ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ - DTF - Nº01/2026
Dispõe sobre o procedimento interno para formalização, registro e controle dos parcelamentos e reparcelamentos de créditos inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Departamento de Tributação e Fiscalização.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 13/2025 – Código Tributário do Município de Terra Boa;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento e reparcelamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos administrativos e de utilização de meios eletrônicos na Administração Tributária;
RESOLVE, expedir a seguinte Instrução Normativa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o procedimento interno para formalização, registro, acompanhamento e controle dos parcelamentos e reparcelamentos de créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Terra Boa.
Parágrafo Único. Os parcelamentos e reparcelamentos observarão integralmente os requisitos, limites e condições estabelecidos no Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O processamento dos parcelamentos e reparcelamentos constitui atividade administrativa ordinária do Departamento de Tributação e Fiscalização, sendo dispensado o encaminhamento individual ao Gabinete do Prefeito, quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO INTERNO
Art. 3º O procedimento observará o seguinte fluxo:
I – Solicitação: recebimento do pedido e identificação do contribuinte ou de seu representante;
II – Conferência: verificação dos débitos, da situação cadastral e do atendimento às condições previstas na legislação;
III – Formalização: realização do parcelamento ou reparcelamento no Sistema Tributário Municipal e emissão dos respectivos documentos;
IV – Registro e controle: manutenção das informações do acordo no Sistema Tributário Municipal para acompanhamento de sua regularidade.
§ 1º A formalização poderá ser realizada pelos servidores responsáveis pelas atividades de Dívida Ativa, Arrecadação e Protocolo, conforme suas atribuições e permissões de acesso ao Sistema Tributário Municipal.
§ 2º O procedimento poderá ser realizado presencialmente ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Município, desde que seja possível identificar o requerente e registrar sua manifestação de vontade.
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 4º Compete ao Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização supervisionar os procedimentos de parcelamento e reparcelamento e acompanhar sua execução.
§ 1º Os procedimentos realizados regularmente não dependerão de despacho ou autorização individual do Diretor, sem prejuízo de sua supervisão.
§ 2º Serão submetidas ao Diretor as situações que apresentem divergência cadastral, dúvida quanto à legitimidade do requerente, inconsistência do débito ou qualquer circunstância que impeça a aplicação regular das disposições do Código Tributário Municipal.
§ 3º Havendo dúvida jurídica relevante, o procedimento poderá ser encaminhado ao órgão jurídico municipal para manifestação.
Art. 5º Verificada situação de inadimplemento, serão adotadas pelo Departamento de Tributação e Fiscalização as providências previstas no Código Tributário Municipal, inclusive as comunicações aos demais órgãos municipais quando necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os atos praticados deverão permanecer registrados no Sistema Tributário Municipal ou em procedimento administrativo próprio, de forma a assegurar sua identificação, acompanhamento e controle.
Art. 7º Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa – PR, 28 de setembro de 2026.
SIMONE APARECIDA MARI BENTO
Secretária da Fazenda e Planejamento – SEFAZ
VANDRECREZIO CAITANO DA SILVA
Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização - DTF
Campo de Ciência do Prefeito:
“Ciente. Terra Boa – PR, ___ de ___________ de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município.”
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:14FE4A1A