ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2023
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 31.937.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
a) Receitas Correntes
b) Receitas de Capital
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
c) Por Órgão e Unidade
d) Por Função de Governo
e) Por Subfunção de Governo
f) Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
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a) RECEITAS CORRENTES |
31.934.605,00 |
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110000000000000000 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
3.446.513,00 |
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120000000000000000 |
CONTRIBUIÇÕES |
465.712,00 |
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130000000000000000 |
RECEITA PATRIMONIAL |
146.300,00 |
|
160000000000000000 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
51.023,00 |
|
170000000000000000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
32.700.000,75 |
|
170000000000000000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.891.707,75) |
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190000000000000000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
16.764,00 |
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b) RECEITAS DE CAPITAL |
2.395,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
31.937.000,00 |
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Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
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TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
23.184.474,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
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TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
8.752.526,00 |
c) Por Órgão e Unidade
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01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.) |
1.550.000,00 |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.550.000,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.) |
1.957.409,00 |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
646.074,00 |
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02.002 |
CHEFIA DE GABINETE |
371.665,00 |
|
02.003 |
ASSESSORIA JURÍDICA |
469.103,00 |
|
02.004 |
CONTROLADORIA GERAL |
197.531,00 |
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02.005 |
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO |
185.395,00 |
|
02.006 |
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
87.641,00 |
|
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.) |
1.043.395,00 |
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|
03.001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
672.830,00 |
|
03.002 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
370.565,00 |
|
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.) |
2.491.699,00 |
|
|
04.001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
204.271,00 |
|
04.002 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA |
1.996.639,00 |
|
04.003 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO |
290.789,00 |
|
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.) |
8.093.606,00 |
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|
05.001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
286.406,00 |
|
05.002 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
7.477.422,00 |
|
05.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
329.778,00 |
|
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.) |
5.744.735,00 |
|
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.754.086,00 |
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE SAUDE |
337.255,00 |
|
06.003 |
DEPARTAMENTO DE FARMACIA |
114.608,00 |
|
06.004 |
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE |
538.786,00 |
|
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.) |
1.596.931,00 |
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|
07.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
239.103,00 |
|
07.002 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.357.828,00 |
|
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.) |
4.984.234,00 |
|
|
08.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
214.608,00 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
1.106452,00 |
|
08.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO |
2.066.097,00 |
|
08.004 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
1.597.077,00 |
|
09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.) |
830.341,00 |
|
|
09.002 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
830.341,00 |
|
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.) |
3.007.791,00 |
|
|
10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
169.440,00 |
|
10.002 |
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS |
222.249,00 |
|
10.003 |
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR |
264.271,00 |
|
10.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.549.128,00 |
|
10.005 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
550.566,00 |
|
10.006 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
252.137,00 |
|
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.) |
468.319,00 |
|
|
11.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
196.406,00 |
|
11.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
271.913,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.) |
168.540,00 |
|
|
99.001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
168.540,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO |
31.937.000,00 |
|
d) Por Função de Governo
|
01 |
Legislativa |
1.550.000,00 |
|
04 |
Administração |
6.784.300,00 |
|
08 |
Assistência Social |
3.007.791,00 |
|
10 |
Saúde |
5.407.480,00 |
|
12 |
Educação |
7.763.828,00 |
|
13 |
Cultura |
329.778,00 |
|
15 |
Urbanismo |
2.280.705,00 |
|
18 |
Gestão ambiental |
688.162,00 |
|
20 |
Agricultura |
669.666,00 |
|
22 |
Indústria |
706.745,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
123.596,00 |
|
26 |
Transporte |
1.597.077,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
468.319,00 |
|
28 |
Outros Encargos Especiais |
391.013,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
168.540,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO |
31.937.000,00 |
|
e) Por Subfunção de Governo
|
031 |
Ação Legislativa |
1.550.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
839.668,00 |
|
122 |
Administração Geral |
3.407.948,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
1.809.897,00 |
|
129 |
Administração de Receitas |
290.789,00 |
|
451 |
Infra- estrutura Urbana |
1.106.452,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
353.261,00 |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
33.708,00 |
|
243 |
Assistência à Criança ao Adolescente |
1.096.282,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.355.100,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
3.821.581,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.047.113,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
401.705,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
137.081,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
151.967,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
4.154.635,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
198.878,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.749.917,00 |
|
367 |
Educação Especial |
222.025,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
329.778,00 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
1.598.677,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
467.420,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
474.678,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
213.484,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
669.666,00 |
|
661 |
Promoção Industrial |
706.745,00 |
|
695 |
Turismo |
123.596,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
1.597.077,00 |
|
811 |
Desporto de Rendimento |
112.360,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
355.959,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especial |
391.013,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
168.540,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
31.937.000,00 |
|
f) Por Natureza da Despesa
|
3.0.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
28.501.998,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.322.278,00 |
|
3.2.00.00.00.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
110.113,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.069.607,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
3.266.462,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
2.827.134,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA |
439.328,00 |
|
9.0.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
168.540,00 |
|
9.9.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
168.540,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA |
31.937.000,00 |
|
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2024.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 20 de outubro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:156610B2