ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1965/2022

LEI N.° 1965 DE 13 DE JULHO DE 2022

 

Institui a Política Pública de Desenvolvimento Local com base nas Compras Públicas no âmbito do Município de Terra Roxa, denominado: COMPRA TERRA ROXA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1ºFica instituído no âmbito do Município de Terra Roxa a Política Pública deCompras Governamentais denominada "COMPRA TERRA ROXA", em atendimento as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 com suas alterações posteriores.

§ 1º. Para fins desta lei considera-se:

I - Empresa local e agricultor familiar, aquelas que tenham sede no município de Terra Roxa e que comprovem atividade através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou, no caso do agricultor familiar local através do Documento de Aptidão ao PRONAF – DAP ou CADPRO - Cadastro Produtor Rural.

II – Microempresa e Pequenas Empresas da região são aquelas que estejam sediadas na região Oeste do Estado do Paraná, conforme determinado pelo IPARDES/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e que comprovem atividade através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

III - Unidade Requisitante são as secretarias municipais, o departamento de licitação das autarquias, fundações e empresas públicas controladas direta ou indiretamente pelo município.

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO

Art. 2º Aplica-se a esta Política Pública de Desenvolvimento Local com base nas Compras Públicas o tratamento simplificado e diferenciado disposto no Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criado pela Lei nº 1.390 de 02 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO III

DO GRUPO TÉCNICO

 

Art.3º Fica criado o Grupo Técnico da Política Pública denominada “COMPRA TERRA ROXA” que será responsável por planejar, fiscalizar e acompanhar o processo de implantação e resultados adquiridos.

 

§1º O Grupo Técnico da Política Pública “COMPRA TERRA ROXA” será composto por membros que integram o Comitê Gestor Municipal do Programa Cidade Empreendedora, assim como por:

 

I – O(a) Secretário(a) de Indústria Comércio e Turismo do município de Terra Roxa;

 

II – O(a) Secretário(a) de Finanças do Município de Terra Roxa;

 

III – Os Pregoeiros e equipe de apoio do Município de Terra Roxa;

 

IV – Representante do Departamento de Licitação do Município de Terra Roxa;

 

V – Representantes da classe empresarial do Município de Terra Roxa;

 

VI – Representante da Sala do Empreendedor do Município de Terra Roxa;

 

VII – O Agente de Desenvolvimento do Município de Terra Roxa;

 

VIII – Representante da Agricultura Familiar do Município de Terra Roxa;

 

IX – Representantes da Câmara de Vereadores do Município de Terra Roxa;

 

X – Outros representantes que o Comitê Gestor Municipal do Município de Terra Roxa considerar importante integrar de forma temporária ou permanente ao grupo.

 

§ 2º Caberá ao Grupo Técnico de Compras de que trata o caput organizar a Política Pública denominada “COMPRA TERRA ROXA” e o cronograma anual de treinamento de que trata o Art. 5º desta lei, bem como, alterá-lo de acordo com a análise e resultados oriundos da referida política, efetuados anualmente pelo grupo.

 

§ 3º Poderá o Grupo Técnico de compras da Política Pública denominada “COMPRA TERRA ROXA”, criar agenda de eventos locais ou regionais visando melhorar ainda mais a participação das empresas locais nas compras públicas do município, bem como zelar para que os eventos planejados aconteçam de forma a atingir o maior número de empresas e parceiros que possam apoiar os pequenos negócios locais e regionais.

 

§ 4º Cabe ao Grupo Técnico de compras, juntamente com os membros da Sala do Empreendedor, zelar pela divulgação do planejamento anual das contratações públicas bem como, apoiar no cadastramento da empresas locais de que tratam os incisos I e II do artigo 52 da Lei Ordinária Municipal nº 1.390 de 02 de dezembro de 2015, com o intuito de garantir ampla participação nas futuras licitações, bem como criar mecanismos necessários para comunicar às Micro e Pequenas Empresas em tempo hábil as informações ali constantes.

 

§5º O Grupo Técnico de que trata o caput poderá ser indicado por Decreto do Poder Executivo que deverá conter:

 

I – a indicação de um profissional responsável pela compilação dos dados iniciais referente ao número de Micro empresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Agricultores Familiares participantes das compras municipais bem como do Programa;

 

II – o profissional indicado deverá acompanhar os resultados e a sua evolução obtida para apresentação ao Comitê Gestor Municipal, de modo a manter as informações disponíveis para verificação a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO IV

DOS EVENTOS, DA DIVULGAÇÃO E TREINAMENTOS

 

Art.4º Para incentivar a maior participação das empresas locais nos processos licitatórios, melhorar os processos internos de compras e impulsionar a economia local através do poder de compra do município, o Poder Executivo através do Grupo Técnico de Compras de que trata o artigo 2º desta Lei, poderá criar o cronograma anual de treinamento voltado a qualificação da equipe interna dos servidores envolvidos com as compras públicas do município, da administração direta e indireta, bem como, treinamento voltado aos Microempreendedores Individuais, as Micro empresas, Empresas de Pequeno Porte e agricultores familiares sediadas localmente.

 

Art. 5ºO município de Terra Roxa apoiará a criação da agenda de eventos locais mensais ou anuais, locais ou regionais em parceria com entidades do município para divulgar e fomentar a participação nas licitações do município, bem como, contribuirá para o fortalecimento de laços entre o poder público e as empresas locais visando o aumento na participação nos certames e consequentemente a geração de emprego e renda a toda a sociedade.

 

Art.6º O município de Terra Roxa deverá fomentar a participação em capacitação dos membros das Comissões de Licitação e equipe interna do Município para aplicação do que dispõe na presente lei.

 

§ 1° A capacitação poderá ser realizada e certificada nos termos de convênio a ser celebrado com entidade de apoio às micro e pequenas empresas ou por outra entidade escolhida pelo município ou mesmo por estudo do próprio grupo de licitações que juntos definirão os assuntos e os temas para que a aplicação do tratamento simplificado e diferenciado dispensado as Micro e Pequenas Empresas e agricultura familiar aconteçam de forma desburocratizada e transparente.

 

§ 2° Após a capacitação inicial os servidores que atuam nas áreas de solicitação de compras, elaboração de edital, contrato, termo de referência, projeto básico e gestão de contratos poderão ser submetidos a curso de reciclagem de conhecimento anualmente de acordo com a necessidade observada.

 

Art.7º Para ampliar a participação das Micro e Pequenas Empresas e dos agricultores familiares nas licitações públicas, poderá ser implantado serviços de orientação, treinamento, consultorias e cadastros nos portais de compras a ser organizado e aplicado pela Sala do Empreendedor ou sociedade de classe.

 

Art.8º. Buscando facilitar o acesso ao edital das licitações públicas o poder executivo, através do Departamento de Compras e Licitações, além das publicações obrigatórias previstas legalmente, ampliará a divulgação de todos os editais de compras disponibilizando-os através da Sala do Empreendedor, bem como de outras entidades de classe que estejam sediadas no município de Terra Roxa, caso necessário.

 

CAPÍTULO V

DOS PAGAMENTOS

 

Art.9ºCom a finalidade de otimizar os processos de pagamentos das compras públicas efetuadas, e para reforçar o compromisso com as empresas locais quanto a simplificação e desburocratização e fomentar a participação das empresas locais e regionais nos processos de compras públicas, os pagamentos das compras públicas a Micro e Empresas de Pequeno Porte deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º O prazo de 30 (trinta) dias referido no caput deste artigo, será contado a partir da liquidação da Nota Fiscal.

 

§ 2º Todas as secretarias ou departamentos, deverão estar cientes da importância da agilidade dos processos e andamento dos documentos necessários com vistas ao cumprimento do prazo de pagamento estipulado no caput deste artigo.

 

§3º Caso o recurso a ser usado seja oriundo de repasses ou convênios, este prazo será contado a partir da disponibilização do recurso pelo respectivo ente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10 O município, através da sua unidade requisitante deverá analisar o objeto a ser licitado, tomando por base as empresas existentes no município e região, de modo a implantar editais com participação exclusiva ou com prioridade de contratação local ou regional buscando sempre uma maior participação destas empresas, visando o desenvolvimento do município e da região.

 

Art.11 Em respeito ao princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, os licitantes que participam dos certames licitatórios e que porventura não tenham sido declarados vencedores, poderão fiscalizar e acompanhar a entrega dos produtos ou serviços licitados.

 

Art.12 Desde que seja obedecido às regras dispostas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, esta lei também se aplica:

 

I - Às sociedades cooperativas, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados.

 

II - Ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado naLei no 11.326, de 24 de julho de 2006, em situação regular na Previdência Social e no Município(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º-A, na redação da Lei Complementar nº 147/2014).

 

Art.13 Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.

 

Art.14 Aplica-se supletivamente a esta lei, a legislação federal pertinente.

 

Art.15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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