazo para pagamento da COSISP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.

 

Parágrafo único. No caso dos imóveis não edificados, o prazo de pagamento será o mesmo estabelecido para o pagamento do IPTU.

 

Art. 646. O lançamento da COSISP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio de cobrança, dos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, de acordo com o Anexo XII.

 

Art. 647. A COSISP é devida de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, Poder Público e serviço público), no caso de imóveis edificados, conforme o Anexo XII.

 

Art. 648. São isentos da COSISP:

I - os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;

II - as empresas estatais dependente deste Município, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III - os consumidores de energia elétrica enquadrados no Programa Energia Solidária, nos termos da Lei Estadual nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021.

 

TÍTULO IX

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 649. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deve ocorrer por ocasião da prestação de serviço, é regida pelo Convênio NFS-e nacional entre RFB, Abrasf, CNM e FNP.

 

TÍTULO X

DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 650. Fica instituído no Município de Dois Vizinhos - PR, para todos os efeitos, a Unidade Fiscal Municipal de Dois Vizinhos - UFM, cujo valor para o ano de 2025 é de R$ 503,28 (quinhentos e três reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 651. A Unidade Fiscal Municipal de Dois Vizinhos - UFM será corrigida monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – Amplo - IPCA (IBGE), dos últimos doze meses, ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial, e será fixado sempre no mês de dezembro, com início de vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro, compreendendo o seu valor em reais, declarado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 652. A Unidade Fiscal Municipal de Dois Vizinhos - UFM será indexador de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

 

TÍTULO XI

DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 653. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município não previstos neste Código Tributário, devem ser definidos anualmente em Lei Complementar específica.

 

Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.

 

Art. 654. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais, não previstos neste Código Tributário, devem ser fixados anualmente em Lei Complementar específica.

 

Art. 655. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.

 

Art. 656. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal não podem:

I- receber quantias ou créditos que detiverem contra o Município;

II- participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços, exceto nos casos previstos em lei;

III- celebrar contratos ou termos de quaisquer naturezas com o município;

IV- transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 657. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei Complementar, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.

 

Art. 658. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.

 

Art. 659. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

 

§2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.

§3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

 

§4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.

 

§5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 660. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

 

Art. 661. O prazo de entrega de documentos e informações requeridos ao Município de Dois Vizinhos, se outro não estiver previsto nesta Lei Complementar, é de até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, conforme o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 662. Ficarão incorporadas a esta Lei Complementar as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.

 

Art. 663. O Poder Executivo expedirá os Decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

 

Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Tributária.

 

Art. 664. Revoga-se:

I - a Lei nº 1.052, 26 de dezembro de 2002 e suas alterações;

II - a Lei 1.063, de 16 de julho de 2003;

III - a Lei nº 1.094, de 16 de dezembro de 2003;

IV - a Lei Ordinária nº 1.096, de 18 de dezembro de 2003;

V - a Lei nº 1.646, de 30 de setembro de 2011;

VI - a Lei nº 1.678, de 03 de fevereiro de 2012;

VII - a Lei Ordinária nº 2.162, de 12 de setembro de 2017;

VIII - a Lei Ordinária nº 2.166, de 26 de setembro de 2017;

IX - a Lei Ordinária nº 2.350, de 01 de outubro de 2019;

X - a Lei nº 2.428, de 30 de outubro de 2020;

XI - a alínea “c” do inciso II, do art. 3º da Lei nº 2.562, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 665. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

01. ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (ICC)

 

1 - TIPOS DE CONSTRUÇÃO

 

0

ALVENARIA

100

1

MADEIRA

90

2

MISTA

95

3

METÁLICA

100

4

MADEIRA BRUTA

85

5

OUTROS

80

 

2 - CARACTERÍSTICAS I

 

0

CASA

100

1

CASA/ SALA COMERCIAL

100

2

APARTAMENTO

100

3

SALA COMERCIAL

100

4

BARRACÃO (ALVENARIA OU METÁLICA)

90

5

GALPÃO (MADEIRA)

85

6

TELHEIRO

80

 

3 – CARACTEÍSTICAS II

 

0

PISCINA

100

1

PLACA SOLAR

100

3

PISCINA / PLACA SOLAR

100

4

SEM

0

 

4 - UTILIZAÇÃO

 

0

RESIDÊNCIA

100

1

COMÉRCIO

100

2

SERVIÇO

100

3

INDÚSTRIA

100

4

TEMPLO

100

5

CLUBES

100

 

5 - POSIÇÃO I

 

0

ALINHADA

100

1

RECUADA

100

2

FUNDOS

95

 

6 - POSIÇÃO II 

 

0

ISOLADA

100

1

SUPERPOSTA

100

2

GEMINADA

95

 

7 – CONSERVAÇÃO

 

1

ÓTIMA

100

2

BOA

95

3

REGULAR

90

4

MÁ/RUIM

80

 

8 – ESQUADRIAS

 

0

PVC

90

1

ALUMÍNIO

100

2

FERRO

95

3

MADEIRA

100

4

VIDRO

100

5

OUTRO

80

6

AÇO

100

 

9 - ACABAMENTO EXTERNO

 

0

SEM

80

1

REBOCO

100

2

TIJOLO À VISTA

100

3

ESPECIAL

100

 

10 - PINTURA EXTERNA 

 

0

SEM

70

1

CAIAÇÃO

80

2

ÓLEO/ACRÍLICA

100

3

ESPECIAL (TEXTURA/GRAFIATO)

100

 

11 – COBERTURA

 

0

AMIANTO FINO

90

1

AMIANTO GROSSO

95

2

METAL (ALUMÍNIO/ZINCO) ALUZINCO

100

3

TELHA COLONIAL

100

4

TELHA DE BARRO

90

5

LAJE

100

6

MADEIRA/PALHA

70

7

PLÁSTICO/PVC

90

8

TELHA DE FIBROCIMENTO

100

9

TELHA CERAMICA ESMALTADA

100

10

TELHA CERAMICA

100

11

TELHA CONCRETO

100

12

TELHA VIDRO

100

13

TELHA POLICARBONATO

100

 

12 – BANHEIROS

 

0

SEM

0

1

UM

95

2

DOIS

100

3

TRÊS

100

4

QUATRO

100

5

CINCO

100

6

+ CINCO

100

 

02. TABELA DE VALOR DA CONSTRUÇÃO

 

*OBS.: VALORES EM UFM

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

CASA

CASA/ SALA

APARTAMEN-TO

SALA COMERCI-AL

ALVENARIA

5,5635

5,5635

5,5635

5,5635

MADEIRA

1,1922

1,1922

1,1922

1,1922

MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)

2,9804

2,9804

2,9804

2,9804

METÁLICA

5,9609

5,9609

5,9609

5,9609

OUTROS

0,3974

0,3974

0,3974

0,3974

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

BARRACÃO

GALPÃO

TELHEIRO

ALVENARIA

0,9935

0,9935

0,9935

MADEIRA

0,7948

0,7948

0,7948

MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)

0,8941

0,8941

0,8941

METÁLICA

3,5765

3,5765

3,5765

OUTROS

0,2980

0,2980

0,2980

 

03. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO TERRENO (ICT)

 

1 – OCUPAÇÃO

 

0

BALDIO

100

1

EDIFICADO

90

2

EM CONSTRUÇÃO

90

3

CONSTRUÇÃO PARALISADA

90

4

RUÍNAS

90

5

AGRICULTURA

80

7

ESTACIONAMENTO

90

9

LAZER/RECREAÇÃO

80

 

2 – PATRIMÔNIO

 

0

PARTICULAR

100

1

PÚBLICO FEDERAL

100

2

PÚBLICO ESTADUAL

100

3

PÚBLICO MUNICIPAL

100

4

SOCIEDADE

100

5

RELIGIOSO

100

6

OUTRO

100

 

3 – FORMA

 

0

REGULAR

100

1

TRIÂNGULO

90

2

RETÂNGULO

100

3

IRREGULAR

85

 

4 – SITUAÇÃO

 

0

MEIO DA QUADRA

100

1

UMA ESQUINA

100

2

DUAS ESQUINAS

90

3

TRÊS ESQUINAS

90

4

QUARTEIRÃO INTEIRO

90

5

ENCRAVADO

70

 

5 – FRENTE

 

0

ENCRAVADO COM SERVIDÃO

80

1

UMA FRENTE

90

2

DUAS FRENTES

100

3

TRÊS FRENTES

100

4

MAIS DE TRÊS

100

 

6 – TOPOGRAFIA

 

0

PLANA

100

1

ACLIVE

90

2

DECLIVE

90

3

IRREGULAR

85

 

7 – PEDOLOGIA

 

0

NORMAL

100

1

ROCHOSO

96

2

ARENOSO

93

3

ALAGADO

88

4

INUNDÁVEL

88

5

COMBINAÇÃO

90

 

8 - NÍVEL DA RUA

 

0

EM NÍVEL

100

1

MAIS ALTO

96

2

MAIS BAIXO

93

 

9 – PAVIMENTAÇÃO

 

0

SEM

70

1

ASFALTO

100

2

PEDRA

90

3

LAJOTA

80

4

RUA NÃO ABERTA

60

 

10 - LIMITAÇÃO FRENTE

 

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

11 - LIMITAÇÃO LATERAL DIREITA

 

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

12 - LIMITAÇÃO FUNDOS

 

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

13 - LIMITAÇÃO LATERAL ESQUERDA

 

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

14 - FATOR DIFERENÇA

 

0

IMÓVEL URBANO

100

1

CHÁCARA BALDIA

100

2

GLEBA BALDIA

100

3

GLEBA EDIFICADA

100

4

CONJUNTO HABITACIONAL

90

 

15 - APROVEITAMENTO DO TERRENO

 

0

(+) DE 80%

100

1

50% A 80%

80

2

(-) DE 50%

60

 

04. TABELA DE VALOR DOS TERRENOS

 

DISTRITO 001/ZONAS /SETOR

VALOR M2 (UFM)

VERDE ESCURO

3,9739

AZUL ESCURO

2,9804

VERMELHO

1,5896

LARANJA

1,1922

ROXO

0,9935

VERDE CLARO

0,8941

AMARELO

0,7948

MARROM ESCURO

0,6954

AZUL CLARO

0,5961

NUDE

0,5564

MARROM CLARO

0,4967

CINZA

0,3974

ROSA

0,2980

 

Nota: O MAPA URBANO COM ESCALA DE CORES, PERMITE VISUALIZAR OS VALORES ASSOCIANDO DIFERENTES CORES A DIFERENTES FAIXAS DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E É PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.

 

ANEXO II

 

TABELA 1

LISTA DE SERVIÇOS – ISSQN

 

Item

Descrição

Pessoas Jurídicas, Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

2%

 

1.02

Programação.

2%

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

2%

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

2%

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

2%

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

2%

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

2%

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2%

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2%

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3%

 

3.01

Locação de bens móveis. (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003)

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3%

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3%

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3%

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3%

 

4.01

Medicina e biomedicina.

3%

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

2%

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.

2%

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

3%

 

4.05

Acupuntura.

3%

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3%

 

4.07

Serviços farmacêuticos.

3%

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3%

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3%

 

4.10

Nutrição.

3%

 

4.11

Obstetrícia.

3%

 

4.12

Odontologia.

3%

 

4.13

Ortóptica.

3%

 

4.14

Próteses sob encomenda.

3%

 

4.15

Psicanálise.

3%

 

4.16

Psicologia.

3%

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

2%

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3%

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2%

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3%

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3%

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3%

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

3%

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

2%

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

2%

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2%

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

2%

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3%

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3%

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3%

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (por profissional).

3%

 

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3%

 

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3%

 

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3%

 

6.05

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

3%

 

6.06

Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

3%

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

3%

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3%

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

3%

 

7.04

Demolição.

3%

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3%

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

3%

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3%

 

7.08

Calafetação.

3%

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

3%

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

3%

 

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

3%

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

3%

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

3%

 

7.14

Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003)

 

 

7.15

Tratamento e purificação de água.(vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003)

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

3%

 

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3%

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

3%

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

3%

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

3%

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

3%

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

3%

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2%

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2%

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

3%

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

3%

 

9.03

Guias de turismo.

3%

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5%

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

 

10.06

Agenciamento marítimo.

3%

 

10.07

Agenciamento de notícias.

3%

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

3%

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

3%

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

3%

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3%

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3%

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

3%

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3%

 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

3%

 

12.01

Espetáculos teatrais.

5%

 

12.02

Exibições cinematográficas.

5%

 

12.03

Espetáculos circenses.

5%

 

12.04

Programas de auditório.

5%

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5%

 

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

5%

 

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5%

 

12.10

Corridas e competições de animais.

5%

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5%

 

12.12

Execução de música.

5%

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5%

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5%

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5%

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

 

13.01

Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003).

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

3%

 

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3%

 

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3%

 

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3%

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3%

 

14.02

Assistência técnica.

3%

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3%

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

2%

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3%

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3%

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

3%

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

3%

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

3%

 

14.10

Tinturaria e lavanderia.

3%

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3%

 

14.12

Funilaria e lanternagem.

3%

 

14.13

Carpintaria e serralheria.

3%

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3%

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

 

15.06

Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5%

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

 

15.08

Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5%

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

 

15.14

Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

 

15.16

Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

3%

 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3%

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

3%

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

3%

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

3%

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3%

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

3%

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3%

 

17.07

Veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. (vetado nos termos da Lei Complementar Federal nº 116 de 2003)

 

 

17.08

Franquia (franchising).

3%

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3%

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3%

 

17.11

Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3%

 

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

3%

 

17.13

Leilão e congêneres.

3%

 

17.14

Advocacia.

3%

 

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

3%

 

17.16

Auditoria.

3%

 

17.17

Análise de Organização e Métodos.

3%

 

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

3%

 

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3%

 

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

3%

 

17.21

Estatística.

3%

 

17.22

Cobrança em geral.

3%

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

3%

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3%

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

3%

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3%

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

3%

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3%

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

3%

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

3%

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

4%

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

3%

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3%

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3%

 

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3%

 

25.03

Planos ou convênio funerários.

3%

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3%

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3%

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

3%

 

27.01

Serviços de assistência social.

3%

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3%

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

3%

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3%

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3%

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3%

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3%

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3%

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3%

 

36.01

Serviços de meteorologia.

3%

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3%

 

38.01

Serviços de museologia.

3%

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3%

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

3%

 

 

ANEXO II

 

TABELA 2

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

PROFISSIONAIS

VALOR FIXO ANUAL EM UFM

Profissional autônomo com ensino superior

4,50 ou na proporção mês

Profissional autônomo com ensino médio ou técnico

1,80 ou na proporção mês

Outros Profissionais Autônomos com ensino fundamental e sem formação

0,60 ou na proporção mês

 

ANEXO II

 

TABELA 3

TABELA PARA BASE DE CÁLULO DO ISSQN SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

 

TIPO DA EDIFICAÇÃO

PERCENTUAL DE MÃO-DE-OBRA A SER CONSIDERADO

1

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com emboço e reboco*1 com até 4 pavimentos.

25%

2

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com emboço e reboco*1 a partir de 5 pavimentos.

35%

3

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em alvenaria convencional com fechamento sem emboço e reboco.

20%

4

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em madeira ou steel frame*9.

15%

5

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação mista*2.

20%

6

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação pré-moldada em concreto - somente a estrutura pré-moldada com fechamento em alvenaria convencional.

20%

7

Obra nova, ampliação ou regularização - edificação pré-moldada - com estrutura e fechamento pré-moldados em concreto.

18%

8

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em contêiner.

10%

9

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em estrutura pré-moldada em concreto com fechamento em chapa metálica*3.

15%

10

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação pré-moldada em concreto com fechamento em vidro*3.

18%

11

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em estrutura metálica com fechamento convencional.

18%

12

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em estrutura metálica com fechamento em chapa metálica*3.

15%

13

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação em estrutura metálica com fechamento em vidro*3.

18%

14

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação pré-moldada em concretoin loco.

20%

15

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - edificação mista - outros materiais.

20%

16

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - telheiro*4 / pergolado*5.

15%

17

Reformas, sem acréscimo de área.

10%

18

Obra nova, ampliação ou regularização*6 - garagem, edícula ou anexo.

25%

19

Estação de tratamento e distribuição de água, perfuração de poço profundo, estação de geração, distribuição e fornecimento de energia elétrica, redes de distribuição e fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, usinas, barragens, obras asfálticas, estradas de rodagem, pontes, viadutos, trincheiras e obras similares.

20%

20

Casos Especiais*7.

20%

21

Muro de Arrimo*8 por metro cúbico (altura x largura x comprimento).

30%

22

Piscinas com área de até 50,00 m².

0,5 UFM

23

Piscinas com área a partir de 50,01 m².

1,0 UFM

 

*1 - Alvenaria convencional: pilares de concreto moldadoin locoe fechamento com tijolo cerâmico ou de concreto.

*2 - Edificação mista: 50% da sua estrutura convencional e 50% da sua estrutura em madeira.

*3 - A porcentagem desse fechamento deverá ser superior a 70%.

*4 - Telheiro: edificação rústica, coberta, de 1 (um) pavimento, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com a utilização de tela.

*5 - Pergolado: é uma espécie de galeria para passear, construída em forma de ramada. Passeio ou abrigo, em jardins, feito de duas séries de colunas paralelas e que serve de suporte a trepadeiras, não coberto.

*6 - Regularização de obras comprovadamente construídas há mais de 10 (dez) anos terá seu cálculo reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela.

*7 - Casos especiais: aqueles não compreendidos na tabela.

*8 - Muro de Arrimo: muro estrutural de contenção de solo.

*9 - Steel Frame: é um sistema construtivo industrializado formado por estruturas de perfis de aço galvanizado. Seu fechamento é feito por placas, podendo ser cimentícias, de madeira, drywall, etc.

 

Nota: A fórmula a ser aplicada para fins de determinação do ISSQN incidente na construção civil é a seguinte:

 

ISSQN = {[m2 x (CUB)] x PMO} x alíquota do ISSQN

 

Onde:

Área construída = m²

Valor do CUB = CUB (Custo Unitário Básico) médio - SINDUSCON/PR

Alíquota do ISSQN = Alíquota correspondente a atividade conforme Tabela 1 do Anexo III

Percentual de mão-de-obra a ser considerado = PMO

 

ANEXO III

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 

ATIVIDADES DE ALTO RISCO

UFM/ANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 150,00 m²

0,7

De 150,01 m² até 250,00 m²

1,0

De 250,01 m² até 350,00 m²

1,4

De 350,01 m² até 500,00 m²

2,0

De 500,01 m² até 800,00m²

2,5

De 800,01 m2 até 1.000,00 m2

3,0

De 1.000,01 m2 até 1.500,00m2

3,5

De 1.500,01 m2 até 2.000,00m2

4,0

De 2.000,01 m2 até 3.000,00m2

4,5

De 3.000,01 m2 até 4.500,00m2

5,0

De 4.000,01 m2 até 5.000,00m2

5,5

Acima de 5.000,00m2

6,0

ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO

UFM/ANO

 

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 150,00 m²

0,5

De 150,01 m² até 250,00 m²

0,8

De 250,01 m² até 350,00 m²

1,2

De 350,01 m² até 500,00 m²

1,7

De 500,01 m² até 800,00m²

2,2

De 800,01 m2 até 1.000,00 m2

2,7

De 1.000,01 m2 até 1.500,00m2

3,2

De 1.500,01 m2 até 2.000,00m2

3,5

De 2.000,01 m2 até 3.000,00m2

3,8

De 3.000,01 m2 até 4.500,00m2

4,0

De 4.000,01 m2 até 5.000,00m2

4,5

Acima de 5.000,00m2

5,0

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

UFM/ANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 150,00 m²

0,4

De 150,01 m² até 250,00 m²

0,6

De 250,01 m² até 350,00 m²

1,0

De 350,01 m² até 500,00 m²

1,5

De 500,01 m² até 800,00m²

2,0

De 800,01 m2 até 1.000,00 m2

2,5

De 1.000,01 m2 até 1.500,00m2

2,8

De 1.500,01 m2 até 2.000,00m2

3,0

De 2.000,01 m2 até 3.000,00m2

3,5

De 3.000,01 m2 até 4.500,00m2

3,8

De 4.000,01 m2 até 5.000,00m2

4,0

Acima de 5.000,00m2

4,5

 

Nota: A classificação do grau de risco dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços obedecerá ao disposto na Resolução nº 57/2020 e posteriores alterações, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

 

ANEXO IV

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

 PRODUTOS E/OU MERCADORIAS

 

UFM

Comerciantes do Município (UFM) Por dia

Comerciantes de fora do Município (UFM) Por dia

1. Frutas e verduras

0,2

0,4

Tecidos, confecções e calçados em geral

0,5

0,10

Mudas de árvores, de fruteiras e flores

0,2

0,4

Tapetes, redes e similares (por vendedores)

0,2

0,4

Alimentos preparados: lanches, sucos, refrescos, refrigerantes e similares:

a) Trailer e food truck;

b) Quiosque e barracas;

c) Carrinhos, tabuleiros e outros

1,0

2,0

Jóias e outros artigos similares

0,2

0,4

Brinquedos, armarinhos, utensílios de uso doméstico e similares

0,5

1,0

Gêneros e produtos alimentícios em geral

0,2

0,4

9. Jornais e revistas (bancas e similares)

0,2

0,4

Outras mercadorias e produtos não constantes desta tabela

0,5

1,0

 

EVENTOS

 

Comerciantes do Município

(UFM) Por dia

Comerciantes de fora do Município

(UFM) Por dia

Feiras itinerantes de vestuário, por tenda, barraca, banca, unidade expositora individual

 

0,2

 

2,0

Feiras itinerantes de automóveis em geral

2,0

4,0

Circos e Parques

 

0,8

Veículos decorados para passeios e lazer (Ex.: trenzinho do Papai Noel)

1,0

2,0

 

ANEXO V

 

TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

 

OBRAS EM GERAL

UFM

1.

Exame e aprovação de projeto arquitetônico:

 

I - para construção e edificação, incluindo modificação de área, por m2

0,002

II - reaprovação de projeto, sem alteração de área

0,25

2.

Loteamento/condomínio horizontal

 

I - aprovação de anteprojeto

1,00

II - aprovação de projeto, por m²

0,0005

3.

Vistoria para liberação de HABITE-SE, por m²

0,001

 

Emissão de HABITE-SE/Certidão de Conclusão de obra

0,10

Vistoria para demolição, por m²

0,001

Emissão de Alvará/Certidão de demolição

0,10

Emissão de Alvará de Construção

0,10

Emissão de Alvará de Construção prorrogado

0,05

Emissão de segunda via de documentos

0,20

Emissão de cancelamento de Alvará de Construção e HABITE-SE

0,13

 

ANEXO VI

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

 

PARCELAMENTO DE SOLO

UFM

Desmembramento/desdobro, por m², até 10.000m²

0,0005

Desmembramento/desdobro, por m², acima de 10.000m²

0,0002

Remembramento/unificação, por m², até 10.000m²

0,0005

Remembramento/unificação, por m², acima de 10.000m²

0,0002

Reaprovação de desmembramento/remembramento/unificação

0,0001

Retificação de área e de confrontações, por lote

0,25

Cancelamento de desmembramento/remembramento/unificação

0,13

 

ANEXO VII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

FORMAS DE PUBLICIDADE

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

UFM

Anúncio em painéis (outdoor)

mensal

0,50

Anúncio luminoso

anual

1,50

Anúncio iluminado

anual

1,50

Anúncio interno ou externo, fixo ou removível em veículo de transporte de pessoas ou cargas

anual

1,50

Anúncio em veículo destinado exclusivamente à publicidade

mensal

0,25

Anúncio por meio de circuito interno de TV ou rádio

mensal

0,25

Anúncio acoplado em relógio ou termômetro em via e logradouro público

anual

3,00

Anúncio em folheto ou programa impresso em qualquer material e distribuído por qualquer meio

diário

0,02

Anúncio sonoro por meio de alto-falantes ou por qualquer outro equipamento

mensal

0,25

Quadro negro, quadro de avisos, quadro móvel transportado por pessoas

mensal

0,25

Anúncios em táxis ou meios de transporte por aplicativos

anual

1,50

Outros tipos de publicidade por quaisquer meios, não enquadráveis nos itens anteriores

anual

1,00

 

ANEXO VIII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

ALTO RISCO

UFM/ANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 100,00 m²

0,40

De 100,01 m² até 500,00 m²

0,90

De 500,01 m² até 1000,00 m²

1,30

De 1000,01 m² até 2.000 ,00 m²

1,60

De 2000,01 m² até 3000,00m²

1,70

De 3000,01 m² até 5.000,00 m²

1,80

Acima de 5.000,00 m²

1,90

MÉDIO RISCO

UFM/ANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 100,00 m²

0,30

De 100,01 m² até 500,00 m²

0,70

De 500,01 m² até 1000,00 m²

1,10

De 1000,01 m² até 2000,00 m²

1,20

De 2000,01 m² até 3000,00m²

1,30

De 3000,01 m² até 5.000,00 m²

1,40

Acima de 5.000,00 m²

1,50

BAIXO RISCO

UFM/ANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De 0,00 a 100,00 m²

0,10

De 100,01 m² até 500,00 m²

0,40

De 500,01 m² até 1000,00 m²

0,70

De 1000,01 m² até 2000,00 m²

0,80

De 2000,01 m² até 3000,00m²

1,00

De 3000,01 m² até 5.000,00 m²

1,20

Acima de 5.000,00 m²

1,40

 

ANEXO IX

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DISCRIMINAÇÃO DAS FAIXAS DE CONSUMO

CLASSE

UFM/ANO

 

TAXA SOCIAL LIXO - AGUA SOLIDARIA

AA

0,20

 

RESIDENCIAL - ATÉ 5m3

AB

0,37

 

RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3

AC

0,45

 

RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3

AD

0,53

 

RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3

AE

0,60

 

RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3

AF

0,65

 

RESIDENCIAL >30m3 e <=50m3

AG

0,73

 

RESIDENCIAL - ACIMA 50m3

AH

0,85

 

COM-IND-UTP - ATÉ 5m3

AI

0,45

 

COM-IND-UTP >5m3 e <=10m3

AJ

0,54

 

COM-IND-UTP >10m3 e <=15m3

AK

0,64

 

COM-IND-UTP >15m3 e <=20m3

AL

0,72

 

COM-IND-UTP >20m3 e <=30m3

AM

0,78

 

COM-IND-UTP >30m3 e <=50m3

AN

0,84

 

COM-IND-UTP - ACIMA 50m3

AO

0,90

 

RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3

AP

0,41

 

RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3

AQ

0,50

 

RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3

AR

0,58

 

RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3

AS

0,66

 

RES + (COM-IND-UTP) >20M3 E <=30M3

AT

0,71

 

RES + (COM-IND-UTP) >30M3 E <=50M3

AU

0,78

 

RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 50M3

AV

0,88

 

 

ANEXO X

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

 

SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

UFM

Área até 300,00 m²

0,0015

Área de 300,01 m² a 500,00 m²

0,0014

Área de 500,01 m² a 800,00 m²

0,0013

Área de 800,01 m² a 1.000,00 m²

0,0012

Área acima de 1.000,00 m²

0,0011

 

RECOLHIMENTOS DE ENTULHOS

UFM

Entulho proveniente de construção, reforma, demolição e outros - por carga/viagem

0,40

 

ANEXO XI

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

EXPEDIENTES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

UFM

1.

 

Certidões, declarações, atestados e serviços de emissões de documentos, despachos, pareceres e demais atos administrativos

 

0,09

2.

Segunda via de documentos

0,20

3.

Multa por extravio de documentos em carga

2,00

3.

Liberação de bens e semoventes apreendidos ou depositados:

 

a) semoventes de pequeno porte, por semovente

0,50

b) semoventes de grande porte, por semovente

0,50

c) apreensão de bens e mercadorias

0,50

4.

Requerimentos de baixas

0,13

SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS

UFM

1.

Serviço de exumação e transladação, por pedido

0,20

Autorização de sepultamento

0,10

Autorização para transferência

0,20

2.

Concessão de uso:

 

a) pessoa hipossuficiente ou carente

Isento

b) de carneiras, por 3(três) anos, renováveis uma vez por igual período, por m² ou fração

0,10

c) de capela, perpétua, por m² ou fração

0,20

d) de carneiras, perpétua, por m² ou fração

0,20

 

USO DE BENS PÚBLICOS

UFM

1.

Ginásio de Esportes

Por hora

0,25

2.

Centro Cultural (para Eventos Filantrópicos e de Assistência Social)

Por dia

1,47

3.

Centro Cultural (eventos privados sem cobrança de ingresso)

Por Dia

2,95

4.

Centro Cultural (eventos privados com cobrança de ingresso)

Por Dia

8,82

5.

Disponibilização do Projetor de Cinema do Centro Cultural

Por dia

1,00

6.

Quadras Esportivas

Por hora

0,085

7.

Utilização do Parque de Exposições:

 

 

evento até 50 pessoas

 

Isento

evento acima de 51 até 200 pessoas

Por dia

2,95

evento acima de 200 pessoas

Por dia

4,00

8.

Estádio de Futebol (período diurno)

Por hora

0,32

9.

Estádio de Futebol (período noturno)

Por hora

0,46

10.

Bosque Municipal:

Por dia

Isento

b) cozinha pavilhão 1

Por dia

1,50

c) cozinha e pavilhão 2

Por dia

1,50

11.

Parque Municipal (parque todo, inclusive espaço próximo à pista de laço)

Por dia

 

10,00

Área de alimentação e banheiros:

 

 

a) pavilhão 1 (área dos patamares (exposição ou estacionamento)

Por dia

2,00

b) áreas externas (estacionamento frente e lateral)

 

Por dia

3,00

c) pavilhão 2

Por dia

1,00

 

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

UFM

Área construída até 50,00 m²

0,48

Área construída de 50,01 m² a 100,00 m²

0,68

Área construída de 100,01 m² a 250,00 m²

1,10

Área construída acima de 250,00 m²

1,37

TAXA DE ABATE (POR CABEÇA)

UFM

Bovino

0,0102

Ovino

0,0051

Caprino

0,0051

Suíno

0,0051

Aves

0,0051

TAXA DE INSPEÇÃO DE DERIVADO DE PRODUTO ANIMAL

UFM

Leite (litro)

0,00003

Derivados do leite (quilograma)

0,00018

Mel e derivados (quilograma)

0,0005

Pescados e derivados (quilograma)

0,00018

Ovos e derivados (dúzia)

0,00018

Produtos cárneos (quilograma)

0,0003

 

ANEXO XII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA PÚBLICA – COSISP

 

I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS EDIFICADOS

 

CLASSIFICAÇÃO

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA (em KWH)

VALOR MÊS

(R$)

RESIDENCIAL

00 a 50

ISENTO

51 a 70

9,79

71 a 90

10,09

91 a 120

16,35

121 a 150

17,48

151 a 200

22,76

201 a 250

32,92

251 a 300

33,36

301 a 350

33,73

351 a 500

40,15

501 a 700

42,31

701 a 1000

44,64

1001 a 1500

46,50

1501 a 2000

48,09

2001 a 3000

52,43

3001 a 5000

56,31

5001 a 7000

58,57

7001 a 10000

64,03

ACIMA DE 10000

71,33

COMERCIAL

00 - 30

10,17

31 - 50

10,49

51 - 70

10,67

71 - 90

10,84

91 - 120

20,44

121 - 150

21,76

151 - 200

23,32

201 - 250

30,56

251 - 300

31,79

301 - 350

42,75

351 - 500

46,50

501 a 700

54,98

701 a 1000

57,71

1001 a 1500

60,63

1501 a 2000

63,71

2001 a 3000

67,20

3001 a 5000

70,22

5001 a 7000

73,74

7001 a 10000

77,63

ACIMA DE 10000

84,93

INDUSTRIAL

00 - 30

27,07

31 - 50

27,52

51 - 70

27,82

71 - 90

28,21

91 - 120

28,47

121 - 150

29,01

151 - 200

29,37

201 - 250

29,75

251 - 300

30,12

301 - 350

49,67

351 - 500

50,63

501 a 700

70,74

701 a 1000

75,73

1001 a 1500

94,27

1501 a 2000

98,23

2001 a 3000

103,25

3001 a 5000

108,35

5001 a 7000

113,72

7001 a 10000

119,48

ACIMA DE 10000

128,08

PODER PÚBLICO

00 - 30

8,00

31 - 50

9,06

51 - 70

9,78

71 - 90

10,09

91 - 120

16,35

121 - 150

17,48

151 - 200

22,76

201 - 250

32,92

251 - 300

33,36

301 - 350

33,73

351 - 500

40,15

501 a 700

42,31

701 a 1000

44,64

1001 a 1500

46,50

1501 a 2000

48,09

2001 a 3000

52,43

3001 a 5000

56,31

5001 a 7000

58,57

7001 a 10000

64,03

ACIMA DE 10000

71,33

SERVIÇO PÚBLICO

00 - 30

10,17

31 - 50

10,49

51 - 70

10,67

71 - 90

10,84

91 - 120

20,44

121 - 150

21,76

151 - 200

23,32

201 - 250

30,56

251 - 300

31,79

301 - 350

42,75

351 - 500

46,50

501 a 700

54,98

701 a 1000

57,71

1001 a 1500

60,63

1501 a 2000

63,71

2001 a 3000

67,20

3001 a 5000

70,22

5001 a 7000

73,74

7001 a 10000

77,63

ACIMA DE 10000

84,93

 

II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

UFM/COSISP/ANO

Área até 240,00 m²

0,20

Área de 240,01 a 400,00m²

0,24

Área de 400,01 a 600,00m²

0,28

Área de 600,01 a 800,00 m²

0,32

Área de 800,01 a 1.000,00 m²

0,36

Área acima de 1.000,00 m²

0,40


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:14A11185