ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4721/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2017 – Manutenção do Gabinete Sec. da Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
46.200,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
46.200,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO 2011 Manutenção Gab. Da Sec. de Transportes e Serv. Públicos
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
46.200,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
46.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 20 de dezembro de 2017.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1542AAD8