ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.489.931,02 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
301 |
1000 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
11.000,00 |
|
288 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.36 |
3.000,00 |
|
285 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
20.000,00 |
|
286 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
180.000,00 |
|
289 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
|
301 |
1303 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
|
285 |
2494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
28.000,00 |
|
286 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
281 |
1051 |
02.13.10.301.0015.2.035 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.04 |
157.931,02 |
|
282 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.035 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.11 |
940.000,00 |
|
176 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.3.90.39 |
10.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 535.931,02 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
326 |
1000 |
02.13.10.303.0015.2.045 |
Manutenção do Consórcio Paraná Saúde |
3.3.71.70 |
14.000,00 |
|
364 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.34 |
83.000,00 |
|
316 |
1000 |
02.13.10.306.0015.2.043 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde |
3.3.90.30 |
22.000,00 |
|
316 |
1303 |
02.13.10.306.0015.2.043 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
|
321 |
1000 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.72.30 |
145.000,00 |
|
289 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.39 |
330.000,00 |
|
283 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.1.90.13 |
190.000,00 |
|
286 |
1494 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA |
3.3.90.30 |
70.000,00 |
|
170 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.1.90.94 |
1.000,00 |
|
180 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.021 |
Incentivos às Atividade de Cultura |
3.3.90.31 |
1.000,00 |
|
181 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.021 |
Incentivos às Atividade de Cultura |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
|
182 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.30 |
1.000,00 |
|
183 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.31 |
1.000,00 |
|
184 |
1000 |
02.07.23.695.0009.2.022 |
Incentivos às Atividades de Turismo |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
|
175 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.3.90.36 |
4.000,00 |
|
FONTE |
VALOR |
|
2494 |
R$ 28.000,00 |
|
3018 |
R$ 50.000,00 |
|
1051 |
R$ 157.931,02 |
|
1494 |
R$ 350.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:14FE88A8