ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.599 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.599 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais).
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rodoviários Mun. |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
1.192 |
Operação de Crédito 2021 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
624 |
R$ 290,00 |
|
Órgão |
06 |
Sec. Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.194 |
Convênio SEAB nº 142/2021 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
869 |
R$ 21.074,87 |
|
000 |
R$ 4.413,13 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 4.413,13 (quatro mil quatrocentos e treze reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal Da Exp. Econômica |
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Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.011 |
Manutenção da Produção Agropecuária |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 4.413,13 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais).
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Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rodoviários Mun. |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
1.192 |
Operação de Crédito 2021 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
624 |
R$ 290,00 |
|
Órgão |
06 |
Sec. Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.194 |
Convênio SEAB nº 142/2021 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
869 |
R$ 21.074,87 |
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000 |
R$ 4.413,13 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 4.413,13 (quatro mil quatrocentos e treze reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.011 |
Manutenção da Produção Agropecuária |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte/Valor |
000 |
R$ 4.413,13 |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais), destinados a restituição de saldos financeiros de operação de crédito contrato SFM nº 4248/2021 (aquisição de máquinas rodoviárias) e do convênio SEAB Nº142/2021 (Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares em 08 Serras) em razão da conclusão, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
1.192 - OP DE CRÉDITO 2021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
624 |
290,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.194 - CONVÊNIO SEAB Nº 142/2021 – PAV. POLIÉDRICA EM VIAS RURAIS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
869 |
21.074,87 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
000 |
4.413,13 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 132101010670, 2422540100 e 132101010671, provenientes de operação de crédito firmado com a Agencia de Fomento do Paraná, Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAB e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 - 157 |
Material de Consumo |
000 |
4.413,13 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:14AC17C4