ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 691/2020
ALTERA E ACRESCENTA À LEI 323, DE 15 DE MAIO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE GOIOXIM”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º A Lei 323, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos no art. 55:
“Art. 55-A. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:
(...)
XIII – Representante da Secretaria de Assistência Social;
XIV – Representantes do Sindicato dos Professores;
XV - Representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos;
XVI – Representantes dos Agricultores;
XVII – Representantes de Associação de Moradores;
XVIII – Representantes do Conselho de Segurança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 25 de novembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:15278E47