ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2023

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 31.937.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:

I – RECEITAS

a) Receitas Correntes

b) Receitas de Capital

II – DESPESAS

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

c) Por Órgão e Unidade

d) Por Função de Governo

e) Por Subfunção de Governo

f) Por Natureza da Despesa

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS

 

a) RECEITAS CORRENTES

31.934.605,00

110000000000000000

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

3.446.513,00

120000000000000000

CONTRIBUIÇÕES

465.712,00

130000000000000000

RECEITA PATRIMONIAL

146.300,00

160000000000000000

RECEITA DE SERVIÇOS

51.023,00

170000000000000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.700.000,75

170000000000000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB

(4.891.707,75)

190000000000000000

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

16.764,00

b) RECEITAS DE CAPITAL

2.395,00

TOTAL CONSOLIDADO

31.937.000,00

 

Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:

II – DESPESAS

a) Orçamento Fiscal (O. F.)

 

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

23.184.474,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)

 

TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

8.752.526,00

 

c) Por Órgão e Unidade

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)

1.550.000,00

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.550.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)

1.957.409,00

02.001

GABINETE DO PREFEITO

646.074,00

02.002

CHEFIA DE GABINETE

371.665,00

02.003

ASSESSORIA JURÍDICA

469.103,00

02.004

CONTROLADORIA GERAL

197.531,00

02.005

ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

185.395,00

02.006

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

87.641,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)

1.043.395,00

03.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

672.830,00

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

370.565,00

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)

2.491.699,00

04.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

204.271,00

04.002

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

1.996.639,00

04.003

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

290.789,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)

8.093.606,00

05.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

286.406,00

05.002

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

7.477.422,00

05.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

329.778,00

06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)

5.744.735,00

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.754.086,00

06.002

DEPARTAMENTO DE SAUDE

337.255,00

06.003

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

114.608,00

06.004

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

538.786,00

07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)

1.596.931,00

07.001

GABINETE DO SECRETARIO

239.103,00

07.002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.357.828,00

08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)

4.984.234,00

08.001

GABINETE DO SECRETARIO

214.608,00

08.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

1.106452,00

08.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

2.066.097,00

08.004

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

1.597.077,00

09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)

830.341,00

09.002

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

830.341,00

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)

3.007.791,00

10.001

GABINETE DO SECRETARIO

169.440,00

10.002

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

222.249,00

10.003

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR

264.271,00

10.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.549.128,00

10.005

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

550.566,00

10.006

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

252.137,00

11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)

468.319,00

11.001

GABINETE DO SECRETARIO

196.406,00

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

271.913,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)

168.540,00

99.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

168.540,00

TOTAL CONSOLIDADO

31.937.000,00

 

d) Por Função de Governo

 

01

Legislativa

1.550.000,00

04

Administração

6.784.300,00

08

Assistência Social

3.007.791,00

10

Saúde

5.407.480,00

12

Educação

7.763.828,00

13

Cultura

329.778,00

15

Urbanismo

2.280.705,00

18

Gestão ambiental

688.162,00

20

Agricultura

669.666,00

22

Indústria

706.745,00

23

Comércio e Serviços

123.596,00

26

Transporte

1.597.077,00

27

Desporto e Lazer

468.319,00

28

Outros Encargos Especiais

391.013,00

99

Reserva de Contingência

168.540,00

TOTAL POR FUNÇÃO

31.937.000,00

 

e) Por Subfunção de Governo

 

031

Ação Legislativa

1.550.000,00

121

Planejamento e Orçamento

839.668,00

122

Administração Geral

3.407.948,00

123

Administração Financeira

1.809.897,00

129

Administração de Receitas

290.789,00

451

Infra- estrutura Urbana

1.106.452,00

241

Assistência ao Idoso

353.261,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

33.708,00

243

Assistência à Criança ao Adolescente

1.096.282,00

244

Assistência Comunitária

1.355.100,00

301

Atenção Básica

3.821.581,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.047.113,00

304

Vigilância Sanitária

401.705,00

305

Vigilância Epidemiológica

137.081,00

306

Alimentação e Nutrição

151.967,00

361

Ensino Fundamental

4.154.635,00

364

Ensino Superior

198.878,00

365

Educação Infantil

2.749.917,00

367

Educação Especial

222.025,00

392

Difusão Cultural

329.778,00

451

Infraestrutura Urbana

1.598.677,00

452

Serviços Urbanos

467.420,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

474.678,00

542

Controle Ambiental

213.484,00

606

Extensão Rural

669.666,00

661

Promoção Industrial

706.745,00

695

Turismo

123.596,00

782

Transporte Rodoviário

1.597.077,00

811

Desporto de Rendimento

112.360,00

812

Desporto Comunitário

355.959,00

846

Outros Encargos Especial

391.013,00

999

Reserva de Contingência

168.540,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

31.937.000,00

 

f) Por Natureza da Despesa

 

3.0.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

28.501.998,00

3.1.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.322.278,00

3.2.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

110.113,00

3.3.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.069.607,00

4.0.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

3.266.462,00

4.4.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

2.827.134,00

4.6.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA

439.328,00

9.0.00.00.00.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

168.540,00

9.9.00.00.00.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

168.540,00

TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA

31.937.000,00

 

Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:

I – Fundo Municipal de Saúde;

II – Fundo Municipal de Assistência Social;

II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.

 

Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:

I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;

II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;

III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;

IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;

 

Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2024.

 

Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, em 20 de outubro de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:156610B2