ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 18 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: “Fica Instituído no Município de Morretes a prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), em órgãos públicos e instituições financeiras”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.403/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2023 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de observância quanto a prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048 de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.
Art.3° O descumprimento do disposto nesta lei sujeita as empresas concessionárias de serviço público e as instituições financeiras infratoras, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
I - Advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente.
II - Multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 18 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:15568353