ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1159

LEI Nº 1159/2025.

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário.

 

Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público para aplicação da presente lei as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, para atender a necessidades momentâneas no quadro permanente de cargos, que visam as seguintes situações: calamidade pública, convênio, exoneração, demissão, aposentadoria, ocupação transitória de vagas e/ou cargos criados, substituição anual de magistério, substituição anual para substituir afastamento por licença médica, substituição de licença para aperfeiçoamento, substituição de licença especial, substituição de licença maternidade, substituição de licença saúde, substituição de licença sem remuneração, surtos epidêmicos e outras licenças.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Fonoaudiólogo, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Fonoaudiólogo a que se refere o art. 3º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Fonoaudiólogo (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino Superior completo e registro no conselho, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 4º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Terapeuta Ocupacional, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Terapeuta Ocupacional a que se refere o art. 4º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Terapeuta Ocupacional (40 h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em nível superior completo e registo no conselho, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 5º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Enfermeiro, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Enfermeiro a que se refere o art. 5º da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Enfermeiro e Enfermeiro em extinção (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado de Enfermeiro e a formação de ensino superior completo e registro no órgão de classe, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo de Agente Profissional VI função Enfermeiro.

 

Art. 6º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Técnico de Enfermagem, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Técnico de Enfermagem a que se refere o art. 6º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Técnico de Enfermagem (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino médio completo, curso profissionalizante e registro no órgão de classe, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 7º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Odontólogo, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Odontólogo a que se refere o art. 7º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Odontólogo e Odontólogo II em extinção (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino superior completo e registro no órgão de classe, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo de Agente Profissional VII na função Odontólogo.

 

Art. 8º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Farmacêutico, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Farmacêutico a que se refere o art. 8º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Farmacêutico (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino superior e registro no conselho de classe, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do Art.3º daLeiMunicipal nº1.118 de 17 de novembro de 2023 passando a viger com a seguinte redação:

 

3º O processo seletivo simplificado fica limitada a dez vagas de Professor, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Professor a que se refere o art. 3º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de professor de educação infantil e professor de anos iniciais (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em curso superior, de Licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior, ou Acadêmico de Licenciatura de Pedagogia com Declaração de Matrícula e Histórico Escolar com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do curso concluído além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 10º Fica alterada a redação do Art.4º daLeiMunicipal nº1.118 de 17 de novembro de 2023 passando a viger com a seguinte redação:

 

Art. 4º O processo seletivo simplificado fica limitada a oito vagas de Auxiliar de Educação Infantil, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Auxiliar de Educação Infantil a que se refere o art. 4º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Auxiliar de Educação Infantil - Em extinção e Auxiliar de Educação Infantil (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Acadêmico de Licenciatura de Pedagogia com Declaração de Matrícula e Histórico Escolar com, no mínimo, 12,5% (doze virgula cinco por cento) do curso concluído, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado por meio de prova de títulos referente à escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, de caráter classificatório em razão de excepcional interesse público.

 

Art. 12 A contratação do que se trata o Art. 1º desta Lei, serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público.

 

Art. 13 O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Bom Jesus do Sul cumulado com a Lei Municipal 803/2017.

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de junho de 2025.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:14A1AEBD