ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3215-2023 - FONTES COVID 19.PDF
LEI N. º 3215/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 883.227,32 (oitocentos e oitenta e três mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.122.0019.2.124 |
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1020-SF |
230.000,00 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1020-EA |
200.000,00 |
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1023-SF |
3.227,32 |
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1029-SF |
20.000,00 |
|
0601.10.122.0019.2.122 |
Ações de Enfrentamento ao COVID-19 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1020-SF |
80.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1020-EA |
120.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1020-SF |
70.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1020-EA |
80.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1020-SF |
50.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1020-EA |
30.000,00 |
|
TOTAL |
883.227,32 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
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1020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde |
430.000,00 |
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1029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19 |
20.000,00 |
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1023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
3.227,32 |
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TOTAL |
453.227,32 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde |
MS/SESA |
1020 |
430.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
430.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:156B15B4