ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 585, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – Atividades do departamento de educação
12.365.1201.2053. – Construção da super creche – Convênio Federal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta Despesa: 772
Fonte: 146
Valor: R$ 1.173.214,70
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – Atividades do departamento de educação
12.365.1201.2053. – Construção da super creche – Convênio Federal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceira pessoa jurídica
Conta Despesa: 773
Fonte: 146
Valor: R$ 16.785,30
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit da Fonte
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FONTE |
CONVÊNIO |
VALOR |
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146 |
Convênio Federal Ministério da Educação construção creche |
R$ 101.791,74 |
Excesso de Arrecadação
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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146 |
1.7.6.1.02.01.00.00 |
Convênio Federal Construção da super creche – fonte 146 |
R$ 1.071.422,96 |
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146 |
1.3.2.5.01.05.02.05 |
Rendimentos fonte 146 creche |
R$ 16.785,30 |
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TOTAL |
R$ 1.190.000,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de agosto de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:1576DA45