ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3215-2023 - FONTES COVID 19.PDF

LEI N. º 3215/2023, de 31 de janeiro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 883.227,32 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.124

CONIMS – Enfrentamento à COVID-19

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1020-SF

230.000,00

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1020-EA

200.000,00

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1023-SF

3.227,32

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1029-SF

20.000,00

0601.10.122.0019.2.122

Ações de Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1020-SF

80.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1020-EA

120.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1020-SF

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1020-EA

80.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1020-SF

50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1020-EA

30.000,00

TOTAL

883.227,32

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

1020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde

430.000,00

1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19

20.000,00

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

3.227,32

TOTAL

453.227,32

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde

MS/SESA

1020

430.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

430.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:156B15B4