ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
Considerando os elementos contidos no presente processo devidamente justificado, nos termos do artigo 72, caput, incisos I ao VIII da Lei nº 14.133/2021; o parecer jurídico pelo prosseguimento do processo administrativo que foram cumpridas as exigências legais, e assim no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, DECLARO AINEXIGIBILIDADEDELICITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2026.
Autorizo em consequência, a contratação da empresa Betha Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.456.865/0001-67, conforme descrição do objeto abaixo:
Objeto da Inexigibilidade de licitação: Inscrição de uma servidora no treinamento da Betha Sistemas em Gestão de Patrimônio.
Valor total: R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).
Justificativa:anexa nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 115/2026.
Dotação Orçamentária:
01 - Poder Legislativo
001 - Câmara Municipal de Mandirituba
2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Mandirituba, 15 de outubro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:14DB7CE9