ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 615/2019

LEI Nº 615/2019 de 04 de abril de 2019.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais), conforme abaixo especificado:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

20.000,00

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS]

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

192.000,00

03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

80.000,00

04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.000,00

06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

119.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

 

00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

 

00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

38.000,00

08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

4.000,00

10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

TOTAL

1.256.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o Crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como Recurso, o cancelamento parcial no valor de R$ 1.276.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e seis mil reais) das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

20.000,00

01.001 - CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00001 - RECURSOS DO TESOURO [DESCENTRALIZADOS]

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

192.000,00

03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0003.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

80.000,00

04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

04.123.0003.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.000,00

06.003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2024 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00103 - 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

119.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

00303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS - [E. C. 29/00 - 15%]

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

07.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

00494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

38.000,00

08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0011.2031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

4.000,00

10.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0008.2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS [LIVRES]

 

TOTAL

1.276.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2019.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:1541C6D4