ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 910 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 905 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 823 de 20 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte forma:
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei deverão estar devidamente previstas na legislação orçamentária do município (PPA. LDO e LOA) ou em créditos adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a pavimentação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:15169D57