ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº.2.714/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.114. Devolução de saldo do convênio com o Ministerio da Agricultura.
- 3.0.00.00.00.00 1780 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1780 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1780 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1780 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 203.000,00
Total Suplementação: R$ 203.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit financeiro na fonte 780 na importância de R$ 201.166,94 (duzentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e a importância de R$ 1.833,06 (mil, oitocentos e trinta e três reais e seis centavos) do provável excesso de arrecadação na fonte 780.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de convenio. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2018 |
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Devolução de convenio firmado com o Ministério da Agricultura. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de convenio. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2018 |
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Devolução de convenio firmado com o Ministério da Agricultura. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 27 de fevereiro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:156F6866