ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.616/2.018

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 55.278,37 (cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), com as seguintes especificações:

 

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.365.0007.1.249-EXECUÇÃO DO PARQUINHO CMEI NO MUNICÍPIO

4.4.90.51.1134-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1152

R$. 50.000,00

1302.12.365.0007.1.250-EXECUÇÃO DO PARQUINHO CMEI NO MUNICÍPIO

4.4.90.51.1135-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000

R$. 5.278,37

TOTAL

R$. 55.278,37

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano/SEDU e esta Municipalidade, na importância de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 5.278,37 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.802-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 5.278,37

TOTAL

R$. 5.278,37

TOTAL GERAL

R$. 55.278,37

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de Setembro de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:155383B7