ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.050, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.945, DE 04 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o § 4º e § 5º do artigo 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 4º ---------------------

§4º As Associações receberão os recursos no montante fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por APMF, conforme Anexo I desta Lei.

§5º O prazo para utilização dos recursos financeiros será de até dia 31 de outubro, e, em caso de valores remanescentes não utilizados, estes deverão ser restituídos aos cofres públicos do Município, no prazo máximo de até 30 de novembro.” (NR)

 

Art. 2º Altera os Anexos I e II, da Lei Ordinária Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, os quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“ ANEXO I

 

Instituição de Ensino

Valor Fixo

TOTAL

CMEI ALDERICO VIANTE

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CMEI CRISTO REI

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CMEI RECANTO DOS PEQUENINOS

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CMEI RUBENS BORKOSKI

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CMEI SEBASTIÃO SANSON

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EURIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR GABRIEL PRESTES

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL INTEGRADA IMACULADA CONCEIÇÃO JESUÍNO MARCONDES

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROCIO

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR CLOTÁRIO SANTOS

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE COLÔNIA MACIEL

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA IDA ALBACH

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR LEONOR SANTOS

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR PEDRO GROSS

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE QUEIMADAS

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE SANTA BÁRBARA

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE WITMARSUM

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

TOTAL

R$1.800.000,00

R$1.800.000,00

 

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO PROGRAMA ESCOLA DE CARA NOVA

 

I. DADOS CADASTRAIS:

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF

CNPJ:

Endereço:

Email: Fone:

 

Nome do Presidente:

RG: CPF:

Conta para repasse dos recursos:

Banco:

Agencia:

Conta Corrente:

 

II. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:

Parceria entre Prefeitura Municipal de Palmeira através Secretaria Municipal de Educação e APMF, vinculada a Escola/CMEI xxxxxx, através de repasse financeiro para realização de:

 

III. RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FOMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:

a) Fomentar a educação de qualidade, observando a integralidade da oferta, em especial na transformação do ambiente escolar;

b) Assegurar um ambiente agradável em que o aluno aprecie estar, para contribuir com o processo de aprendizagem e incentivar a frequência escolar;

c)Valorização do patrimônio público;

d) Incentivo nas relações sociais, dentro dos estabelecimentos de ensino, promovendo a aprendizagem;

e) Promoção da segurança e bem estar no espaço escolar.

 

IV- METAS A SEREM ATINGIDAS:

 

V- VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:

 

VI-VIGÊNCIA:

 

Início da Execução:

Fim da Execução:

 

VII- ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:

 

VIII- CUMPRIMENTO DAS METAS:

 

IX - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

 

X – PLANO DE APLICAÇÃO:

 

XI – RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:

 

Direção e Presidência da APMF:

Membros da APMF:”

 

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:14C8A809