ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

SÚMULA: Concede reajuste e resposição aos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e reajuste dos Servidores Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 16% (dezesseis por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 6% (seis por cento) de reajuste salarial e 10% (dez por cento) de reposição salarial, observando os valores de repasse do FUNDEB/2024, bem como fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6% (seis por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro no Artigo nº 76 da Lei Complementar Nº 02/2022, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito 

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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