ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DESPACHO PAAR

DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 14/2026

Considerando que, após a decisão administrativa que determinou a aplicação de penalidade à empresa M C E LOPES DE SOUZA IMPORTAÇÃO, sobreveio aos autos, por meio da documentação de fls. 25/26, informação de que a Ata de Registro de Preços que fundamentou a emissão da Ordem de Compra teve sua vigência encerrada em 17/06/2025, sem prorrogação;

Considerando que a referida Ordem de Compra foi emitida em 09/05/2026, circunstância que suscita dúvida quanto à regularidade da contratação e à exigibilidade da obrigação que fundamentou a penalidade aplicada;

Considerando o dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada possível ilegalidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa;

DETERMINO:

I – A suspensão cautelar dos efeitos da penalidade administrativa aplicada à empresa, até a conclusão da revisão dos fatos e a prolação de decisão definitiva;

II – O retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, para realização das diligências necessárias, inclusive solicitação de informações ao Departamento de Licitações e Contratos;

III – Após a instrução complementar, a elaboração de relatório conclusivo pela Comissão, com encaminhamento dos autos a esta autoridade para decisão quanto à manutenção, revisão ou anulação da penalidade aplicada.

Adotem-se as providências necessárias para dar cumprimento à presente decisão, inclusive quanto aos registros da penalidade nos sistemas administrativos competentes.

Terra Roxa – PR, 10 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:155F7DBE