ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1035/2021

LEI Nº 1035/2021

Fixa novos valores aos vencimentos dos Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Endemias

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Rio Azul fica fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), para uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais.

 

Parágrafo único. A fixação salarial que trata o caput tem por fundamento a Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2º Tendo em vista os efeitos retroativos da Lei referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, deve o Departamento de Recursos Humanos providenciar o pagamento dos valores retroativos a 1º de janeiro de 2021 aos referidos profissionais.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 18 de fevereiro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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