ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI Nº 6524/2025 SUBSTITUTIVO 2 – 10/10/2025.
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, realizou-se audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 6524/2025 Substitutivo 2, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira e dá outras providências.” A vereadora Fabíola, presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR), deu início à audiência pública agradecendo a presença dos participantes e cumprimentando os vereadores Joslei Sequineli (secretário da comissão) e Gilmar Costa, membros da referida comissão. Destacou que a audiência pública tem como objetivo garantir a transparência e a participação da população na análise do Projeto de Lei nº 6524/2025, substitutivo nº 2, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, com previsão de vigência a partir de 2026. Fabíola enfatizou que a proposta legislativa trata de mudanças relevantes no funcionamento da prefeitura, secretarias, cargos e funções administrativas. Ressaltou a importância do diálogo, da escuta da população e da responsabilidade no processo de análise da matéria. Reafirmou o compromisso da comissão em avaliar os aspectos legais e constitucionais dos projetos em tramitação, considerando essencial a participação da sociedade para assegurar que as decisões reflitam os interesses da população. Informou que todas as manifestações seriam acolhidas com respeito e atenção, com o intuito de colaborar para uma administração pública mais eficiente, transparente e alinhada às necessidades do município. Na sequência, declarou aberta a audiência pública e informou que o evento estava sendo transmitido ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no YouTube. Comunicou ainda que os interessados em fazer uso da palavra durante a audiência deveriam realizar inscrição prévia junto à assessoria parlamentar, com fichas disponíveis na recepção ou diretamente com os servidores presentes. Convidou para compor a mesa os vereadores Joslei Sequineli e Gilmar Costa, bem como a secretária municipal de Gestão Pública e Finanças, Sra. Carla Beatriz Turmina. Registrou a presença dos vereadores Sargento Gaio, Irmão Fabiano e João Savi; dos secretários municipais: Fabiano Cassanta (Desenvolvimento Urbano), Geraldo Vasco (Desenvolvimento Rural), Joceli Cunha (Assistência Social), Friedrich Kliever (Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação), Dirlene (Educação) e Kamila Sanson (Saúde). Informou que a audiência decorre de deliberação colegiada da comissão em reunião realizada em dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco, com o objetivo de dar transparência ao Projeto de Lei nº 6524/2025, substitutivo nº 2. Relatou o histórico de tramitação do projeto: protocolado em vinte e dois de julho de dois mil e vinte e cinco, com encaminhamento à CCLJR na mesma data; recebimento de primeiro substitutivo em 29 de julho; e do segundo substitutivo em nove de setembro de dois mil e vinte e cinco. Comunicou que a matéria está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo, na seção “Matérias Legislativas”. Mencionou a análise jurídica realizada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, por meio da Orientação Jurídica nº 237/2025, a qual concluiu pela viabilidade técnica do projeto, considerando sua conformidade com as atribuições do Poder Executivo e com os dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Também foi citado o parecer do Departamento Contábil, por meio da Orientação Contábil nº 148/2025, que prevê, caso o projeto seja aprovado, elevação do índice de gastos com pessoal para 50,67% em 2026, com previsão de redução para 49,16% nos exercícios de 2027 e 2028, permanecendo dentro dos limites legais. Por fim, informou que foi expedido o Ofício nº 12/2025, convidando o prefeito Altamir Sanson e representantes do Executivo para a audiência. Como resposta, a Secretaria de Gestão Pública e Finanças encaminhou o Ofício nº 716/2025, confirmando a participação de todos os secretários municipais, os quais estariam à disposição para esclarecimentos e contribuições ao debate, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo institucional. A pedido da presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCLJR), vereadora Fabíola, o Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Palmeira, Sr. Ivano Cherobim, realizou uma apresentação resumida do Projeto de Lei nº 6524/2025, substitutivo nº 2. Após cumprimentar os presentes e agradecer a participação popular na audiência pública, o diretor destacou que o objetivo do encontro é garantir transparência e promover a participação cidadã no processo legislativo. Explicou que o projeto trata, de forma ampla e detalhada, da organização interna da administração municipal, propondo a criação, reorganização e especificação das atribuições das secretarias, departamentos, cargos e funções. Ressaltou que o texto da proposta legislativa é composto por 39 artigos, três anexos e um total de 121 páginas, o que evidencia sua complexidade e abrangência. Na sequência, apresentou um resumo dos principais pontos do projeto. Informou que, no artigo 1º, está definido o objetivo geral da proposta, que é estabelecer a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, especificando os órgãos da administração direta e indireta, suas competências e formas de funcionamento. Do artigo 2º ao artigo 13, o texto trata da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal, abordando o Gabinete do Prefeito, órgãos colegiados e de assessoramento, secretarias municipais, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral, além da hierarquia administrativa e dos órgãos que terão status de secretaria. Em continuidade, esclareceu que, entre os artigos 14 e 30, o projeto aborda a criação e reestruturação das secretarias municipais, com a descrição das competências e atribuições específicas de cada uma delas. Mencionou, entre outras, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Gestão Pública, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Turismo. Informou ainda que, na parte final do projeto, entre os artigos 31 e 39, estão previstas as atribuições básicas das secretarias e as disposições finais, com destaque para o artigo 39, que estabelece que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, desde que aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito municipal. Sobre os anexos que acompanham o projeto, esclareceu que o Anexo I apresenta os cargos em comissão com suas nomenclaturas, simbologias e a vinculação a cada unidade da estrutura administrativa; o Anexo II detalha os cargos de provimento em comissão quanto à nomenclatura, número de vagas, carga horária, simbologia e vencimentos. Segundo esse anexo, a nova estrutura contará com 144 cargos comissionados, sendo: 13 secretários municipais, 1 procurador-geral, 1 controlador-geral, 1 chefe de gabinete, 4 chefes de unidade, 5 assessores jurídicos, 45 diretores e 74 assessores. Destacou ainda o conteúdo do artigo 34, que determina que 50% dos cargos comissionados, excetuando-se os secretários municipais, deverão obrigatoriamente ser providos por servidores públicos efetivos. Por fim, informou que o Anexo III trata das atribuições específicas de cada cargo da nova estrutura administrativa, sendo este considerado essencial para o entendimento das responsabilidades e funções propostas. Concluiu sua apresentação destacando que a íntegra do projeto está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Palmeira, na seção “Matérias Legislativas”, e colocou-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais durante o decorrer da audiência pública. Na sequência, a vereadora Fabíola Registrou a presença do Procurador Geral do Município Ariel Passoni e abriu a palavra aos componentes da mesa e aos demais inscritos, iniciando com a secretária municipal de Gestão Pública e Finanças, Carla Beatriz Turmina. A secretária iniciou sua manifestação cumprimentando os vereadores da comissão, servidores da Câmara, colegas do Poder Executivo e munícipes presentes. Destacou que o Projeto de Lei nº 6524 de 2025 trata da reforma da estrutura administrativa do Município de Palmeira, com o objetivo de aperfeiçoar a organização interna da administração, promovendo uma gestão pública mais moderna, eficiente e alinhada aos novos desafios da administração municipal. Ressaltou que tais mudanças refletem diretamente na melhoria do atendimento à população, na eficácia das políticas públicas e na execução de convênios e programas estaduais e federais, os quais são essenciais para o desenvolvimento e as obras no município. Explicou que, atualmente, o município possui recursos externos significativos, porém enfrenta dificuldades no processamento dos convênios em razão da inexistência de setores específicos para essa finalidade, o que tem gerado atrasos no andamento dos trabalhos. Destacou ainda a necessidade de o município avançar em temas prioritários, como a causa animal, o cuidado e a valorização da pessoa idosa, além da implementação de políticas públicas voltadas à proteção e incentivo às mulheres. Também frisou a importância do fortalecimento dos setores de informática e inovação, uma demanda recorrente dos órgãos de controle externo, tendo em vista a necessidade de introduzir novas tecnologias, metodologias e medidas de segurança que resultem em melhorias na gestão pública. A secretária salientou que a proposta em debate não representa alterações significativas na quantidade de secretarias municipais, retomando, em linhas gerais, o modelo existente anteriormente à última reforma administrativa, com ajustes voltados à realidade atual e à otimização dos serviços públicos. Apresentou, em seguida, dados relacionados à nova estrutura administrativa, com destaque para os números previstos nos orçamentos de 2026, 2027 e 2028. Informou que atualmente o município conta com 114 cargos comissionados e que a proposta prevê a ampliação para 144 cargos, totalizando um acréscimo de 30 cargos. Reforçou que 50% desses cargos deverão ser obrigatoriamente ocupados por servidores efetivos, substituindo-se no texto da lei a expressão "preferencialmente" por "obrigatoriamente", de forma a garantir o cumprimento efetivo dessa proporção. Esclareceu que o impacto orçamentário estimado é de 1,135% ao ano, considerando os valores atuais, e reforçou que tal projeção não implica na contratação imediata de todos os cargos previstos na nova estrutura. Observou que, atualmente, dos 114 cargos existentes, 32 estão vagos, o que evidencia que a administração municipal já opera com parte da estrutura ociosa. Relatou, na condição de secretária de Gestão Pública e Finanças, a atual composição da secretaria, que atualmente conta com dez departamentos e três setores. Informou que, na proposta apresentada, o Departamento de Frotas será extinto, transferindo-se a responsabilidade pela manutenção dos veículos para cada secretaria de forma individualizada, com o objetivo de otimizar as atividades. Uma das alterações relevantes destacadas foi a separação das funções hoje concentradas na Secretaria de Gestão Pública e Finanças, com a criação de duas pastas distintas. A nova Secretaria Municipal de Finanças contará com quatro departamentos, responsáveis pelas áreas contábil, orçamentária, financeira, tributária e de dívida ativa. Destacou que essa reorganização é especialmente importante diante da entrada em vigor da reforma tributária nacional em 1º de janeiro de 2026, o que exigirá da administração municipal uma série de adequações para alinhamento à nova legislação fiscal do país. A nova Secretaria de Gestão Pública, por sua vez, será responsável pelos departamentos de Licitação, Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio Imobiliário, Administração e Informática, além dos setores de Protocolo, Identificação e Junta Militar. Justificou que a atual estrutura concentra um número elevado de setores sob uma única pasta, o que compromete o acompanhamento eficiente das atividades e retarda a tomada de decisões. Com a nova proposta, será possível alcançar maior especialização, redistribuição de responsabilidades e avanços na qualidade do atendimento à população, contribuindo para a melhoria da infraestrutura do município e para a resolução mais célere das demandas da sociedade. Em seguida, fez uso da palavra o cidadão Gilberto de Bastos, que iniciou sua manifestação cumprimentando a presidente da comissão, vereadora Fabíola, os demais vereadores presentes, a secretária municipal de Gestão Pública e Finanças, Carla Beatriz Turmina, os demais participantes da audiência pública e o público que acompanhava a transmissão online. Gilberto informou que gostaria de apresentar algumas sugestões relacionadas à proposta de reestruturação administrativa do Município, com foco especial na área cultural. Relatou que, como agente cultural e tendo atuado em gestões anteriores nas áreas de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, observou que, em experiências passadas, a separação dessas áreas acabou dificultando o desenvolvimento das políticas públicas culturais. Por essa razão, sugeriu que a Cultura permaneça vinculada ao Turismo e ao Patrimônio Histórico em uma única secretaria, por entender que a integração dessas áreas facilita o planejamento e a execução das ações. Em relação à área da Comunicação, da qual também possui experiência profissional, tendo atuado por sete anos, sugeriu que, caso não seja possível manter uma secretaria exclusiva para essa área, que a Comunicação seja vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, modelo que, segundo sua avaliação, é adotado em diversas prefeituras e tem apresentado bons resultados. Por fim, sugeriu a criação de uma Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, ressaltando que essa é uma demanda percebida com frequência nas conversas com moradores do município, que demonstram grande preocupação com o tema. Encerrando sua fala, Gilberto solicitou que suas sugestões fossem analisadas com atenção e consideração, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da estrutura administrativa do Município de Palmeira. Luiz Alfredo, agricultor e professor agroecologista com 26 anos de experiência, iniciou sua fala cumprimentando os vereadores e participantes. Ele destacou que sua propriedade é totalmente voltada à produção orgânica e agroecológica, com certificação, e que tem experiência em diversas áreas do setor, além de atuação anterior no poder público municipal em várias administrações, o que lhe deu conhecimento da gestão pública. Ressaltou a importância crescente da agroecologia e da economia solidária, defendendo que esses temas devem ser incorporados à estrutura administrativa do município, pois são essenciais para o desenvolvimento sustentável e social, especialmente como alternativa para pessoas de baixa renda. Compartilhou sua participação em eventos nacionais e locais sobre esses temas e explicou a diferença entre agricultura orgânica — que pode incluir grandes produtores — e agroecologia, ligada à agricultura familiar e ao cuidado ambiental. Mencionou ainda a Feira de Sementes e Alimentos de Passo do Tio Paulo, onde a vereadora Fabíola pôde ver a força da produção agroecológica local. Destacou o papel fundamental da agricultura para Palmeira e seu envolvimento em projetos regionais, como o Núcleo de Cooperação Socioambiental da Itaipu Binacional, focado na gestão da água. Propôs que a nova estrutura administrativa do município crie um espaço específico para tratar da agroecologia e da economia solidária, pois essas áreas se complementam e fortalecem mutuamente. Ele ressaltou que o município já possui legislação, como a Lei Municipal nº 6006, que prevê alcançar 100% de merenda escolar orgânica até 2030, com entregas iniciadas recentemente. Relembrou que Palmeira teve um programa pioneiro nessa área em 2000, que foi descontinuado por questões legais, mas que agora há um avanço. Por fim, defendeu que a criação desse departamento não deve ser vista apenas como a criação de cargos, mas como um compromisso com resultados e com profissionais qualificados. Reforçou que o limite de gastos com pessoal está regulamentado e deve ser respeitado, e pediu que os temas sejam tratados com responsabilidade, planejamento e prioridade pela administração municipal. Agradeceu o espaço e encerrou sua fala. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Sargento Gaio, que iniciou sua manifestação cumprimentando a presidente da comissão, vereadora Fabíola, os demais membros da comissão, o público presente, a secretária Carla Beatriz Turmina e os cidadãos que acompanhavam a audiência por meio da TV Câmara e do canal oficial no YouTube. O vereador ressaltou a importância do tema em discussão, classificando-o como polêmico, mas, ao mesmo tempo, de grande relevância para o Município de Palmeira. Ao iniciar sua fala, o vereador observou que, conforme sua percepção, aproximadamente 90% do público presente na audiência era composto por pessoas que integram a estrutura da administração pública municipal. Destacou que uma estrutura administrativa fortalecida é condição indispensável para que se cumpra um dos princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal: o princípio da eficiência. Para alcançar essa eficiência, segundo o vereador, é necessário que a gestão conte com suporte logístico e uma estrutura sólida, capaz de sustentar o trabalho dos servidores e das secretarias. Prosseguindo, informou que, como vereador e representante da população, foi procurado por diversas pessoas com opiniões favoráveis e contrárias ao projeto de lei em análise. Disse que procurou esclarecer, com base em sua experiência de 35 anos no serviço público, como funciona a administração municipal. Observou que, por vezes, governos reduzem o número de secretarias ou ministérios com o discurso de enxugamento da máquina pública, mas que isso pode ser apenas uma medida superficial com fins políticos ou eleitorais, que compromete a eficiência da gestão. Enfatizou que sua crítica não se dirige a nenhuma gestão específica, passada ou futura, mas sim à necessidade de se manter uma estrutura administrativa capaz de atender bem a população. O vereador destacou que a criação ou extinção de secretarias é uma atribuição legal do chefe do Poder Executivo e, nesse contexto, apontou uma preocupação específica, direcionando-se à secretária Carla: ainda que a legislação preveja que 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, é fundamental que os demais cargos sejam preenchidos por pessoas com conhecimento técnico nas áreas em que atuarão. Esclareceu que, ao se referir a “conhecimento técnico”, não se trata necessariamente de formação acadêmica, mas sim de experiência e domínio prático sobre a função a ser desempenhada. Essa medida, segundo ele, é fundamental para evitar nomeações com base exclusivamente em critérios políticos, prática que, infelizmente, ainda persiste. Reiterou seu posicionamento favorável ao projeto, destacando seu apoio à criação de novas secretarias, desde que as nomeações respeitem critérios técnicos e visem à melhoria da gestão pública. Afirmou que o município de Palmeira passou um longo período sem avanços significativos e que hoje apresenta deficiências em diversas áreas, situação reconhecida pelos próprios secretários presentes na audiência. Defendeu, portanto, uma “espinha dorsal sólida” para sustentar as políticas públicas e assegurar a evolução administrativa e institucional do município. Acrescentou que uma estrutura forte na Prefeitura reflete diretamente na atuação do Poder Legislativo, fortalecendo o trabalho da Câmara Municipal e beneficiando a população. Comentou também que muitas pessoas mudam de opinião quando compreendem a importância das secretarias e percebem que uma boa estrutura administrativa é fundamental para a correta execução de recursos públicos, emendas parlamentares e convênios. Ao final, parabenizou a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, especialmente na pessoa da vereadora Fabíola, pela condução da audiência pública e pela iniciativa de trazer a sociedade para o centro do debate. Ressaltou que, embora as redes sociais tenham valor, o espaço adequado para o diálogo democrático, para a construção de propostas e para a busca coletiva de soluções é o da Câmara Municipal. Encerrou sua fala agradecendo a atenção de todos. Fernando Rocha, representante da comunidade, iniciou cumprimentando os presentes e destacou dois pontos principais em sua fala. Primeiro, ressaltou a necessidade do desenvolvimento, modernização e avanço de Palmeira, afirmando que o crescimento exige visão de futuro, coragem e disposição para mudanças. Ele mencionou ter conversado com o prefeito Altamir Sanson sobre essa urgência. Em seguida, falou sobre a dificuldade da população em compreender propostas complexas, devido à pouca leitura e informações superficiais, muitas vezes distorcidas nas redes sociais. Destacou que a reforma administrativa é positiva e necessária para o progresso da cidade, e que a audiência pública é essencial para garantir transparência e participação popular, facilitando o acesso à informação e o debate qualificado. Fernando defendeu que os munícipes participem mais ativamente das discussões para formar opiniões conscientes. Também lamentou a ausência de outros vereadores na audiência, que poderiam enriquecer o debate democrático. Ele explicou que a reforma não visa apenas criar cargos ou aumentar gastos, mas fortalecer a administração para torná-la eficiente e preparada para desafios futuros. Além disso, falou da importância de valorizar a Secretaria de Cultura, lembrando avanços significativos quando esta pasta estava liderada por seu amigo Igor. Por fim, parabenizou a vereadora Fabíola pela condução transparente da audiência, pediu coragem ao prefeito para implementar as mudanças necessárias e incentivou maior engajamento da população nas questões do município. Finalizou agradecendo a atenção e reiterando os parabéns pelo trabalho. Encerrando as manifestações, a presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, vereadora Fabíola, fez uso da palavra, destacando que, desde o início dos trabalhos, o principal objetivo da realização da audiência pública foi garantir a transparência e a ampla publicidade de um projeto de tamanha relevância para o município de Palmeira. Reafirmou que esse é um compromisso do seu mandato: assegurar que a população tenha o direito de conhecer e participar das decisões que impactam diretamente o futuro da cidade, sempre pautando seu trabalho no diálogo, na clareza e no respeito ao povo palmeirense. A vereadora ressaltou que buscou conduzir sua análise da forma mais imparcial e responsável possível, ouvindo atentamente seus colegas parlamentares, a comunidade e todos os envolvidos, reforçando que sua atuação não se baseia em interesses pessoais ou políticos, mas sim no compromisso de representar cada cidadão que depositou seu voto e confiança em sua pessoa. Relatou sua experiência como ex-servidora pública da Prefeitura de Palmeira, afirmando ter vivenciado diretamente as dificuldades enfrentadas por equipes reduzidas e estruturas administrativas limitadas. Relembrou, também, situações em que, já como vereadora, não pôde viabilizar recursos destinados a políticas voltadas às mulheres por não haver, na estrutura da administração pública, um departamento ou diretoria formalmente instituído para essa finalidade. Com base nessas experiências, afirmou compreender a necessidade e urgência da aprovação do Projeto de Lei nº 6524/2025 – Substitutivo 2, ressaltando que o município cresceu, a população aumentou e os desafios se multiplicaram, enquanto a estrutura administrativa permaneceu praticamente inalterada. Observou que diversos setores da prefeitura encontram-se sobrecarregados, com acúmulo de funções, e, por esse motivo, não conseguem prestar o atendimento adequado à população. Enfatizou que a criação de departamentos como o Departamento da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Causa Animal não deve ser vista como gasto, mas como investimento, planejamento e oportunidade de acesso a recursos e políticas públicas específicas. Ressaltou a importância da realização da audiência pública como espaço legítimo e democrático de escuta e participação da população, e reforçou que o fortalecimento da estrutura administrativa é um passo essencial para garantir a efetividade da gestão e a ampliação do atendimento às necessidades da comunidade. A vereadora também esclareceu que, ao contrário do que muitas vezes se pensa, extinguir secretarias nem sempre significa economia real, podendo, em muitos casos, resultar em retrocesso, justamente por enfraquecer a capacidade de execução das políticas públicas. Mencionou, nesse ponto, a fala do vereador Sargento Gaio, que abordou a importância de uma espinha dorsal forte para a administração municipal. Manifestou, ainda, seu respeito e admiração pelos servidores públicos municipais, que, mesmo diante de limitações estruturais e de pessoal, demonstram dedicação e comprometimento diário com a prestação de serviços à população. Acrescentou que, caso o projeto seja aprovado, a escolha das pessoas que ocuparão os cargos comissionados caberá exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, sendo uma atribuição que não compete aos vereadores. No entanto, reforçou o apelo para que tais nomeações sejam pautadas em critérios técnicos, valorizando profissionais qualificados, com conhecimento prático e compromisso com a cidade, em consonância com a manifestação anterior do vereador Sargento Gaio. Pontuou que, embora muitas críticas sejam feitas externamente, somente quem vivenciou a administração pública por dentro conhece as reais dificuldades enfrentadas por quem trabalha com recursos limitados e grande volume de demandas. Assim, reiterou que planejamento, estrutura adequada e comprometimento são elementos essenciais para que as políticas públicas cheguem efetivamente à população que mais necessita. A vereadora Fabíola, então, declarou de forma transparente e responsável a sua posição favorável ao projeto, afirmando que sua decisão foi tomada após escuta, análise e reflexão. Finalizou sua fala reafirmando seu compromisso com o povo de Palmeira e com a construção de um município mais justo e preparado para o futuro, nos seguintes termos: “O meu compromisso é estar sempre ao lado do povo palmeirense, lutando por uma Palmeira mais justa e preparada para o futuro.” Na sequência, agradeceu a participação de todos os presentes na audiência pública, bem como daqueles que acompanharam a transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal. Ressaltou a importância do momento como espaço de diálogo, escuta e construção coletiva em torno do Projeto de Lei nº 6524/2025 – Substitutivo 2, que trata da nova estrutura organizacional e administrativa do Poder Executivo Municipal. Agradeceu também ao Poder Executivo pelas explicações prestadas, pela abertura ao debate e pelo compromisso com a transparência durante todo o processo legislativo. Reiterou seus agradecimentos à população que se fez presente ou que acompanhou remotamente, afirmando que todas as contribuições recebidas serão levadas em consideração pela comissão. Por fim, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, reafirmou que o trabalho da comissão seguirá pautado pela seriedade, responsabilidade e compromisso com a legalidade e com o interesse público. Juntamente com os vereadores Joslei Sequineli e Gilmar Costa, continuará a análise do projeto com atenção e respeito às manifestações da sociedade civil. Concluiu destacando que a audiência pública cumpriu seu papel fundamental ao garantir que decisões relevantes sejam construídas com transparência, publicidade e participação cidadã. Não havendo mais nada a tratar, solicitou à secretaria da Casa a confecção da ata e declarou encerrada a audiência pública. Agradeceu a todos pela presença e desejou uma boa noite, reiterando o compromisso de seguir trabalhando pelo futuro de Palmeira. Nada mais havendo a ser discutido, a vereadora Fabíola Mereles agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a audiência pública, da qual, para tudo constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, e os demais presentes assinaram o livro de presenças.
Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:1519AFDB