ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.489.931,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

301

1000

02.13.10.303.0015.2.040

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico

3.3.90.30

11.000,00

288

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.36

3.000,00

285

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.14

20.000,00

286

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.30

180.000,00

289

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.39

50.000,00

301

1303

02.13.10.303.0015.2.040

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico

3.3.90.30

40.000,00

285

2494

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.14

28.000,00

286

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.30

50.000,00

281

1051

02.13.10.301.0015.2.035

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.04

157.931,02

282

1494

02.13.10.301.0015.2.035

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11

940.000,00

176

1000

02.07.13.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.39

10.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 535.931,02 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

326

1000

02.13.10.303.0015.2.045

Manutenção do Consórcio Paraná Saúde

3.3.71.70

14.000,00

364

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.34

83.000,00

316

1000

02.13.10.306.0015.2.043

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde

3.3.90.30

22.000,00

316

1303

02.13.10.306.0015.2.043

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde

3.3.90.30

40.000,00

321

1000

02.13.10.302.0015.2.044

Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR

3.3.72.30

145.000,00

289

1494

02.13.10.301.0015.2.038

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39

330.000,00

283

1494

02.13.10.301.0015.2.038

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.13

190.000,00

286

1494

02.13.10.301.0015.2.038

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30

70.000,00

170

1000

02.07.13.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.1.90.94

1.000,00

180

1000

02.07.13.392.0009.2.021

Incentivos às Atividade de Cultura

3.3.90.31

1.000,00

181

1000

02.07.13.392.0009.2.021

Incentivos às Atividade de Cultura

3.3.90.39

1.000,00

182

1000

02.07.23.695.0009.2.022

Incentivos às Atividades de Turismo

3.3.90.30

1.000,00

183

1000

02.07.23.695.0009.2.022

Incentivos às Atividades de Turismo

3.3.90.31

1.000,00

184

1000

02.07.23.695.0009.2.022

Incentivos às Atividades de Turismo

3.3.90.39

1.000,00

175

1000

02.07.13.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.36

4.000,00

 

FONTE

VALOR

2494

R$ 28.000,00

3018

R$ 50.000,00

1051

R$ 157.931,02

1494

R$ 350.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:14FE88A8