ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2078/2023
INCLUI O ARTIGO 165-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 86/95, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incluído o artigo 165-A a Lei Complementar nº 86/95, com a seguinte redação:
Art. 165-A. Ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência que necessite de cuidados intensos e contínuos, é assegurada a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, para fins do disposto no caput deste artigo, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devidamente comprovada em avaliação realizada por junta médica oficial do Município.
§ 2º Para a concessão do benefício de que trata este artigo, o servidor não poderá possuir outro cargo público, emprego ou atividade remunerada em local distinto.
§ 3º A redução da jornada de trabalho referida neste artigo perdurará enquanto forem necessários os cuidados da pessoa com deficiência pelo servidor, devendo ser renovada anualmente.
§ 4º Caso o atestado médico apresentado com o primeiro requerimento confirme que a deficiência é definitiva, poderá ser dispensada nova comprovação médica para fins da renovação anual prevista no parágrafo anterior, devendo o servidor comprovar apenas que continua sendo necessária a prestação de cuidados ao cônjuge, companheiro, filho ou dependente.
§ 5º A Administração municipal poderá, a qualquer tempo, requisitar ao servidor beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando a aferir a necessidade e correta utilização do benefício.
§ 6º A existência de mais de um filho ou dependente na condição de que trata este artigo não constitui motivo para redução superior ao limite nele estabelecido.
§ 7º O benefício previsto neste artigo será concedido a apenas um servidor por residência, sendo permitida a concessão a ambos os pais, na proporção necessária a cada um, quando divorciados e residentes em endereços diversos.
§ 8º Para todos os fins legais, considera-se a redução da jornada concedida na forma deste artigo como tempo de trabalho e de efetivo exercício.
§ 9º Os critérios e procedimentos para a concessão e a quantificação da redução de jornada serão regulamentados por decreto, observadas as normas gerais estabelecidas por esta Lei.”
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:155AD6BF