ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2024
DATA: 04 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com finalidade básica de contribuir na formação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Pitangueiras.
Art. 2º – São competências específicas do Conselho Municipal do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I. propor políticas municipais de esporte e lazer em âmbito municipal
II. propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador
III. oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na colaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal
IV. atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte e lazer;
V. propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;
VI. colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
VII. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;
VIII. acompanhar e fiscalizar a utilização de materiais destinados pelo Município para o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer;
IX. acompanhar e fiscalizar o uso de materiais destinados pelo Município para a realização de atividades desportivas e de lazer;
X. sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XI. elaborar e aprovar seu regime interno e suas alterações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I. Membros do poder púbico:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. Membros da sociedade civil:
a) Um representante das entidades esportivas e/ou recreativas;
b) Um representante das associações de moradores da Vilas Rurais;
c) Um representante dos Estudantes do Município que frequentam o Ensino Superior;
d) Um representante do grupo da Terceira Idade;
e) Um representante do Comércio e Empresas de Pitangueiras;
f) Um representante de Pessoas com Deficiência;
Parágrafo Único: Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente correspondente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNICONAMENTO
Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo que, no caso das entidades da sociedade civil, haverá a indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto.
Art. 5º – Os membros do poder público, contempladas nas alíneas “a” a “i” do inciso I do art. 3º serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.
Art. 6º – o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 7º – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Art. 8º – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.
Art. 9º – Compete ao Presidente do Conselho:
I. convocar as reuniões do conselho, dando ciência a seus membros;
II. organizar a ordem do dia das reuniões;
III. abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV. representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V. coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI. conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII. propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10 – O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11º – As reuniões do Conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 12 – Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 13 – As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho será regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 14 – Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias do Município de Pitangueiras e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 15 – A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.
Art. 16 – os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único: Caberá ao conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o regimento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 17 – Compete a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:
I. avaliar a situação do Município no que diz respeito a atenção ao esporte e lazer;
II. traçar as diretrizes gerais da Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pitangueiras;
III. eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada;
V. publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 19 – O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 20 – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL serão constituídos por:
I. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III. produtos de operação de crédito;
IV. rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V. resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI. transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII. dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo dos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII. outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX. recursos de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X. arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer;
XI. arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados a publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e lazer;
XII. repasses do Governo federal e do Governo Estadual do Paraná;
XIII. recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer.
Parágrafo Único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 21 – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL terão a seguinte destinação:
I. esporte educacional;
II. esporte de participação;
III. esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV. capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V. treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI. subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tinham caráter classificatório;
VII. programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII. apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX. custeio a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X. premiação de eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI. subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII. apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII. custeio a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empesas privadas.
§ 2º – O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 22 – Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL:
I. a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II. entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal de esporte e lazer;
III. atletas cadastrados componentes de equipe esportiva que detenham resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e lazer;
IV. atletas convocados em períodos de treinamento;
V. comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º – A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento
§ 2º – Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 23 – O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará, dentre suas receitas, quando não determinados por patrocinadores, o seguinte destino:
I. 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
II. 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doação de matérias esportivos;
III. 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV. 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;
V. 10% (dez por cento) para subvenções e entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;
VI. 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.
§ 1º – Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer do Município.
§ 2º – Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 24 – A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 25 – Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I. recreação;
II. lazer para as comunidades;
III. competições esportivas;
IV. atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas
V. reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos
VI. esporte de rendimento;
VII. construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII. apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX. aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X. apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 26 – Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 27 – O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de vida de sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964
Art. 29 – A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pitangueiras será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 31 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:14D494A3