ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026.
VALOR TOTAL: R$ 17.394,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL ELEMENTAR À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE PACIENTE COM INDICAÇÃO MÉDICA, EM CONFORMIDADE COM LAUDO CLÍNICO.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin/Secretaria Municipal de Saúde, da necessidade da aquisição de fórmula infantil elementar à base de aminoácidos livres para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao fornecimento de paciente com indicação médica, em conformidade com laudo clínico, com a finalidade de atender paciente portador dos diagnósticos de gastroenterite e colite alérgicas ou devidas a alimentos (CID K52.2) e alergia não especificada (CID T78.4), apresentando, ainda, quadro sugestivo de semi-estenose hipertrófica de piloro, que necessita de fórmula infantil elementar à base de aminoácidos livres, conforme laudo médico;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 189/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (03.001.10.306.0017.2046.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 31 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:14DB64D4