ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2025

Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, para permitir, em caráter excepcional, a doação de imóveis públicos a entidades religiosas que comprovem a posse do imóvel antes de 1988 e tenham promovido edificação no local.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. ...

I - ...

a) doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social, sendo vedada a doação para igrejas salvo para as entidades religiosas que comprovem a posse mansa e pacífica do imóvel em data anterior a 5 de outubro de 1988, e que tenham promovido edificação no local, utilizada para suas finalidades essenciais, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;" (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR,

Em 07 de julho de 2025.

 

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA

Presidente

 

ANTÔNIO MARCOS SAMPAIO

Vice-Presidente

 

PROFESSORA IVANY AZEVEDO

1ª Secretária

 

GABRIEL DOS SANTOS LUIZ

2º Secretário

 

Origem: Poder Executivo

Autoria: Prefeito Municipal

Ref.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 


Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:14B4A257