ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

Câmara Municipal de Centenário do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
PORTARIA 011/2026

Ementa: Constitui a Equipe de Planejamento da Contratação para elaboração, monitoramento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Centenário do Sul, para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Centenário do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Portaria 004/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação, com a finalidade de elaborar, monitorar e revisar o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Centenário do Sul, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

I – Coordenador: Natal dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Técnio Legislativo;

II – Membro: Sandra Marcelia Pelegrino Nicácio, ocupante do cargo de Analista Contábil;

III – Membro: Marlon Cruz Prêmoli, Presidente da Câmara Municipal

Parágrafo único. A Procuradoria da Câmara Municipal, por meio da Procuradora Daiane Tavares de Souza, prestará o apoio jurídico necessário à Equipe, resguardada a sua autonomia funcional de controle de legalidade.

Art. 2º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:

I – Estabelecer o cronograma e as diretrizes para que as secretarias setoriais enviem suas demandas;

II – Consolidar as requisições de bens e serviços enviadas pelos órgãos municipais;

III – Elaborar a proposta preliminar do Plano de Contratações Anual (PCA);

IV – Promover as adequações e revisões necessárias no PCA ao longo do exercício;

V – Apoiar o Presidente da Câmara na gestão estratégica das contratações.

Art. 3º A Equipe reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões e decisões da Equipe serão registradas em ata, assinada por todos os membros presentes.

§ 2º As deliberações da Equipe serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Coordenador o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Equipe de Planejamento são considerados de relevante interesse público e serão exercidos sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centenário do Sul, 26 de agosto de 2026.

 

MARLON CRUZ PRÊMOLI

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Natal Dos Santos
Código Identificador:153B4382