ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 42/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado com fotos e descrições técnicas de materiais empregados nos contratos públicos com pagamento por percentual de obra executada no Município de Turvo/PR, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado sobre os serviços executados, acompanhado de registro fotográfico e descritivo dos materiais empregados, como condição indispensável para pagamento por percentual de obra executada em contratos públicos celebrados pelo Município de Turvo/PR.

Art. 2º Nos contratos públicos que adotem o regime de pagamento por percentual de obra executada, o contratado deverá apresentar, junto com o pedido de medição e pagamento:

I - relatório detalhado das atividades executadas, contendo descrição dos serviços realizados, etapas concluídas e conformidade com o cronograma físico-financeiro;

II - registro fotográfico das etapas concluídas, com identificação de datas, locais e, quando aplicável, a numeração de placas, etiquetas ou marcações de obra;

III - descritivo técnico dos materiais empregados, incluindo especificações, quantitativos utilizados, origem e informações dos fornecedores;

IV - a documentação deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a medição.

Art. 3º O relatório e os registros fotográficos deverão ser assinados pelo profissional técnico responsável pela execução da obra, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e pelo fiscal do contrato designado pelo Município, quando houver.

Art. 4º O pagamento ao contratado ficará condicionado à aprovação dos documentos mencionados pela Secretaria de Obras ou órgão competente indicado no contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, observando-se a compatibilidade entre o percentual de obra executado e as informações apresentadas.

Art. 5º Todos os relatórios detalhados, registros fotográficos, descritivos de materiais empregados e demais documentos relacionados à execução de obras públicas deverão ser publicados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal, de forma clara, objetiva, categorizada por obra e de fácil acesso à população.

§ 1º A regulamentação do formato, periodicidade e modelo de publicação caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto.

§ 2º A publicação dos dados no Portal da Transparência deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a aprovação do relatório pela secretaria competente.

§ 3º O relatório detalhado e o registro fotográfico deverão seguir o modelo de Relatório Fotográfico de Acompanhamento de Obra (PCI) adotado pela Caixa Econômica Federal, ou outro padrão técnico equivalente reconhecido nacionalmente.

Art. 6º A não apresentação ou a apresentação incompleta ou inconsistente dos documentos exigidos acarretará a suspensão imediata do pagamento correspondente, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais aplicáveis.

Art. 7º Esta Lei aplica-se aos contratos firmados a partir de sua entrada em vigor, podendo ser estendida, mediante aditivo contratual, aos contratos em andamento, respeitando-se o equilíbrio econômico-financeiro pactuado.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo os procedimentos operacionais, modelos de relatório, critérios de padronização e demais disposições necessárias à sua efetiva aplicação.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:156FFE21