ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2017/2026

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CUSTEIO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Comercial do Município de Iporã, com a finalidade de estimular a instalação de novas empresas, incentivar a ampliação das atividades econômicas já existentes e fortalecer o comércio, a indústria, o setor de serviços e demais atividades produtivas no território municipal.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico local, estimular a geração de empregos e renda, ampliar a arrecadação municipal e fomentar investimentos que contribuam para o crescimento sustentável do Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico, na forma de auxílio de custeio temporário, a empresas que pretendam se instalar no Município, bem como àquelas já estabelecidas que realizem ampliação, modernização ou fortalecimento de suas atividades econômicas.

Art. 4º O auxílio de custeio previsto nesta Lei possui caráter de incentivo econômico temporário, não se caracterizando como doação permanente ou transferência definitiva de recursos públicos, devendo sempre estar vinculado ao interesse público e ao desenvolvimento econômico do Município.

Art. 5º O incentivo poderá consistir em apoio financeiro temporário destinado ao custeio de despesas operacionais necessárias à implantação, manutenção inicial ou expansão das atividades empresariais, conforme análise de conveniência e oportunidade da Administração Municipal.

 

Art. 6º A seleção das empresas beneficiadas ocorrerá, preferencialmente, por meio de Chamamento Público, para garantir a ampla concorrência e a isonomia.

§1º Subsidiariamente, a concessão poderá ocorrer mediante requerimento direto da empresa interessada, desde que devidamente justificado o interesse público estratégico em processo administrativo próprio.

§2º Em qualquer das hipóteses, a concessão dependerá da apresentação de documentação que demonstre a viabilidade do empreendimento, a regularidade fiscal e jurídica da empresa e a estimativa de geração de empregos ou de impacto econômico positivo no Município.

 

Art. 7º A concessão do incentivo deverá ser precedida de análise técnica da Secretaria Municipal competente e formalizada mediante termo de compromisso ou instrumento contratual, no qual serão estabelecidas as condições, obrigações e contrapartidas assumidas pela empresa beneficiada.

Art. 8º As empresas beneficiadas pelo Programa deverão comprometer-se a manter suas atividades no Município pelo prazo mínimo estabelecido no termo de compromisso, bem como observar a legislação trabalhista, ambiental, tributária e demais normas aplicáveis.

 

Art. 9° O auxílio de custeio será concedido por prazo determinado, observando-se a natureza do empreendimento, a relevância econômica da atividade e o interesse público envolvido, podendo ser suspenso ou encerrado caso deixem de existir as condições que justificaram sua concessão.

Art. 10. O Município poderá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas, podendo solicitar informações, documentos e relatórios que comprovem a geração de empregos, a manutenção das atividades e o cumprimento das condições estabelecidas no termo de compromisso.

 

Art. 11. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada poderá acarretar a suspensão ou revogação do incentivo concedido, sem prejuízo da restituição proporcional dos valores eventualmente recebidos, corrigidos monetariamente, conforme previsto no instrumento firmado entre as partes.

 

Art. 12. O Poder Executivo dará ampla publicidade a todos os atos de concessão do incentivo, publicando no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência a relação das empresas beneficiadas, os valores concedidos, os prazos e as contrapartidas assumidas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que couber.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:155A52F8