ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.998/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.856, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A concessionária deverá gerar no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, comprovados pelo sistema CAGED, no início da concessão do uso de imóvel.
...................
Art. 9º Fica estabelecido que a destinação e utilização do imóvel dar-se-á à exploração de atividades apresentadas através do projeto no ato da assinatura do termo.
Art. 10. A concessão será efetivada e regulada por Licitação Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 16 de agosto de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:153F399E