ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1998/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 ABRIL DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2024, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR – R$

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Acolher instruir e educar e tratar de pessoas com deficiência física, mental e intelectual – Atender as crianças e adolescentes da APAE de Porecatu através da execução proposta apresentada ao CMDCA para aquisição de equipamentos e material de consumo.

 

67.500,00

Serviço de Obras Sociais – S.O.S.

Programa de Atendimento ao Adolescente Lucília Giglio Rossi e Programa de Liberdade Assistida.

67.500,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

 

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (02.05.2024).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


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Soraya B.cavalheri
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