ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 686/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE do município de Miraselva autorizado a efetuar parcelamento dos créditos decorrentes do fornecimento de água e demais serviços prestados pela autarquia, em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. Para fazer jús ao parcelamento previsto no caput, o usuário necessariamente deverá parcelar o montante de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento.
§ 2º. Sobre o valor das parcelas, pagas até o vencimento, o usuário terá incluso em seu parcelamento juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária.
§ 3º. O valor mínimo de cada parcela será de:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) tratando-se o usuário de pessoa física, e
II – R$ 100,00 (cem reais) tratando-se de pessoa jurídica.
§ 4º. O valor da parcela deverá ser incluso na fatura mensal de consumo de água.
ART. 2º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acumuladas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.
§ 1º. Verificado o atraso no pagamento, a Autarquia procederá a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, com emissão da CDA para fins de protesto, conforme estabelece a legislação vigente e ou execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/80, com inclusão do nome devedor em banco de dados de proteção ao crédito.
§ 2º. O atraso no pagamento referido no caput, implicará na imediata suspensão do fornecimento de água para o usuário, independentemente de reaviso pela Autarquia.
§ 3º. As custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da cobrança referida no caput, serão de responsabilidade do usuário do SAMAE.
§ 4º. O atraso no pagamento também implicará na inclusão do nome do devedor, proprietário e ou locatário, em banco de dados de proteção ao crédito.
ART. 3º. Mensalmente o SAMAE emitirá fatura de consumo de água, identificando o valor do consumo relativo ao mês e o valor da parcela dos débitos parcelados, sendo o pagamento efetuado em conjunto em uma única fatura, com código de barras comum para as duas dívidas.
ART. 4º. Uma vez feito o parcelamento, os valores parcelados sofrerão acréscimos de acordo com o ajuste da tarifa de água, estabelecido pela Autarquia e referendados pelo Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão os acréscimos legais previstos na legislação vigente.
ART. 5º. Para o usuário beneficiar-se desta lei, deverá requerer o parcelamento até o dia 20(vinte) de dezembro de 2023, junto à Autarquia, através de instrumento de confissão de dívida.
ART. 6º. A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de ato normativo da Autarquia.
ART. 7º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:15312C19