ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1528/2026

LEI N° 1528/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de Projeto Atividade abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.122.0009.1154

-

Aquisição de Veículos

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

150.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2053

-

Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.686,11

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.686,11

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 631 0009.2056

-

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.33.00.00

-

Passagens e Despesa com Locomoção

R$

84.068,09

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

84.068,09

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2058

-

Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

100,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

9.500,00

3.3.90.47.00.00

-

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$

8.00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.608,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2065

-

Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.097,80

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.097,80

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2067

-

Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,0

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

3.3.90.47.00.00

-

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$

40,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.540,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2053, 2056, 2058, 2065, 2067 e 1154, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1068

1068

1068

1068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

6.430.693,09

5.021.065,00

5.316.820,00

5.568.064,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1486

1486

1486

1486

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2056

ATIVIDADE:

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

5.313.653,61

 

5.385.094,00

 

5.574.887,00

 

5.851.459,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional capacitado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

1

1

1

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2058

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

15.500,00

 

26.614,00

 

28.157,00

 

29.789,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

 

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

319

319

319

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2065

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais

3.101.130,10

2.770.941,00

2.960.654,00

3.161.367,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissionais capacitado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

27

27

27

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2067

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

5.000,00

 

27.072,00

 

28.642,00

 

30.304,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

02

-

-

-

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Aquisição de Veículos

283.900,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2053, 2056, 2058, 2065, 2067 e 1154, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

6.430.693,09

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1486

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2056

ATIVIDADE:

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

5.313.653,61

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional capacitado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2058

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

15.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2065

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil - CMEIS - Transferências Constitucionais

3.101.130,10

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissionais capacitado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2067

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

5.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Aquisição de Veículos

283.900,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:14A7DC55