ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.772 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
LEI Nº 2.772 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 5.750.000,00 |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.258 |
Operação de Crédito - Veículos para a Atenção Primária em Saúde. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 250.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
628 |
R$ 5.750.000,00 |
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Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.258 |
Operação de Crédito 2025 -Veículos para a Atenção Primária em Saúde |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
628 |
R$ 250.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), oriundos de Operação de Crédito a ser firmado com à Caixa Econômica Federal,, destinados a execução de pavimentação asfáltica na área rural do município, além do aporte de contrapartida na aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Saúde. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura de transporte na área rural, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres. Na área de Saúde o objetivo é oferecer mais conforto no transporte de pacientes que se deslocam para atendimento em outros municípios, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OP DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
5.750.000,0 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.258 - OP DE CRÉDITO 2025- VEÍCULOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
628 |
250.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal a seguir:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
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2112540114 |
Operação de Crédito 2025 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros |
9376 |
628 |
2.543/2022 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:14F3EFC2