ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1560

LEI Nº 1560

DATA: 03/07/2025

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 20.01 – Agricultura Familiar Novos Rumos, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 20.01 - Agricultura Familiar Novos Rumos, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 3.860.000,00 (Três milhões oitocentos e sessenta mil reais):

05 SECRETARIA DE AGRICULTA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

05.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2-072 – PROGRAMA ESTRADAS RURAIS INTEGRADAS AOS PRINCÍPIOS E SISTEMAS CONSERVACIONISTAS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

REC 827 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.......................................R$ 3.700.000,00

REC 000 – Recursos Ordinários livres..........................R$ 160.000,00

Total.............R$ 3.860.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação ao Termo de Convenio nº 116/2025 – Protocolo Nº 23.790.790-6, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SEAB, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais).

 

II- Para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

Total Excesso de Arrecadação..............R$ 3.860.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE JULHO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:154E02ED