ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 367/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

-

CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 - 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 367/2019

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2019 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2019.

Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019.

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

EDES ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Vice – Presidente

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.000,81

02

1.001,73

03

1.041,08

04

1.087,92

05

1.276,79

06

1.344,78

07

1.409,76

08

1.542,73

09

1.610,71

10

1.677,21

11

1.878,17

12

2.003,58

13

2.337,50

14

2.543,02

15

2.677,50

16

3.002,37

17

3.733,72

18

4.200,61

19

4.335,10

20

4.993,90

21

5.327,82

04 – CC/GF

3.002,37

05 – CC/GF

4.200,61

06 – CC/GF

5.660,25


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:14EE1D67