ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3603-2026-MEIO AMBIENTE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3603/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 212.217,47 (duzentos e doze mil duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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1101.18.544.0026.2.055 |
Distribuição de Água |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
20.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3555-SF |
31.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3555-SF |
20.000,00 |
|
1101.18.541.0026.2.043 |
Preservação Ambiental |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
38.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3555-SF |
26.638,36 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32005-SF |
20.079,11 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32005-SF |
55.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32005-SF |
1.500,00 |
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TOTAL |
212.217,47 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3555 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
135.638,36 |
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32005 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE |
76.579,11 |
|
TOTAL |
212.217,47 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:156DBF44